ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PRAIAS
DECRETO Nº 005/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
“REGULAMENTA AS ABERTURAS (ACESSOS) ÀS PRAIAS EM TODO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e determinar os acessos às praias no Município de Japaratinga-AL;
CONSIDERANDO a requisição do Ministério Público Federal de estabelecer e determinar os acessos às praias no Município de Japaratinga-AL;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e determinar os acessos às praias no Município de Japaratinga-AL prevista no Plano Diretor;
DECRETA:
Art. 1º Ficam determinados o total de 29 (vinte e nove) acessos.
Art. 2º Os acessos compreendem: ACESSO I – ADVALDO, ACESSO II PONTAL, ACESSO III - NÉ PRADO, ACESSO IV - PAULO ALEXANDRE, ACESSO V – NALURE, ACESSO VI- SITIO BRASA, ACESSO VII - ROGÉRIO I, ACESSO VIII - ROGÉRIO II, ACESSO IX MARCELO, ACESSO X – GERALDO, ACESSO XI - QUINHO AMBULANCIA, Acesso I - Diogo Bandeira, Acesso II Vera Bitingui, Acesso III - Bar do Zito, Acesso IV- Fernando, Acesso V – Caiuia, Acesso VI- Rogério Zito I, AcessoVII- Chicó/Robertão, Acesso VIII- Rogério Zito II, Acesso IX - Zé Calaça, Acesso I - Rogério Salgado I , Acesso II - Rogério Salgado II, Acesso III -Rogério Salgado III, Acesso IV - Salgado I - Mar de Japaratinga, Acesso V - Salgado II – Portal de Japaratinga, Acesso VI - Salgado III, Acesso VII - Salgado IV, Acesso VIII - Salgado V - Japaratinga Resort, Acesso IX - Salgado VI-Ponte.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 12 de fevereiro de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D3DCE568