ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2083, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.928.942/0001-35.

 

Art. 2º Para fins de contribuição associativa, fica autorizado o repasse mensal no valor de 2 (dois) salários mínimos, com a devida atualização do valor do salário mínimo vigente, de acordo com o Governo Federal.

 

§1º O repasse de que trata o caput deste artigo será destinado exclusivamente à manutenção das atividades da Associação, conforme previsto no Programa de Regionalização do Turismo e no estatuto da entidade.

 

§2º Outros valores poderão ser repassados à Associação, como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas, mediante justificativa e aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º A Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste, por força da Lei nº 13.019/2014(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro, mediante relatório detalhado e documentação comprobatória.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, designando servidor para tal finalidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D3EA2743