ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 27 DE JANEIRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 14º SALÁRIO PARA OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHAPI-AL”.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2022 o décimo quarto (14º) salário para os profissionais contratados da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.

 

Art. 2º - O pagamento do benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal será implementado em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.

 

Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria

 

Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos para o ano de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 27 de janeiro de 2023.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:D40AF26E