ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
ADELMO RAFFAEL RIBEIRO BUFFONE |
Processo Administrativo |
220242410007/2024 |
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Empresa |
DELICIAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
37/2025 |
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CNPJ |
52.300.955/0001-68 |
Pregão Eletrônico |
35/2024 |
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Endereço |
TRAVESSA CAMPOS TEIXEIRA, N" 70-F, CENTRO, PENEDO-AL (82) 99431-229O |
Objeto |
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido; |
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deliciasalimentos.al@gmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, qu disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas d Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo d Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto; INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2026030200160 |
Solicitações de compra |
EDU018634/2026 |
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Data de Empenho |
02/03/2026 |
Expedida em |
13/04/2026 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequência previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outra sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 1.862,90 (um mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida AR e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estad de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade dest ato.
Canapi (AL), 19 de maio de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:D1BF8F0B