ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Código de Obras e Edificações sobre as construções no Município de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º As construções, reformas, modificações, acréscimos e demolições, de iniciativa pública ou privada e a qualquer título, serão reguladas pela presente Lei, obedecidas às disposições Federais e Estaduais pertinentes.

 

Art. 2º Os edifícios públicos deverão possuir condições técnico - construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso, circulação e utilização de suas dependências.

 

Parágrafo único. Para adaptação dos edifícios públicos às determinações do caput deste Artigo tem o Município o prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:

 

I – Afastamento frontal - distância obrigatória do edifício ao alinhamento;

 

II – Alinhamento - é a linha divisória entre o lote e o logradouro público;

 

III – Alvará - documento que licencia ou autoriza a execução de obras sujeitas a controle e fiscalização da Prefeitura;

 

IV – Aprovação do Projeto - ato administrativo que precede o licenciamento ou autorização das obras a serem executadas;

 

V – Aprovação da obra - ato administrativo que corresponde licença da Prefeitura, para a ocupação da edificação;

 

VI – Balanço - projeção de qualquer elemento de uma edificação, além dos limites do recuo e dos afastamentos;

 

VII – Declividade - relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;

 

VIII – Economia - unidade construtiva residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, caracterizada como unidade de consumo autônomo;

 

IX – Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

 

X – Galeria - área coberta, de domínio público, contígua ao passeio, no mesmo nível deste, destinada à circulação de pedestres;

 

XI – Habite-se - Denominação comum de autorização dada pela autoridade competente para a utilização de uma edificação quando esta estiver de acordo com as exigências das Leis do Município;

 

XII – Licenciamento de obra - ato administrativo que concede licença para execução de uma obra;

 

XIII – Marquise - elemento construtivo, projetado em balanço, sobre passeio, destinado a proteger o pedestre e o acesso às edificações do sol e da chuva;

 

XIV – Modificação (de uma edificação) - obra de substituição, parcial ou total, dos elementos construtivos essenciais de uma edificação, com modificação da área, forma ou altura da compartimentação; Passeio - parte das vias, destinadas a circulação de pedestres e implantação de imobiliário urbano (bancas de jornal, postes, telefones públicos e congêneres);

 

XV – Patamar - superfície plana, intermediária entre dois lances de escada;

 

XVI – Pé-direito - distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

 

XVII – Prisma de iluminação e ventilação - é o espaço livre, non aedificandi dentro do lote, em toda a altura da edificação, destinado a garantir a iluminação e a ventilação dos compartimentos que com ele se comuniquem;

 

XVIII – Reforma (de uma edificação) - obra de substituição parcial dos elementos construtivos de uma edificação que não modifica a área, a forma ou altura da compartimentação;

 

XIX – Uso secundário ou eventual - é aquele cuja utilização ou acesso ocorre esporadicamente;

 

XX – Vistoria administrativa - diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção em andamento ou paralisada.

 

CAPÍTULO II

Das Edificações em Gerais

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

 

Art. 4° Os projetos e obras sujeitas às disposições desta Lei deverão atender as Normas, Especificações, Padrões e Métodos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

Parágrafo único. Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências urbanísticas contidas nas Leis Municipais de Zoneamento, de Parcelamento, e Lei de Posturas.

 

Art. 5° Esta Lei tem como objetivos:

 

I – orientar os projetos de edificações e a sua consequente execução no Município;

 

II – assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações no município.

 

CAPÍTULO III

Das Condições Gerais

 

Art. 6° Qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano da sede, distritos, povoados, lugarejos após aprovação do projeto e concessão de Licença de Construção pela Prefeitura, e sob a responsabilidade do engenheiro civil, responsável pela obra legalmente habilitado, inscrito no CREA, registrado na Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar, e após o recolhimento das taxas, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor, calculadas de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único. Eventuais alterações em projetos aprovados serão considerados projetos novos para os efeitos desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

Da Aprovação do Projeto

 

Art. 7° A aprovação do projeto de edificação e licenciamento da obra será solicitada à Prefeitura, mediante o encaminhamento dos seguintes documentos:

 

I – requerimento em modelo padrão da Prefeitura, ao órgão competente contendo no mínimo:

 

a) nome e assinatura do proprietário ou seu representante legal;

 

b) nome e assinatura do responsável técnico pelo projeto;

 

c) endereço do imóvel;

 

d) finalidade e área total do imóvel projetado;

 

II – título de propriedade ou posse do imóvel;

 

III – projeto de arquitetura, contendo todas as informações necessárias à verificação do atendimento à presente Lei.

 

IV – Documentos do proprietário ou posseiro, do responsável do projeto técnico, do responsável pela execução da obra:

 

a) Carteira de Identidade

 

b) C.P.F./ C.N.P.J.

 

c) Registro Profissional – CREA.

 

Parágrafo único. Nos casos de modificação ou acréscimo, deverá ser indicado o que será demolido ou construído, mediante a seguinte convenção:

 

I – cor amarela, para as partes a serem demolidas;

 

II – cor vermelha, para as partes a serem construídas.

 

Art. 8° A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o deferimento, indeferimento ou exigências à aprovação do Projeto.

 

Art. 9° Serão dispensados de aprovação os seguintes projetos:

 

I – construção de muros de fechamento de lotes e pequenos reparos de manutenção as edificações, como: pinturas, mudança de piso, substituição de portas e janelas, retelhamento, reparos nas instalações hidrossanitárias, elétricas e telefônicas;

 

II – edificações construídas por iniciativa do Poder Público Municipal, em caso de administração direta.

 

Art. 10º O licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu, perdendo seu valor, se findo esse prazo, a obra não estiver iniciada.

 

Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei, a obra será considerada iniciada com a execução de suas fundações.

 

Art. 11. Serão dispensados de licenciamento os galpões para instalações de obras, desde que, comprovada a existência de projeto aprovado para o local.

 

Art. 12. O alvará e o projeto aprovado deverão ser mantidos no local da obra, visível, para fins de fiscalização.

 

Art. 13. Se a construção não for concluída dentro do prazo fixado no licenciamento, o projeto deverá ser reexaminado e se continuar em conformidade com a legislação vigente, terá o seu prazo prorrogado.

 

CAPÍTULO V

Da execução da Obra

 

Art. 14. Aprovado o projeto e expedida a Licença de Construção, a execução da obra deverá verificar-se dentro de 01 (um) ano, sendo possível a revalidação.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á a obra iniciada quando for iniciada a construção dos alicerces.

 

Art. 15. Nos casos determinados pela Prefeitura será exigido a colocação de tapume, sempre que se executar obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da via pública.

 

§ 1° Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores a 02m (dois metros de altura).

 

§ 2° Os tapumes deverão ter a altura mínima de 03m (três metros) e poderão avançar até a metade do passeio, quando este permitir.

 

Art. 16. Somente em casos especiais será permitida, a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, salvo, na parte limitada pelo tapume, equivalente, no máximo, a 2/3 da calçada, desde que, fique garantida faixa livre de 1,00m (um metro) para circulação de pedestres.

 

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

SEÇÃO I

Das Multas

 

Art. 17. As multas serão aplicadas nas seguintes situações:

 

I – obra iniciada sem o respectivo alvará - Multa de R$ 450,00 (quatrocentos reais).

 

II – obra em desacordo com o projeto aprovado ou com o alinhamento – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

III – projetos com indicações falsas – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

IV – ausência dos tapumes exigidos, conforme o disposto no Artigo 15 desta Lei – Multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

V – edificação ocupada sem o certificado de aprovação da Obra: Habite-se –

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

VI – Retirada dos entulhos e restos de obras – Multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais):

 

a) depósito de entulhos e restos de obras em vias, em logradouros públicos sem comunicação ao órgão competente;

 

b) a não comunicação ao órgão competente da retirada do entulho e restos de obras para outro local não permitido pelo o órgão competente;

 

c) a não retirada do entulho e restos de obras em vias, em logradouros públicos no máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

d) das retiradas por parte da Prefeitura Municipal dos entulhos e restos de obras quando o proprietário não retirar no prazo determinado.

 

§ 1° A aplicação das multas não exime o infrator das demais penalidades previstas na Presente Lei.

 

§ 2° A Prefeitura através do órgão competente retirará os entulhos e restos de obra mediante a pedido feito por requerimento do proprietário ou responsável pela execução da obra, cobrando uma taxa de R$ 450,00 (quinhentos reais) por carrada, após o recolhimento através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor.

 

§ 3º A atualização monetária dos valores descritos nesta Lei será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

§ 4º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituição, por índice instituído por lei federal.

 

SEÇÃO II

Dos Embargos

 

Art. 18. As obras em andamento serão embargadas, quando:

 

I – estiverem sendo executadas sem que, para isso, tenha sido expedido o Alvará;

 

II – houver ameaça à segurança ou à saúde pública;

 

III – estiverem em desacordo com o Projeto aprovado;

 

IV – estiverem em desacordo com o Código de Posturas do Município;

 

V – estiverem em desacordo com esta Lei;

 

VI - Forem construídas fora do alinhamento.

 

§ 1° Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos anteriores, o fiscal lavrará o termo de embargo de imediato das obras, encaminhando-o ao responsável técnico e ao proprietário.

 

§ 2° O embargo só será liberado após o cumprimento das exigências constantes no termo e após o recolhimento antecipado das taxas e multas a Prefeitura, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor, devendo acompanhar o relatório da autoridade competente pelo embargo ficando arquivado ao processo, e estando o mesmo assinado pelo autuante e pelo autuado.

 

SEÇÃO III

Da Interdição

 

Art. 19. A interdição de uma obra ou edificação será aplicada, quando for constatado, através de vistoria técnica, perigo de caráter público ou quando não cumprir as determinações desta Lei.

 

I – a interdição só será liberada após o cumprimento das exigências constantes no termo e quando efetuar o recolhimento das taxas e multas a Prefeitura, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor, acompanhado do relatório da autoridade competente pela interdição que deverá estar assinado pelo autuante e pelo autuado anexado ao processo.

 

Parágrafo único. A interdição poderá ser total ou parcial.

 

SEÇÃO IV

Da Demolição

 

Art. 20. A demolição total ou parcial da edificação, como penalidade, será imposta quando:

 

I – não for possível a execução de modificações que enquadrem a edificação nas normas em vigor;

 

II – houver iminente perigo à segurança de pessoas, bens ou equipamentos, e o proprietário não houver tomado as providências exigidas pela Prefeitura, no prazo determinado.

 

III – obra iniciada sem o respectivo alvará e que não esteja cumprindo as determinações desta Lei.

 

Parágrafo único. A demolição poderá ser executada pela Prefeitura, às custas do proprietário da edificação, mediante processo administrativo em que se assegure aos interessados à ampla defesa, cobrados através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor, devendo acompanhar o relatório da autoridade competente pela demolição e ficar anexado ao processo, estando o mesmo assinado pelo autuante e pelo autuado.

 

SEÇÃO V

Da Conclusão e Entrega da Obra

 

Art. 21. A obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, com suas instalações hidrossanitárias e elétricas em funcionamento.

 

Art. 22. Quando da conclusão da obra, deverá ser solicitada à Prefeitura, vistoria através de requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, e pelo responsável técnico pela execução da obra.

 

Art. 23. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a obra não foi executada, de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão autuados, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigados a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

 

Art. 24. Após a vistoria, constatada que a obra está em conformidade com o Projeto aprovado, a Prefeitura expedirá o Habite-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do requerimento através do órgão competente, após o devido recolhimento da taxa através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, e devidamente autenticado pelo banco ou agente recebedor.

 

Art. 25. Poderá ser concedido Habite-se parcial, relativamente a cada unidade, quando se tratar de:

 

I – prédio com mais de uma unidade de uso independente estando concluídas as instalações em gerais.

 

II – edificações independentes no mesmo lote.

 

§ 1° Para a expedição do Habite-se será exigido o plantio de uma árvore cuja copa permita o sombreamento.

 

§ 2º Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar o fornecimento da muda de arvore e de responsabilidade do proprietário o fornecimento da proteção em madeira que deverá ser afixada em volta da muda para preservar a sua existência.

 

§ 3° Para expedição do Habite-se será exigido a instalação de extintores de incêndio cujo número ficará a cargo do Corpo de Bombeiros, excetuando-se desta exigência as construções residenciais unifamiliares.

 

I – de habitação residencial ou comercial.

 

§ 1° Para a expedição do Habite-se será exigido o plantio de uma árvore cuja copa permita o sombreamento.

 

§ 2º Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar o fornecimento da muda de arvore e de responsabilidade do proprietário o fornecimento da proteção em madeira que deverá ser afixada em volta da muda para preservar a sua existência.

 

§ 3° Para expedição do Habite-se será exigido a instalação de extintores de incêndio cujo número ficará a cargo do Corpo de Bombeiros em casos de comércios.

 

CAPÍTULO VII

Das edificações em Geral

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

 

Art. 26. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento), quando destinadas a pedestres, e a 20% (vinte por cento), quando destinadas a veículos.

 

§ 1° Quando a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso das rampas deverá receber acabamento antiderrapante.

 

§ 2° Em todas as edificações públicas ou de uso coletivo, deverão ser previstas rampas para facilitar o acesso de deficientes físicos.

 

§ 3º Em todos os estabelecimentos de lazer e/ou recreação deverão dispor de no mínimo um sanitário para deficientes físicos dotados de barras de proteção que assegure aos mesmos total segurança.

 

SEÇÃO II

Dos Afastamentos

 

Art. 27. Todas as edificações residenciais construídas ou reconstruídas dentro do perímetro urbano deverão obedecer a um afastamento mínimo frontal de 3m (três metros) da testada do lote e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para a divisa do lote quando houver abertura para iluminação ou ventilação.

 

Parágrafo único. Quando a edificação apresentar diversas fachadas voltadas para logradouros públicos, este artigo é aplicável a cada uma delas.

 

Art. 30. Os prédios comerciais, construídos somente em áreas previamente delimitadas pela municipalidade, que ocuparem a testada do lote, deverão obedecer ao seguinte:

 

I – afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) em relação à via pública sendo permitido, neste espaço estacionamento;

 

II – o caimento da cobertura deverá sempre ser no sentido oposto ao passeio ou paralelo a este;

 

III – no caso de se fazer passagem lateral, em prédios comerciais, esta nunca será inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

IV – se essa passagem tiver como fim acesso para o atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada galeria e obedecerá ao seguinte:

 

a) largura mínima - 3,00m (três metros);

 

b) pé-direito mínimo - 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

 

c) profundidade máxima, quando tiver apenas uma abertura que obedeça às dimensões da galeria, 25,00m (vinte e cinco metros);

 

d) no caso de haver duas aberturas nas dimensões mínimas acima citadas e serem em linha reta, a profundidade poderá ser de até 50,00m (cinquenta metros).

 

Art. 31. Aos prédios industriais somente será permitida a construção em áreas previamente determinadas pela municipalidade para este fim, em lotes de área nunca inferior a 400,00m2(quatrocentos metros quadrados) e cuja largura mínima seja de 20,00m (vinte metros), obedecendo ao que se segue:

 

I – afastamento de uma das divisas laterais de no mínimo 3,00m (três metros), sendo observado a não contiguidade das paredes dos prédios e cabendo à Prefeitura estabelecer o sentido obrigatório do afastamento;

 

II – afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) da divisa com o passeio sendo permitido, neste espaço, pátio de estacionamento.

 

SEÇÃO III

Do Gabarito das Edificações

 

Art. 32. O gabarito máximo de altura das edificações não deverá ultrapassar a 03 (três) pavimentos, ou seja, pilotis e três andares a este superpostos.

 

Parágrafo único. Não serão permitidos acréscimos nas coberturas de qualquer espécie.

 

Art. 33. Como altura das edificações, será considerada a medida vertical do nível do passeio até o ponto mais elevado da edificação, e não deverá ultrapassar 12,00m (doze metros).

 

SEÇÃO IV

Da Iluminação e Ventilação

 

Art. 34. Para os efeitos da presente Lei, os compartimentos são classificados em:

 

I – compartimentos de utilização prolongada;

 

II – compartimentos de utilização transitória.

 

§ 1° Os compartimentos de utilização prolongada são aqueles destinados a permanência por tempo indeterminado, tais como dormitórios, salas, lojas e sobrelojas, salas destinadas a comércio, negócio e atividades profissionais, locais de reunião e congêneres.

 

§ 2° Os compartimentos de utilização transitória são aqueles destinados à permanência ocasional ou temporária, tais como copas, cozinhas, banheiros, depósitos, garagens e congêneres.

 

Art. 35. Os compartimentos de utilização prolongada deverão obedecer às seguintes condições:

 

I – iluminação e ventilação diretas, através de aberturas voltadas para os espaços exteriores, equivalentes a no mínimo 1/5 da área do compartimento;

 

II – pé-direito mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros);

 

III – forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.

 

Art. 36. Os compartimentos de utilização transitória deverão obedecer às seguintes condições:

 

I – ventilação natural e iluminação equivalente a no mínimo, 1/3 da área do compartimento;

 

II – pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

 

§ 1° As cozinhas e copas, além da obediência aos incisos I e II, receberão iluminação natural e terão área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

 

§ 2° Admitir-se-á iluminação e ventilação de cozinhas e copas, através de áreas de serviço que não excedam 2,00m (dois metros) de profundidade.

 

SEÇÃO V

Das Marquises e Balanços

 

Art. 37. Será permitida a construção de marquises nas edificações situadas no alinhamento, obedecidas as seguintes condições:

 

I – avanço de, no máximo, 80% (oitenta por cento) sobre a largura do passeio;

 

II – altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

§ 1° Na zona central (ZC), definida na Lei de Zoneamento, será obrigatória a construção de marquises, formando galerias.

 

SEÇÃO VI

Dos Muros

 

Art. 38. Os terrenos baldios, situados em áreas urbanas e ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros ou cercas de arame não farpado pelos seus proprietários ou possuidores por domínio ou uso.

 

I – Altura de muros de alvenaria no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)

 

II – Altura de muros de cerca com arame não farpado no mínimo de 1,00m. (um metro)

 

SEÇÃO VII

Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias

 

Art. 39. As instalações hidráulicas e sanitárias deverão atender às especificações da companhia concessionária dos serviços de água e esgoto.

 

Art. 40. Será obrigatória em toda Edificação Residencial, Comercial, Industrial e demais, possuir instalação de água e esgoto ligada à rede geral de distribuição das redes públicas de água e esgotos, quando houver no logradouro, em frente à edificação ou possuir fossa.

 

SEÇÃO VIII

Das Instalações Elétricas, Hidrossanitárias e Telefônicas.

 

Art. 41. As instalações elétricas e telefônicas serão projetadas e executadas conforme especificações das companhias concessionárias dos serviços de eletricidade e telefonia.

 

§ 1° Será obrigatória a instalação de dutos e demais equipamentos destinados à instalação de linhas telefônicas, em qualquer prédio com mais de seis economias, à razão de uma tomada para cada economia.

 

CAPÍTULO VIII

Das Edificações Residenciais

 

Art. 42. Para os efeitos da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:

 

I – Unifamiliares - unidades construtivas independentes, destinadas à moradia;

II – Multifamiliares - unidades construtivas coletivas, com instalações comuns, constituindo edifícios isolados ou conjunto de edifícios, destinados a moradia.

 

Art. 43. As edificações residenciais deverão atender às seguintes condições:

 

I – quando unifamiliares, os banheiros e cozinhas terão as paredes, até a altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e os pisos, revestidos de material lavável e impermeável;

 

II – quando multifamiliares:

 

a) as unidades residenciais possuirão no mínimo três compartimentos: sala, dormitório, cozinha e um banheiro com vaso sanitário;

 

b) a área útil da unidade residencial não poderá ser inferior a 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados);

 

c) os banheiros e cozinhas terão as paredes, até a altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros), e os pisos revestidos de material lavável e impermeável;

 

d) as áreas dos lotes serão de uso coletivo, obrigando, além dos estacionamentos, atividades de lazer e de administração do condomínio;

 

e) disporão de um banheiro com sanitário para zelador.

 

Art. 44. As edificações multifamiliares poderão integrar prédios mistos, com atividades de comércio, escritórios e consultórios, desde que tenham acesso independente ao logradouro público.

 

CAPÍTULO IX

Das Edificações Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços

Profissionais

 

Art. 45. As edificações destinadas à indústria em geral deverão atender às seguintes condições:

 

I – ser de materiais resistentes ao fogo;

 

II – ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento exceder a 75,00m2(setenta e cinco metros quadrados);

 

Art. 46. Nas edificações de que trata o presente capítulo, deverão ser observadas as normas de segurança e conforto ambiental ditadas pela União, pelo Estado ou a critério do Órgão Municipal de Planejamento Urbano, relativamente a:

 

I – aparelhos, máquinas e equipamentos que provoquem ruídos, calor, odor, vapor, riscos de incêndio ou explosão e situações afins;

 

Art. 47. As edificações de que trata o presente capítulo deverão possuir estacionamento, dentro dos limites de seu lote e dimensionadas em razão do número de empregados e da clientela prevista.

 

Art. 48. Nas edificações destinadas ao comércio em geral, e situadas na Zona Central, deverão ser observados:

 

I – pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área do compartimento exceder a 75,00m2(setenta e cinco metros quadrados);

 

§ 1° Nos bares, restaurantes e congêneres, será obrigatória a construção de sanitários para ambos os sexos respeitando as regulamentações do deficiente físico contidas nesta Lei, e deverão estar localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público.

 

Art. 49. Em qualquer estabelecimento, os locais destinados a preparo, manipulação ou depósito de alimentos ou medicamentos deverão ter pisos e paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável e de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

 

Art. 50. As galerias comerciais deverão ter:

 

I – pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

 

II – largura mínima correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu comprimento e nunca inferior a 4,00m (quatro metros).

 

III – equipamentos de segurança de acordo com as normas do corpo de Bombeiros

 

Parágrafo único. As lojas poderão ser iluminadas artificialmente e ventiladas através da galeria que, nesse caso, terá comunicação direta com o exterior, por meio de abertura nas extremidades ou de prismas de ventilação.

 

Art. 51. As unidades independentes das edificações, destinadas a comércio ou serviços profissionais em geral, terão área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).

 

Art. 52. As oficinas mecânicas e postas de serviços de veículos, somente serão instalados em logradouros onde exista rede pública de água e esgotos, em locais indicados na Lei de Zoneamento obedecendo às exigências seguintes:

 

I – construção com materiais resistentes ao fogo;

 

II – instalações de sanitários;

 

III – muros das divisas com vizinhos com altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Art. 53. As garagens de veículos classificam-se em particulares individuais, particulares coletivas e comerciais.

 

Art. 54. As garagens de veículos deverão obedecer às seguintes exigências:

 

I – ter ventilação permanente garantida;

 

II – não ter comunicação direta com compartimentos de utilização prolongada;

 

III – largura útil mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento útil mínimo de 5,00m (cinco metros).

 

Art. 55. As garagens particulares coletivas ou comerciais deverão atender, ainda, as seguintes disposições:

 

I – ter estrutura, paredes e forro de material resistente ao fogo;

 

II – ter vão de acesso com largura mínima de 3,00m (três metros) e o mínimo de 02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 5 (cinco) automóveis;

 

III – o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas de estacionamento formarem ângulos de 30º, 45º ou 90º, respectivamente.

 

§ 1° Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos, em garagens particulares coletivas.

 

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 56. A presente Lei complementa, sem substituir, as disposições das Leis de Zoneamento Urbano, do Parcelamento do Solo Urbano e Posturas.

 

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 58. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:D47BD540