ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PORTO DE PEDRAS para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 156.604.235,00 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões e Seiscentos e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 116.407.329,00 (Cento e Dezesseis Milhões e Quatrocentos e Sete Mil e Trezentos e vinte e Nove Reais).

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 40.196.906,00 (Quarenta Milhões e Cento e Noventa e Seis Mil e Novecentos e Seis Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 156.604.235,00 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões e Seiscentos e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

124.609.095,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

17.052.700,00

CONTRIBUIÇÕES

3.400.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

887.300,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

102.635.384,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

633.711,00

RECEITAS DE CAPITAL

28.478.140,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

13.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

15.478.140,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.517.000,00

CONTRIBUIÇÕES

3.517.000,00

TOTAL

156.604.235,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 156.604.235,00 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões e Seiscentos e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

3.444.000,00

0,00

3.444.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.875.920,00

0,00

1.875.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

8.211.040,00

0,00

8.211.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

413.000,00

0,00

413.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

360.000,00

0,00

360.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.440.000,00

0,00

1.440.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

36.465.838,00

367.500,00

36.833.338,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2.086.020,00

0,00

2.086.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

28.509.664,00

28.509.664,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

55.979.721,00

0,00

55.979.721,00

IMP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO DE PEDRAS

0,00

6.327.711,00

6.327.711,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PROMOÇÕES

3.992.640,00

0,00

3.992.640,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E RENDA

1.117.290,00

4.992.031,00

6.109.321,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

358.900,00

0,00

358.900,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

162.960,00

0,00

162.960,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

500.000,00

0,00

500.000,00

TOTAL

116.407.329,00

40.196.906,00

156.604.235,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

3.444.000,00

0,00

3.444.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

358.900,00

0,00

358.900,00

ADMINISTRAÇÃO

9.925.920,00

0,00

9.925.920,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.992.031,00

4.992.031,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

5.990.184,00

5.990.184,00

SAÚDE

0,00

28.509.664,00

28.509.664,00

EDUCAÇÃO

55.737.606,00

0,00

55.737.606,00

CULTURA

3.992.640,00

0,00

3.992.640,00

DIREITOS DA CIDADANIA

413.000,00

0,00

413.000,00

URBANISMO

34.013.838,00

0,00

34.013.838,00

HABITAÇÃO

1.117.290,00

367.500,00

1.484.790,00

SANEAMENTO

300.000,00

0,00

300.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

1.440.000,00

0,00

1.440.000,00

AGRICULTURA

360.000,00

0,00

360.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

2.086.020,00

0,00

2.086.020,00

ENERGIA

1.720.000,00

0,00

1.720.000,00

DESPORTO E LAZER

674.115,00

0,00

674.115,00

ENCARGOS ESPECIAIS

324.000,00

0,00

324.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

500.000,00

337.527,00

837.527,00

TOTAL

116.407.329,00

40.196.906,00

156.604.235,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

61.193.856,00

31.204.611,00

92.398.467,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.169.803,00

20.211.817,00

59.381.620,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

21.600,00

0,00

21.600,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.502.453,00

10.655.267,00

32.157.720,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

337.527,00

837.527,00

DESPESAS DE CAPITAL

55.213.473,00

8.992.295,00

64.205.768,00

INVESTIMENTOS

54.297.473,00

8.991.295,00

63.288.768,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

700.000,00

1.000,00

701.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

216.000,00

0,00

216.000,00

TOTAL

116.407.329,00

40.196.906,00

156.604.235,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

I– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

II – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 29 de dezembro de 2025.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:D4B6795C