ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 822/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 822/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPIAL Nº 640/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada no âmbito da estrutura da Administração Pública do Município de São José da Tapera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 640/2017, de 19 de junho de 2017.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá em sua estrutura organizacional os cargos de:

 

I – 01 cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente – Simbologia CC-1;

 

II – 01 cargo de Assessor do Gabinete do Secretário; Simbologia CC-6;

 

III – 02 cargos de Assessor de Secretaria. Simbologia CC-7;

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é um órgão do primeiro grau divisional, diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade elaborar programas, projetos e atividades relacionadas com as políticas públicas voltadas para o Meio Ambiente em todas as suas dimensões, bem como adotar e promover a adoção aos princípios do desenvolvimento sustentável do Município.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I – A coordenação, formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal deMeio Ambiente e dos recursos hídricos,

 

II – A análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto aomeio ambiente no território municipal;

 

III - Articular e coordenar os planos e atividades relacionados à áreaambientalem nível municipal.

 

IV – Empreender a fiscalização e o licenciamento ambiental;

 

V – Realizar ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais

 

VI - Definir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das políticas para o Meio ambiente;

 

VII - Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das funções, que lhes forem atribuídas.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 28 de dezembro de 2023.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:D3D3BD78