ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EDITALNº 002/2020 EMERGENCIAL CULTURAL ALDIR BLANC DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 DO ARTIGO 2, INCISO II CONCESSÃO DO AUXILIO PARA ESPAÇO E EQUIPAMENTOS CULTURA E ARTES: PROGRAMA JOANA GAJURU
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020
Dispõe sobre a chamada pública para credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento nos termos estabelecidos neste Edital.
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - Alagoas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultural de Lagoa da Canoa, no uso das atribuições que lhes foram conferidas através da Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 3.260 de 04 de setembro de 2020, que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e demais alterações, nas exigências estabelecidas neste Edital, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição.
O recurso financeiro proveniente da Lei 14.017/2020, destinados ao Município de Lagoa da Canoa, na importância de R$ 156.781,62 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), sendo que:
I- 12% (dez por cento) do recurso será destinado para subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social,
II- As Despesas correntes necessárias à manutenção do espaço cultural permitidas: Internet, transporte, locação de imóvel, telefonia, consumo de água e luz, outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiado.
DO OBJETO
O presente edital tem por objeto estabelecer a abertura do credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento, com a criação de critérios para classificação do tipo de espaço que ele se enquadra.
Visa ainda atender as demandas como forma de subsidiar apoio aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto na Lei 14.017/2020, será destinado o percentual de 12% que corresponde um um valor total de R$ 18.813,80 (dezoito mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos) dos do recurso financeiro destinado ao Município de Lagoa da Canoa, para os Auxilios proveniente da Lei 14.017/2020.
1.3 O recurso financeiro será disponibilizado conforme descrito a seguir:
VALORES E PERCENTUAIS DESTINADOS A AUXÍLIOS PARA ESPAÇOS DE CULTURA E ARTE
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Segmento |
Valor |
Porcentagem |
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Espaços artísticos e culturais microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias. |
R$ 18.813,80 |
12% |
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TOTAL |
R$ 18.813,80 |
12% |
DO CREDENCIAMENTO
Para este credenciamento podem se inscrever pessoas físicas e pessoas jurídicas, atuantes, residentes e domiciliadas em Lagoa da Canoa.
Considera-se inscrição de Pessoa Física aquela realizada diretamente por profissional/artista/gestor, tendo como principal referência o CPF deste, apontado no ato da inscrição.
Considera-se a inscrição de Pessoa Jurídica, aquela realizada por cooperativa, federações, associações com ou sem fins lucrativos, micro empreendedor individual (MEI), empresas e/ou produtoras de natureza cultural, tendo como principal referência o CNPJ apontado no ato da inscrição.
Serão consideradas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela inscrição, após a efetivação da inscrição em formato físico e análise documental comprobatória e deferimento conforme as exigências deste Edital.
A realização da inscrição será a partir do dia da publicação deste Edital até o dia 26/10/2020.
DAS INSCRIÇÕES DE PESSOA FÍSICA
As inscrições são gratuitas.
As inscrições deverão ser realizadas integralmente em formato físico, na forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo loclizada a Av. Luiz Evangelista, nº 50 – Dentro, Lagoa da Canoa/AL.
Cada pessoa física poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição
A simples inscrição ou homologação das propostas não é garantia de aprovação.
Cada inscrição realizada deverá conter:
Formulário de Inscrição (Anexo I) que deverá ser preenchido corretamente e de maneira integral, não sendo permitido deixar qualquer item sem resposta;
Cópia que comprove a inscrição e/ou respectiva homologação do cadastramento (Municipal ou Estadual ou Federal)
Declaração de atuação do espaço artístico e cultural, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento (Anexo II);
Declaração de Cessão de Uso das Obras, de Imagem e Voz (ANEXO III)
Termo de Responsabilidade (ANEXO IV)
Portfólio do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que teve as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento, contendo fotos, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência com data não superior aos últimos 06 (seis) meses;
Material comprobatório de tempo de existência do espaço cultural: Material que fique provado tempo de existência do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que teve as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento. Para fins desta comprovação serão aceitos cartão de CNPJ, ata de fundação, estatuto, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Cópia dos comprovantes de faturamento e/ou receita referente ao ano de 2019. Para estes fins serão aceitos balancetes financeiros, atas, relatórios financeiros, extratos bancários, em conta bancaria vinculada ao espaço, prêmios, contratos, extratos de licitações, notas fiscais e outros;
Comprovantes de despesas de internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e demais outras relativas à manutenção das atividades culturais do espaço. A esse respeito, a CNM interpreta que essas despesas devem ser as que ocorreram durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Isto é, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020;
Comprovante de despesas com pagamento de colaboradores. Esses comprovantes devem corresponder ao período de 20 de março a 31 de dezembro. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, contracheques, contratos, extratos bancários e outros desde que comprovem a quitação do pagamento ao colaborador;
Proposta de contrapartida (ANEXO V). Estas propostas poderão ser oferecidas em bens ou serviços economicamente mensuráveis, sendo obrigatória a realização de toda e qualquer atividade de contrapartida de forma gratuita, em intervalos regulares e prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Na proposta deverá constar expressamente todo o plano de desenvolvimento das atividades de contrapartida, lugar de realização, carga horária, público atendido (perfil e quantidade), bem como, demonstrativo de mensuração econômica da contrapartida realizada atingindo 10% (dez por cento) do valor recebido.
As inscrições que não estiverem de acordo com todos os requisitos deste Edital serão desqualificadas a qualquer tempo.
Obs: (todos os documentos deverão ser apresentados, Cópias e originais para conferencia):
DAS INSCRIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS
As inscrições são gratuitas.
As inscrições deverão ser realizadas integralmente em formato físico, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na Av. Luiz Evangelista nº 50 – Centro Lagoa da Canoa/AL.
Cada pessoa jurídica poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição inscrição
A simples inscrição ou homologação das propostas não é garantia de aprovação.
Cada inscrição realizada deverá conter:
Formulário de Inscrição (Anexo I) que deverá ser preenchido corretamente e de maneira integral, não sendo permitido deixar qualquer item sem resposta;
Cópia do RG e CPF do representante legal;
Comprovante de residência / sede da pessoa jurídica com data não superior aos últimos 06 (seis) meses;
Cópia do Estatuto e da Ata de Eleição da diretoria, (ambos devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos- RTD), Contrato Social ou Requerimento de Empresário, bem como suas alterações contratuais;
Comprovante de inscrição no CNPJ
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, válida, obtida através do endereço eletrônico www.economia.gov.br;
Certidão Negativa de débitos de Tributos Estaduais para contribuintes ou não contribuintes, válida, obtida através do endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br
Certidão Negativa de débitos de tributos municipais, válida, obtida através do endereço eletrônico www.lagoadacanoa.al.gov.br;
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), válida;
Certidão Negativa de débitos trabalhistas;
Cópia que comprove a inscrição e/ou respectiva homologação do cadastramento (Municipal ou Estadual ou Federal) do espaço artístico e cultural, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento.
Portfólio do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que teve as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento contendo fotos, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Declaração de Cessão de Uso das Obras, de Imagem e Voz (ANEXO III)
Termo de Responsabilidade (ANEXO IV)
Material comprobatório de tempo de existência do espaço cultural: Material que fique provado tempo de existência do espaço artístico e cultural, microempresa e pequena empresa cultural, cooperativa, instituição e organização cultural comunitária que teve as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento. Para fins desta comprovação serão aceitos cartão de CNPJ, ata de fundação, estatuto, matérias de jornais, blogs, revistas, folders, cartazes, críticas, registro de redes sociais (com data e nome da rede social), atestados de capacidade técnica (emitidos por instituições públicas ou privadas), contratos, notas fiscais, declarações (emitidos por instituições públicas ou privadas) e/ou outros materiais comprobatórios de sua atividade cultural;
Cópia dos comprovantes de faturamento e/ou receita referente ao ano de 2019. Para estes fins serão aceitos balancetes financeiros assinados e carimbados por profissional de contabilidade com registro no órgão competente, relatórios financeiros, extratos bancários, em conta bancaria vinculada ao espaço, prêmios, contratos, extratos de licitações, notas fiscais e outros;
Comprovantes de despesas de internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e outras relativas à manutenção das atividades culturais do espaço. A esse respeito, a CNM interpreta que essas despesas devem ser as que ocorreram durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Isto é, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020;
Comprovante de despesas com pagamento de colaboradores. Esses comprovantes devem corresponder ao período de 20 de março a 31 de dezembro. Para fins de comprovação serão aceitos recibos, faturas, contracheques, contratos, extratos bancários e outros desde que comprovem a quitação do pagamento ao colaborador;
Proposta de contrapartida (ANEXO V). Estas propostas poderão ser oferecidas em bens ou serviços economicamente mensuráveis, sendo obrigatória a realização de toda e qualquer atividade de contrapartida de forma gratuita, em intervalos regulares e prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Na proposta deverá constar expressamente todo o plano de desenvolvimento das atividades de contrapartida, lugar de realização, carga horária, público atendido (perfil e quantidade), bem como, demonstrativo de mensuração econômica da contrapartida realizada atingindo 10% (dez por cento) do valor recebido.
Obs: Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias e os originais para conferencia:
As inscrições que não estiverem de acordo com todos os requisitos deste Edital serão desqualificadas a qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O cadastro exigido nos itens 3.5 alínea “b” e 4.5 alínea “k”, deve ser realizado em pelo menos uma das seguintes indicações descritas conforme Art 5º, inciso I da Lei 14.017/2020. Sendo válidos para fins de comprovação de cadastramento os seguintes instrumentos: Cadastros Estaduais de Cultura; Cadastros Municipais de Cultura; Cadastro Distrital de Cultura; Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; Cadastro EstaduaL de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB); Outros cadastros referente a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como, projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a data de publicação da Lei 14.017/2020.
DA ANÁLISE
A análise da inscrição realizada será executada por uma Comissão Técnica Acompanhamento, Avaliação e Julgamento, composta por 07 (sete) membros, sendo um titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; dois representantes do Conselho Municipal Cultural de Lagoa da Canoa; um representante da Secretaria Municipal de Educação e três representantes da sociedade civil.
A partir da análise técnica realizada pela Comissão, a pessoa física ou jurídica inscrita será considerada credenciada ou não credenciada para a presente Chamada Pública de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento.
A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente, implicará na eliminação sumária do respectivo cadastro, sendo declarados nulos e de pleno direito a inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sansões de caráter judicial.
O deferimento ou indeferimento da inscrição será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e no endereço eletrônico http://www.lagoadacanoa.al.gov.br/.
Os critérios de seleção e habilitação seguirão os indicadores e pontuação abaixo:
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Critérios |
Pontuação |
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|
Tempo de existência – Comprovação de 02 a 03 anos |
05 pontos |
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|
Tempo de existência – Comprovação de 04 a 08 anos |
10 pontos |
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|
Tempo de existência – Superior a 08 anos |
15 pontos |
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|
Faturamento do espaço – Até R$ 3.000,00 |
05 pontos |
||
|
Faturamento de espaço – Superior a R$ 3.001,00 |
10 pontos |
||
|
Despesa mensal – Até R$ 3.000,00 |
05 pontos |
||
|
Despesa mensal – De R$ 3.001,00 a R$ 6.000,00 |
10 pontos |
||
|
|
Não atende |
Atende parcialmente |
Atende plenamente |
|
Promoção de acesso da comunidade aos meios de valorização da cultura. |
0 |
10 |
20 |
|
Portfólio Cultural |
0 |
10 |
20 |
|
Proposta de Contra partida |
0 |
10 |
20 |
DAS VEDAÇÕES
Estão impedidos de inscrever-se no presente Edital:
Pessoas Jurídicas cujos dirigentes ou membros da diretoria possuam relações de parentesco com membros da Comissão Técnica Acompanhamento, Avaliação e Julgamento,;
Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos;
Pessoas Físicas que possuam relações de parentesco com membros da Comissão Técnica Acompanhamento, Avaliação e Julgamento;
Membros da Comissão Técnica Acompanhamento, Avaliação e Julgamento,;
Projetos ou documentações inscritos fora do período estabelecido;
Inscrições realizadas sem a documentação estabelecida;
A troca do proponente;
Qualquer alteração que implique em modificação das informações, documentos ou itens apresentados no ato da inscrição do projeto;
Órgãos públicos e espaços culturais criados pela administração pública, de qualquer esfera ou vinculados a ela.
DOS PRAZOS
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Ação |
Data |
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Prazo inicial para apresentação de propostas |
A contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado. |
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Prazo final para apresentação de Propostas. |
23 de outubro de 2020 |
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Resultado Preliminar |
23 de outubro de 2020 |
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Prazo para apresentação de recursos do Resultado Preliminar |
02 (dois) dias a contar da data de publicação do resultado preliminar. |
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Resultado final e Homologação |
30 de outubro de 2020 |
DA DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS
Cada inscrito é responsável por acompanhar adivulgação dos credenciados.
8.2 A divulgação dos credenciados será feita no endereço eletrônico http://www.lagoadacanoa.al.gov.br e Diário Oficial do Município do Estado de Alagoas.
8.3 O deferimento ou indeferimento da inscrição será informado no site da prefeitura www.lagoadacanoa.al.gov.br.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas é obrigatória, sendo o proponente o único responsável pela prestação de contas.
A não prestação de contas pelo proponente dentro do prazo e dos critérios estabelecidos neste edital acarretará na obrigatoriedade da devolução do valor integral recebido nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, sem prejuízo da responsabilidade penal e cível cabíveis.
A prestação de contas deverá ser entregue em formulário fisico específico a ser divulgado no e-mail das propostas aprovadas.
A Secretaria Municipal de Cultura, e Turismo homologará as prestações de contas que estiverem em acordo com o edital.
As prestações de contas que estiverem em desacordo com o previsto neste edital deverão ser refeitas, sendo o proponente o único responsável pelo cumprimento dos prazos.
A data limite para a entrega da prestação de contas será às 13:00h do último dia estabelecido, que sera divulgado no e-mail indicado nas propostas aprovadas.
O proponente somente estará dispensado das obrigações deste edital após aprovação e respectiva homologação da prestação de contas e publicação no sítio https://www.lagoadacanoa.al.gov.br.
Todos os custos para realização das ações são por conta do proponente, sendo objeto da prestação de contas, os gastos e a comprovação da execução das ações.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A inscrição configura prévia e integral aceitação de todas as condições contidas neste Edital, além de conhecimento da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.064, de 17 de agosto de 2020.
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizam pelo não recebimento dos documentos mencionados, por quaisquer motivos tenha sido omitido sendo de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de seu Atendimento.
A presente chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou a reclamação de qualquer natureza.
O resultado final deste edital será publicado no Diário Oficial do Estado – Diario dos Municipios - AMA e no site da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa: www.lagoadacanoa.al.gov.br
A documentação, bem como as informações apresentadas pelo proponente são de total responsabilidade do mesmo.
O valor total do prêmio contemplado será pago em parcela única, em conformidade à comprovação dos gastos do proponente.
As inscrições apresentadas fora do prazo, ou de forma incompleta ou em formato distinto do previsto neste Edital serão desconsideradas.
Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Cultural de Lagoa da Canoa.
Inscrições que não forem apresentadas no formato solicitado ou que não apresentem qualquer um dos documentos exigidos nos itens 3 e 4, com seus respectivos subitens, serão inabilitadas.
Em casos de inscrições que apresentarem duplicidade, todas serão inabilitadas.
O ato de Inscrição do proponente pressupõe a aceitação e plena concordância e compromisso de cumprimento de todos os critérios e condições dos termos integrais deste Edital.
Cada proponente é responsável por acompanhar a divulgação dos resultados, bem como todos os prazos e fases que compõem este chamamento público.
O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da parcela do subsídio.
É proibida a utilização dos recursos de forma não prevista na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e nesta chamada, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Lei e da devolução integral dos recursos utilizados em discordância, com juros e correção monetária.
A infringência de qualquer dos itens desta chamada ou a utilização de qualquer meio ilícito ou imoral para cadastramento, bem como qualquer declaração falsa poderá incorrer nas penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas demais legislações municipais e federais.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Lagoa da Canoa 19 de outubro de 2020.
MARINEIDE BARBOSA LEITE E SILVA
Secretária Municipal de Cultura
Publicado por:
Natalia de Almeida Nievinski
Código Identificador:D2A64D14