ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026
Concurso Público Nº 001/2025-PMSLN/AL.
Ementa: Convoca candidatos aprovados no Concurso Público Nº 001/2025-PMSLN/AL para provimento de cargos no quadro permanente de pessoal do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, Estado de Alagoas, em cumprimento ao que versa no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no uso de suas competências legais e atribuições, amparadas pela Lei Complementar Municipal nº 017/2025, de 09 de outubro de 2025:
CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público Nº 001/2025-PMSLN/AL, apresentado pela Comissão Especial do Concurso Público;
CONSIDERANDO a homologação do concurso público, através do Decreto de Homologação Nº 40/2026-GAPRE/PMSLN, de 07 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o preenchimento de vagas, à medida da necessidade da Administração para os cargos constantes na estrutura administrativa municipal e homologados no referido certame;
CONSIDERANDO o respeito à previsão esculpida no Edital do Concurso Público, bem como ao princípio constitucional de tornar público o ato de convocação dos aprovados no referido Certame, obedecendo à ordem de classificação;
DETERMINA:
Art. 1º Ficam convocados os candidatos relacionados no Artigo 6º deste Edital, para efeito de nomeação, a comparecer à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua: Estevão Protomartir de Brito, 84 Centro - Santa Luzia do Norte/AL CEP: 57.130-00, no período de 30 (trinta) dias com início em 31 de julho de 2026 (sexta-feira), impreterivelmente, munidos de todos os documentos comprobatórios, conforme especificação no Anexo I deste Edital.
Parágrafo Único – Todos os documentos descritos no Anexo I deverão ser apresentados em duas cópias legíveis acompanhadas dos originais.
Art. 2º Os candidatos convocados deverão entregar as declarações, conforme modelos apresentados neste Edital, as quais deverão ser preenchidas com as informações pessoais e deverão ser apresentadas no prazo descrito no Artigo 1º.
§1º – As declarações são obrigatórias e indispensáveis.
§2º – A falta da comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura do cargo, conforme o Edital Normativo Nº 001/2025-PMSLN/AL até a data da posse, ou a prática de falsidade ideológica em prova documental, bem como o não comparecimento no prazo estipulado pelo Artigo 1º, impedirá a sua assunção, decaindo o candidato do seu direito de nomeação.
Art. 3º Os candidatos, após a apresentação dos documentos constantes no Anexo I deste Edital (do item 01 ao 24, exceto o item 14), deverão aguardar análise por parte da Junta Médica Oficial Designada Município, que emitirá Laudo Médico de aptidão ao exercício do cargo.
Art. 4º Além dos exames solicitados neste Edital, a Junta Médica designada poderá requerer exames complementares que julgar necessários para a devida avaliação e conclusão do Laudo.
Art. 5º Somente serão admitidos os convocados que forem julgados, após a avaliação médica oficial, aptos física e mentalmente, observando, em qualquer caso, a compatibilidade com o cargo/função, e apresentarem os exames relacionados no Anexo I deste Edital.
§1º – A data, o horário e o local do ato coletivo ou individual de posse serão informados posteriormente pela Administração Pública Municipal, após a devida conclusão dos trabalhos de avaliação médica e documental, e de estrita conformidade com a necessidade de preenchimento de vagas de cada pasta/secretaria do Município.
§2º – A falta da comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura do cargo até a data da efetiva posse, ou a prática de falsidade ideológica em prova documental, bem como o não comparecimento nos prazos estipulados pela Administração, impedirá a sua assunção, decaindo o candidato do seu direito de nomeação.
Art. 6º Os candidatos convocados são:
Agente Administrativo
Posição | Nº INSC. | Nome do(a) Candidato(a) | Data Nasc. |
9º | 132701 | ANDERSON BELARMINO DE OLIVEIRA SILVA | 16/04/1989 |
Contador(a)
Posição | Nº INSC. | Nome do(a) Candidato(a) | Data Nasc. |
2º | 113937 | LUCIENE SILVA DOS SANTOS | 24/02/1976 |
Art. 7º Eventuais convocações e/ou comunicações futuras a serem dirigidas aos candidatos convocados por meio deste Edital serão realizadas através do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e/ou pelo contato telefônico/WhatsApp cadastrado pelo candidato junto à banca organizadora, quando da inscrição no certame, valendo, para fins de contagem de prazo, a forma de comunicação que for realizada e/ou que ocorrer primeiro.
Santa Luzia do Norte/AL, 12 de novembro de 2026.
FRANCIS CORREIA BARROS DE ARAÚJO
PREFEITO
Anexo I
Relação de documentos necessários a serem apresentados pelos candidatos convocados do Concurso Público Nº 001/2025-PMSLN/AL.
1- 01 foto 3x4 (fundo branco) atualizada.
2- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
3- Cadastro do PIS ou PASEP – Caso não tenha, apresentar uma declaração afirmando a inexistência do cadastro.
4- Cédula de Identidade (RG).
5- Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de Regularidade.
6- Comprovante de Residência – atualizado nos últimos 60 dias.
7- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para os cargos que exigem.
8- Certidão de Casamento ou declaração de união estável ou ainda a de Nascimento, conforme o caso.
9- Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição.
10- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
11- Certidão de Nascimento dos Filhos até 14 anos (se tiver).
a) De 0 a 6 anos, apresentar atestado de vacina – atualizado;
b) A partir dos 7 anos, apresentar atestado de frequência escolar – (Decreto Federal Nº 3.048/99 MPS).
12- Última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as devidas atualizações ou complementações, no caso de nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei Nº 8.429/92, caso tenha feito tal declaração.
13- Carteira Profissional emitida por Conselho de Classe e documentação atestando a sua regularidade, perante ele, quando for o caso.
14- Laudo Médico da Junta Médica do Município, atestando que o candidato está APTO ao exercício do Cargo.
15- Comprovação de todos os requisitos básicos para a investidura no cargo público exigidos no Edital Normativo do Concurso Público Nº 001/2025–PMSLN/AL, com suas respectivas retificações.
16- Documentação comprobatória da escolaridade mínima exigida:
a) Diploma no caso de Conclusão de ensino superior na área de inscrição do candidato, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC.
b) Certificado de Conclusão de nível técnico na área de inscrição de candidato, devidamente registrado em conselho de classe específico, quando for o caso.
c) Certificado de conclusão de Ensino Médio ou Ensino Fundamental, para os cargos que exigem apenas esta etapa da educação básica, acompanhado do respectivo histórico escolar;
17- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
18- Declaração de Antecedentes Criminais.
19- Declaração de Desimpedimento ou Disponibilidade – Modelo em anexo.
20- Declaração de Acumulação de Cargos – Modelo em anexo.
21- Declaração de Bens – Modelo em anexo.
22- Declaração de Conta Bancária – Modelo em anexo.
23- Declaração de Não Readaptação – Modelo em anexo.
24- Os candidatos convocados deverão se submeter aos exames citados abaixo e apresenta-los para a avaliação médica pré-admissional e/ou realizar exame específico, no caso de pessoa com deficiência, a serem analisados por médicos designados que compõem a Junta Médica Municipal, cuja avaliação destes profissionais de saúde terá cunho de decisão terminativa, após análise dos exames realizados pelo convocado, quais sejam:
1- Hemograma Completo.
2- Creatinina.
3- Glicose.
4- Uréa.
5- TGO.
6- TGP.
7- GGT.
8- Raio X do Tórax e Lombar com Laudo.
9- Sorologia para Hepatite B (HBSAG) e C (ANTI – HCV).
10- Sorologia para LUES/VDRL.
11- Eletrocardiograma com traçado e Laudo com Parecer Cardiológico.
12- Atestado de Saúde Física – Assinada e Carimbada por Médico Clínico Geral.
13- Atestado de Saúde Mental – Assinada e Carimbada por Médico Psiquiatra.
Observações:
● Os exames deverão conter assinaturas, carimbos e número de registro dos médicos no Conselho Regional de Medicina. Será permitido o recebimento dos resultados dos exames laborais com assinaturas eletrônicas, desde que possível sua autenticação.
● A validade dos exames solicitados é de 03 (três) meses da data da apresentação.
● O candidato deverá realizar os exames supracitados na rede pública ou com médicos da rede privada, em qualquer parte do Brasil, entregando-os, para a devida avaliação e homologação, junto à Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte, responsável pelo seu interesse no serviço Público Municipal.
● O atestado de saúde mental ficará junto ao Laudo Médico da Junta.
● Para os candidatos habilitados nas vagas de pessoas com deficiência, será obrigatória a apresentação de laudo autorizado, conforme, de modo definitivo, o enquadramento de sua situação como Pessoa Com Deficiência (PCD).
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que tenho disponibilidade para assumir a carga horária exigida no Edital Normativo Nº 001/2025-PMSLN/AL, para o cargo efetivo de (Citar o cargo), em ambos os turnos, com a jornada de trabalho de (colocar a carga horária) horas semanais.
Santa Luzia do Norte (AL), em _____ de ________________ de _______.
___________________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, DECLARO para fins de posse no cargo público, que
( ) Não exerço qualquer outro cargo (função ou emprego em entidades federais, estaduais e ou municipais), bem como autarquias, empresas públicas ou de economia mista e em fundações públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ____________________________, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _____ horas.
b) ____________________________, cuja a jornada de trabalho é de ___ às _____ horas.
DECLARO, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – Constituição Federal
VI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas(...).
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que devo comunicar a esta Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atenda às determinações legais vigentes relativas à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei.
Declaro, por fim, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Santa Luzia do Norte (AL), em ____ de ______________ de _______.
______________________________________
Declarante
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), DECLARO para os devidos fins que:
( ) não possuo bens.
( ) possuo bens, conforme discriminação e valor abaixo especificados:
Bem | Valor do bem em R$ |
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Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Santa Luzia do Norte (AL), em _____ de _____________ de _______.
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Declarante
DECLARAÇÃO NÃO READAPTAÇÃO
Eu (Nome completo), nacionalidade, estado civil, portador(a) da cédula de identidade nº 0000000, inscrito no CPF(MF) com o nº 000.000.000-00, (qualificação completa), (endereço completo com informações complementares e pertinentes à identificação do candidato), DECLARO para os devidos fins, que não sou readaptado, nem estou em processo de readaptação a qualquer cargo/função da Administração Pública.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Santa Luzia do Norte (AL), em _____ de ____________ de _______.
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Declarante
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:D4E2D75F