ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1707.001/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
PARTES:
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
André Luiz Barros da Silva
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 35.328.913/0001-16
Luiz Ribeiro Alves
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Gerenciador
Arykoerne Lima Barbosa
OBJETO: Contratação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, em atendimentos aos requisitos da Secretaria de Administração do Município de Marechal Deodoro/AL.
VALOR TOTAL: valor da contratação corresponderá ao percentual de até 20% (vinte por cento), incidente exclusivamente sobre o benefício econômico efetivamente auferido pelo Município, decorrente da restituição de valores, da homologação de compensações tributárias ou de qualquer outra economia comprovadamente obtida em razão direta dos serviços executados pela contratada, observando-se que o pagamento somente ocorrerá após a efetiva comprovação do êxito e jamais ultrapassará o limite de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido.
DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021.
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:D3C4F8D4