ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021 - (APOSENTADO)
Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE a dependente Júlia Maria Oliveira dos Santos, brasileira, alagoana, viúva, inscrita no CPF sob nº 452.820.134-87, em decorrência do falecimento do seu companheiro, segurado João Augusto dos Santos, portador do RG n.º 510652 – SSP/AL e do CPF n.º 377.862.104-15, ex-servidor Inativo no cargo de Vigilante, Matrícula Funcional 006.515, no termo do Artigo 8º, inciso I, c/c os artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, item 6 da Lei 8.213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 09/2025, com proventos proporcionais da seguinte forma:
I – COTA FAMILIAR (50%)
I. I – Júlia Maria Oliveira dos Santos (cota individual de 10%), companheira, portadora do CPF nº 452.820.134-87, nascida em 31 de dezembro de 1958, em caráter vitalício, nos termos do art. 1º, VI da Portaria ME 424/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 02 de maio de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de maio de 2025
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:D19926E9