ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DOS ITENS 33 E 34 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DOS ITENS 33 E 34 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026
ESPÉCIE: Termo de Cancelamento Parcial dos Itens 33 e 34 da Ata de Registro de Preços nº 055/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0804-0033/2026.
PARTES: Município de Pilar/AL, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e, M S ZOPELARI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – EPP, CNPJ nº 28.779.013/0001-20.
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 90004/2026.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 098/2023 e Parecer Jurídico nº 238/2026 da Procuradoria-Geral do Município de Pilar/AL.
OBJETO: Cancelamento parcial do registro da empresa M S ZOPELARI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – EPP, exclusivamente quanto aos itens 33 e 34 da Ata de Registro de Preços nº 055/2026, visando à continuidade do abastecimento da merenda escolar.
DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO REEQUILÍBRIO: O cancelamento não implica reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela empresa, nem altera a decisão administrativa anteriormente proferida.
DA NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENALIDADES: A formalização do cancelamento, por si só, não implica reconhecimento de excludente de responsabilidade por eventual inadimplemento anterior, nem aplicação automática de penalidade, cuja apuração, se necessária, ocorrerá em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica – Prefeita, pelo Município de Pilar/AL; Clewerton Afonso Carvalho Cavalcante – Secretário Municipal de Educação e Cultura, interveniente.
Publicado por:
Elismael Ferreira Sampaio
Código Identificador:D32C3F31