ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT

0770

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT

13

Cultura

392

DIFUSÃO CULTURAL

0007

FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO

XXXX

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.31

Premiações Artísticas, Culturais

300000000

R$ 110.000,00

3390.41

Contribuições

300000000

R$ 50.000,00

3350.43

Subvenções Sociais

300000000

R$ 70.000,00

TOTAL

 

R$ 230.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 22 DE SETEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:D29EBFCC