ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 742/2022
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Modifica a Lei Municipal n° 692, de 23 de dezembro de 2019, define os Pontos de Mergulho e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Sistema Municipal de Transporte Aquaviário do Município de Maragogi, criado pela Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 692, de 23 dezembro de 2019, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Número Balizador da Visitação – NBV: método adotado pelo órgão ambiental competente para estimar o número de visitantes que uma área ou atividade recreativa pode receber por dia, em função das condições de manejo existentes na unidade de conservação.
II - Cadastramento: procedimento administrativo, realizado pela administração do órgão ambiental competente, necessário para a emissão da Permissão aos prestadores de serviço de apoio à visitação após o recebimento e análise da documentação.
III - Permissão: ato administrativo unilateral, precário, formulado no âmbito do exercício da competência discricionária da Administração Pública, por meio do qual é consentida a utilização de bem público de uso especial, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua cessação, sendo concedida para pessoas físicas e jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º Compete ao município de Maragogi, através da Superintendência Municipal de Trânsito, Transportes (Aquaviário e Terrestre) – (SMTT) de Maragogi, Alagoas, outorgar as permissões para a prestação dos serviços de transporte comercial aquaviário.
Parágrafo Único. As permissões de que trata o caput deste artigo serão concedidas às pessoas físicas ou jurídicas mediante o estrito cumprimento às limitações e obrigações impostas pelos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, notadamente a Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) através do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, compreendendo Portarias e normas a ele relacionadas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maragogi (CONDEMA).
Art. 4º A Permissão emitida pelo Sistema de Transporte de Passageiros do Município de Maragogi é pessoal e intransferível, conforme descrito na Lei da Legislação Federal.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese o detentor da permissão não poderá comercializá-la ou repassá-la para outrem e, nos casos de cancelamento, desistência ou falecimento, haverá o retorno da permissão à Administração Pública, sem ônus, a qual fará a redistribuição obedecendo a discricionariedade administrativa.
Art. 5º A Permissão será cancelada unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Maragogi, quando:
I - O permissionário paralisar as suas atividades por um prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem justificar a motivação à Prefeitura Municipal de Maragogi;
ii - O permissionário estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal incidentes à atividade do transporte aquaviário, desde que devidamente notificado para sanar as irregularidades, e não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação.
Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não elidem a incidência de outras sanções administrativas, cíveis e penais, relacionadas à inobservância às regras impostas ao transporte Aquaviário e respeito às normas ambientais.
Art. 6º O número de embarcações aptas a realizar o serviço de transporte aquaviário no município de Maragogi, em consonância com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais e instrumentos legais a ele relacionados, especialmente o Número Balizador de Visitação – NBV, formulado pelo órgão ambiental competente, será limitado da seguinte forma:
I - Piscinas Naturais das Galés, Taocas e Barra Grande em um número máximo de 28 (vinte e oito) catamarãs, 58 (cinquenta e oito) lanchas, 34 (trinta e quatro) escunas e 8 (oito) operadoras de mergulho;
II - Piscinas Naturais de Ponta de Mangue em um número máximo de 96 (noventa e seis) permissões para jangadas ou lanchas e 2 (duas) operadoras de mergulho;
III - Piscinas Naturais da Barretinha em número máximo de 84 (oitenta e quatro) permissões para jangada ou lancha e 2 (duas) operadoras de mergulho; e
IV - Croa de São Bento em número máximo de 70 (setenta) permissões exclusivas para jangada e 2 (duas) operadoras de mergulho.
§1º Para as embarcações que não possuírem permissão ou estiverem com suas atividades suspensas, caberá à SMTT usar seu poder de polícia, sendo a autarquia reguladora do Trânsito, Transporte e Mobilidade Aquaviária, para impedir a atividade clandestina.
§2º Os permissionários de transporte aquaviário descritos no Inciso I deste artigo são automaticamente os que operam regularmente nos termos da Lei Municipal 424/07 e da Lei Municipal 692/19, respeitando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta de 19 de fevereiro de 2014.
Art. 7º. Os permissionários que integram o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi que realizam passeios às piscinas naturais localizadas neste Município só poderão realizar passeios de orla uma única vez ao dia. (vetado)
Art. 8º Os permissionários que integram o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi que realizam exclusivamente passeios de orla não poderão realizar passeios às piscinas naturais localizadas neste Município.
Art. 9º Os permissionários que integram o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Maragogi que realizam passeios para orla e para as piscinas naturais só poderão realizar um passeio por dia. (vetado)
Art. 10 Durante o período de marés altas os permissionários que realizam transporte comercial às piscinas naturais localizadas neste Município estarão autorizados a realizar passeios de orla.
Art. 11 O número máximo de permissões para realizar exclusivamente passeio de orla será:
I - Lanchas e Jangadas: 10 (dez) saídas do Centro de Maragogi; 10 (dez) de Barra Grande e Burgalhau e 10 (dez) de Ponta de Mangue/Peroba; e
II - Catamarã: 03 (três) saídas do Centro de Maragogi; 03 (três) de Barra Grande e Burgalhau e 03 (três) de Ponta de Mangue/Peroba.
Art. 12 Quaisquer atividades profissionais a serem realizadas nas Zonas de Visitação e no litoral pertencentes ao Município de Maragogi, tais como mergulho e fotografia, deverão, necessariamente, ser autorizadas pelo órgão gestor da APA Costa dos Corais e pelo órgão Municipal competente.
Art. 13 Ficam definidos pontos de mergulho estabelecidos pelo órgão gestor da APA Costa dos Corais, conforme descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A atividade de mergulho, em consonância com o Plano de Manejo e as Portarias do ICMBio, está liberada nos dias em que a maré esteja fechada em todos os pontos de mergulho definidos no caput deste artigo, exceto para os pontos de mergulho das piscinas de Barra Grande, Taocas e Galés.
Art. 14 O Sistema Municipal de mergulho autônomo contemplativo no território do Município de Maragogi Alagoas, passa a viger com as alterações constantes desta Lei:
I - O Município de Maragogi Alagoas passa a autorizar e legalizar o mergulho autônomo contemplativo na modalidade conduzido, no âmbito deste Município;
II - Esta Lei supre a ausência de instruções normativas da modalidade de mergulho conduzido;
III - Esta Lei supre a ausência de regulamentações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV - O mergulho autônomo contemplativo na modalidade conduzida com fins lucrativos, apenas poderá ser comercializado por operadora de mergulho credenciada e com permissão municipal para a realização das atividades;
V - O mergulho contemplativo na modalidade conduzido com fins lucrativos, apenas poderá ser realizado operacionalmente por promocional credenciado e homologado na SMTT; e
VI - Compete à Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade pela fiscalização e exercício do poder de polícia administrativo, objetivando o atendimento aos ditames estabelecidos nesta Lei, em estreita parceria com os órgãos pertinentes a este Município e demais instâncias e instituições integrantes do SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE respeitados os limites estabelecidos por suas respectivas competências.
Art. 15 É de responsabilidade dos permissionários autorizados pela Sistema Municipal de Transporte Aquaviário, que atuam nas piscinas naturais:
I – O uso de âncora padronizada ou poita, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente sinalizada por boia náutica;
II – O uso de uniforme e identificação pessoal (crachá) pelos prestadores de serviços embarcados e desembarcados;
III – O condutor da embarcação é o responsável por evitar danos ao ambiente recifal, ou gerar riscos à segurança das pessoas, sendo o proprietário corresponsável por eventuais incidentes;
IV - Praticar e promover a visitação consciente, respeitando regras de mínimo impacto, bem como obedecer a todos os regulamentos previstos no plano de manejo da APA Costa dos Corais e regulamentos correlatos, bem como dos órgãos de fiscalização e controle;
V - Fornecer aos visitantes informações sobre a unidade de conservação, a atividade desenvolvida no frágil ambiente marinho, bem como aspectos básicos de segurança marítima;
VI - Recolher e dar destinação ambientalmente correta a todo o resíduo sólido gerado durante os passeios realizados na orla e zonas autorizadas à visitação.
Art. 16 A título de contribuição para ações de melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Município de Maragogi, todo permissionário objeto desta Lei que fizer o transporte aquaviário às áreas de visitação autorizadas, passeio de orla, ou realizar serviços como mergulho e fotografia nestes locais, sujeitar-se-á ao pagamento de uma taxa ambiental, incidente sobre cada serviço prestado individualmente, em percentual a ser fixado por instrumento próprio oriundo do Poder Executivo Municipal, a ser depositado em conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a efetiva fiscalização dos permissionários que estiverem inadimplentes e exercendo às atividades comerciais, ficando essa Secretaria obrigada a remeter trimestralmente à Câmara Municipal de Maragogi, relatório detalhado de prestação de contas dessas informações. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 004/2019)
Art. 17 Para acessar as áreas de visitação existentes no município de Maragogi e realizar passeios autorizados pelo Sistema Municipal de Transporte Aquaviário, utilizar-se-á, obrigatoriamente, as pulseiras-bilhete, na forma e quantidade determinada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§1º Para visitação às piscinas naturais de embarcações de uso particular ou não comercial, será obrigatório o pagamento da taxa ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§2º É expressamente vedada qualquer outra forma de comercialização de passeios às áreas de visitação autorizadas e da orla no município de Maragogi diverso do disposto no caput deste artigo, sujeitando o infrator à perda da Permissão que lhe foi concedida pelo Poder Público Municipal, respeitado o direito à ampla defesa.
Art. 18 O tráfego de embarcações nas áreas vermelhas, conforme Plano de Manejo da APA Costa dos Corais, com objetivo de proteger a vida marinha ameaçada de extinção, como o peixe-boi marinho, fica limitado à velocidade de 5(cinco) knots;
§ 1º. Fica proibido o uso de motor de popa tipo rabeta sem proteção de hélice;
§ 2º. Fica proibido o trânsito de lanchas, motonáuticas e embarcações similares.
Art. 19 É obrigatório o uso de motor de 4 (quatro) tempos para os passeios às piscinas naturais e de orla.
Art. 20 Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a responsabilidade pela fiscalização e exercício do poder de polícia administrativo, objetivando o atendimento aos ditames estabelecidos nesta Lei, em estreita parceria com os órgãos pertencentes a este Município e demais instâncias e instituições integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, respeitados os limites estabelecidos por suas respectivas competências.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 424/07 e a Lei n° 692/19.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de dezembro de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
ANEXO I
Tabela Descritiva dos Pontos de Mergulho
|
Atividade de Mergulho |
||||
|
Município |
Atrativo |
Tipo |
Zona de Manejo |
Operação |
|
Maragogi |
Trafalgar (Naufrágio) |
Ponto de Mergulho
|
ZPRO |
Padrão* |
|
Pescador (Naufrágio) |
||||
|
Canal(Ponto de Mergulho) |
||||
|
Piscina da Barra Grande |
Piscina Natural |
30Condutores de mergulho |
||
|
Buraco |
Ponto de Mergulho |
Padrão*
|
||
|
Veleiro |
||||
|
Barreta do Navio |
||||
|
Piscina da Taocas |
Piscina Natural |
30Condutores de mergulho |
||
|
Poço do Pai Bento |
Ponto deMergulho |
Padrão* |
||
|
Aquário |
||||
|
Piscina das Galés |
Piscina Natural |
45Condutores de mergulho |
||
*20 mergulhadores (condutores e visitantes) em até duas embarcações simultaneamente, podendo ser revisado pela gestão da UC
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:D458D95F