ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10/2026 DE 24 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e
Considerando a importância da imunização como uma das mais eficazes estratégias de saúde pública para a prevenção de doenças e promoção da saúde infantil e adolescente;
Considerando a necessidade de intensificar as ações de vacinação, buscando ampliar a cobertura vacinal no Município de Jaramataia;
Considerando a oportunidade de facilitar o acesso à vacinação para as crianças e adolescentes em ambiente escolar, contribuindo para a organização familiar e para a redução da evasão vacinal;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a execução do programa, em conformidade com a legislação sanitária e de proteção de dados pessoais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas (PMVE) para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Jaramataia.
Parágrafo único. O objetivo do PMVE é intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas específicas, e melhorar a cobertura vacinal da população infanto-juvenil do município.
Art. 2º Para a execução do PMVE, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência de cada território estabelecerão contato com as escolas a elas vinculadas para agendamento das datas e horários em que as equipes de saúde realizarão as ações de vacinação, as quais ocorrerão, no mínimo, anualmente ou conforme necessidade e calendário vacinal estabelecido pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo único. As datas e horários da vacinação nas escolas deverão ser amplamente divulgados pela Unidade Básica de Saúde e pela escola, garantindo que os pais, mães ou responsáveis legais dos alunos(as) sejam previamente informados.
Art. 3º A vacinação dos(as) alunos(as) no ambiente escolar será realizada mediante autorização expressa e prévia dos pais, mães ou responsáveis legais, e somente após a apresentação da carteira de vacinação e análise da situação vacinal pela equipe de saúde.
§ 1º A escola, em coordenação com a UBS de referência, deverá enviar aos pais, mães ou responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data estipulada para a vacinação, um comunicado contendo:
I - As informações sobre as datas, horários e as vacinas que serão oferecidas;
II - A solicitação para que levem a carteira de vacinação do(a) aluno(a) no dia da ação;
III - O Termo de Autorização para Vacinação em Ambiente Escolar, que deverá ser preenchido e assinado pelos pais, mães ou responsáveis legais, caso consintam com a vacinação do(a) aluno(a) na escola.
§ 2º Não serão vacinadas no ambiente escolar as crianças que:
I - Não apresentarem a carteira de vacinação;
II - Não possuírem o Termo de Autorização assinado pelos pais, mães ou responsáveis legais;
III - Possuírem contraindicação médica devidamente comprovada por atestado;
IV - Tenham tido eventos adversos graves a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
Art. 4º Os pais, mães ou responsáveis legais cujos(as) filhos(as) não forem vacinados(as) na escola por qualquer motivo serão comunicados pela escola e/ou pela UBS, no menor prazo possível, para que compareçam à Unidade Básica de Saúde com a carteira de vacinação para análise e atualização da situação vacinal do(a) aluno(a).
§ 1º A escola encaminhará à UBS de referência uma lista contendo os nomes dos(as) alunos(as) que não foram vacinados(as) no dia da visita, acompanhada dos nomes dos pais, mães ou responsáveis legais, endereço domiciliar e telefone para contato.
§ 2º Todas as informações coletadas e compartilhadas nos termos do § 1º deste artigo serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para as finalidades de saúde pública e de acompanhamento do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas.
§ 3º Caso os pais, mães ou responsáveis legais que receberem a notificação de que trata o caput deste artigo não compareçam à UBS no prazo de 60 (sessenta) dias, a equipe de saúde poderá realizar uma visita domiciliar para orientação sobre a importância da vacinação e o agendamento de um novo atendimento, se necessário.
Art. 5º Anualmente, no início do ano letivo e após o período de matrícula, cada escola deverá enviar à Unidade Básica de Saúde de referência uma versão digitalizada ou fotografada das carteiras de vacinação de todos os(as) alunos(as) matriculados(as), para que a situação vacinal de cada criança e adolescente seja analisada e acompanhada pela equipe de saúde.
Parágrafo único. O armazenamento e tratamento desses dados deverão observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança e a confidencialidade das informações.
Art. 6º O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será determinado em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação poderão expedir normas complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia-AL., 24 de julho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Decreto nº 10/2026 foi devidamente registrado e publicado nesta data na Secretaria Municipal de Administração.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:D1A2A1B9