ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGREJA NOVA E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS DE Nº 128, DE 17, DE JUNHO, DE 1994; Nº 192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 E Nº 373 DE 07 DE ABRIL DE 2016.
LEI MUNICIPAL n.º 567/2025
de 27 de maio de 2025
Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Igreja Nova e dá nova redação às Leis de Nº 128, de 17, de junho, de 1994; Nº 192 de 23 de dezembro de 2022 e Nº 373 de 07 de abril de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL é instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e orçamentários.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Saúde de Igreja Nova - AL adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a sua execução dentro da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
§ Único: As condições estruturais necessárias aos Conselhos de Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão das secretarias de saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera governamental, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I.fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II.elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III.discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV.atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O processo de planejamento será ascendente, ouvidos os respectivos Conselhos (Dec. 7508/2011);
V.propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI. Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade da saúde (Res. 554/2017);
VII.anualmente, deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VIII.estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
IX.proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
X. deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
XI.a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012.
XII.avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII.avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIV.acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XV.aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI. propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVII.fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII.analisar, discutir e aprovar ou não o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XIX.fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XX.examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXI.estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XXII.estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIII.estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIV. estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXV.deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVI.incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII.acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVIII.deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX.acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;
XXX.atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde Igreja Nova - AL é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na proporção de:
I. 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;
II. 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de saúde;
III. 50% (cinqüenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:
03 (três) Representantes do Governo/Prestador;
03 (três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde;
06 (seis) Representantes de Entidades de usuários do SUS:
02 (dois) Representantes de Associações Comunitárias;
02 (dois) Representando Entidades Religiosas;
02 (dois) Representantes de Sindicatos
§ 2º A cada três anos será realizada uma Plenária de Saúde para eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que comporão o segmento de usuários, bem como dos trabalhadores de saúde. Os representantes do governo poderão ser indicados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.
§ 3º Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra entidade/instituições.
§ 4º Escolhidas às entidades de usuários que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, estas devem encaminhar através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria.
§ 5º O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação das entidades constantes no artigo 4º, § 4º desta Lei, oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.
§ 6º O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do Governo Municipal.
§ 7º O conselheiro representante dos segmentos de usuários e trabalhadores de saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL nesses segmentos.
§ 8º A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
§ 9º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
§10 O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
§11 A omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde Estadual, Municipal e do Distrito Federal pode ensejar, ante o previsto no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos termos do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL compreende:
I. Plenário órgão máximo de deliberação;
II. Mesa Diretora, obedecendo à paridade:
Presidente;
Vice
-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário;
III. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
IV. Secretário (a) executivo (a) /Assessor (a) técnico (a).
§ 1º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL é órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.
§ 2º Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL serão definidos através de processo eleitoral, respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares.
§ 3º A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. (Res. 554/2017).
§ 4º A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL será de dois (02) anos, com direito a mais uma eleição.
§ 5º As Comissões Temáticas e grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL.
§ 6º Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema a ser analisado, e terão breve duração.
§ 7º O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL.
§ 8º Ao (à) Secretário (a) executivo (a) do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL compete administrar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo funcionamento do mesmo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL iniciarão, através da primeira chamada, com a presença de metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, o7 (sete) membros. Não havendo quórum realizar-se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo.
§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL deve ser garantido o quórum de metade + 1 (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria e quando não atingir o quórum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito) dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte. Na Terceira convocação a reunião será realizada com qualquer número de participantes.
§ 2º Perderá o assento no Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL o conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.
§ 3º A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL, garantindo-se o direito de defesa do conselheiro faltoso;
§ 4º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, por decisão da maioria simples dos seus membros, para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação vigente;
§ 5º Os participantes, não conselheiros, no Plenário, terão direito a voz, obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.
§ 6º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros suplentes.
§ 7º O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de forma aberta.
§ 8º Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o voto por procuração.
§ 9º O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na reunião subsequente.
§ 10º Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública.
§ 11º O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo/diária para custeio de despesas com deslocamento a outro município ou Estado para as atividades do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos promotores dos eventos.
§ 12º Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos será presidida pelo (a) 1º Secretário (a), e caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes será presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.
Art. 8º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e outros atos deliberativos, que, deverão ser divulgadas nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.
§ 1º As Resoluções tem força normativa interna na área do Sistema Municipal de Saúde.
§ 2º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo plenário.
§ 3º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.
Art. 9º As Comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e serão constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade de promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres.
Parágrafo único - Será substituído da representação da Comissão Permanente e do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 10 Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL deverão constar do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FMS e destinam-se às despesas:
I. com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto pagamento;
II. passagens e diárias/ajudas de custo;
III. alimentação;
IV. transporte;
V. capacitação dos Conselheiros;
VI. consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;
VII. Conferência e Plenária de Saúde;
VIII. outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Igreja Nova - AL, e constem da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O Plenário do Conselho Municipal Saúde de Igreja Nova - AL, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 373/2016 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:D1FF39AB