ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Jaramataia/AL, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;

Considerando o poder da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis tais como vícios de objeto, motivo e finalidade, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:

Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.

 

02 de julho de 2026.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

EXTRATO

 

Processo nº: 12190001/2025

Primeiro Termo Aditivo ao contrato de nº 01/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE Jaramataia/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.207.544/0001-08.

Contratada: RESOLV ASSESSORIA E COMSULTORIA inscrita no CNPJ sob o nº: 33.976.372/0001-07.

Objeto: 1º Termo Aitivo ao contrato nº 01/2025, referente prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos.

Data de Assinatura: 07 de janeiro de 2025.

Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante e Jaime Lins Lourenço e Layse Maria Passos lima pela Contratada.  


Publicado por:
Rayara Tavares da Silva
Código Identificador:D291E4BB