ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 514/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.020.000,00 (UM MILHÃO E VINTE MIL REAIS), destinado a REQUALIFICAÇÃO URBANA, COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA, consoante especificação a seguir:

 

0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

0770 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15 URBANISMO

451 INFRAESTRUTURA URBANA

0005 MINHA CIDADE MELHOR

XXXX REQUALIFICAÇÃO URBANA, COM IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA

Dotação Descrição Fonte de Recurso Valor

4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 R$ 1.000.000,00

4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 R$ 20.000,00

TOTAL R$ 1.020.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 15 de junho de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:D393B867