ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1707.001/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026

PARTES:

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

André Luiz Barros da Silva

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 35.328.913/0001-16

Luiz Ribeiro Alves

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Gerenciador

Arykoerne Lima Barbosa

OBJETO: Contratação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, em atendimentos aos requisitos da Secretaria de Administração do Município de Marechal Deodoro/AL.

VALOR TOTAL: valor da contratação corresponderá ao percentual de até 20% (vinte por cento), incidente exclusivamente sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo Município, decorrente da restituição de valores, da homologação de compensações tributárias ou de qualquer outra economia comprovadamente obtida em razão direta dos serviços executados pela contratada, observando-se que o pagamento somente ocorrerá após a efetiva comprovação do êxito e jamais ultrapassará o limite de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido.

DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021.


Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:D3C4F8D4