ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM BASE NO SALDO DISPONÍVEL DO FUNDEB DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 70%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal, utilizando o saldo disponível do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, apurado para fins de atendimento ao mínimo constitucional de 70% (setenta por cento) destinado à remuneração desses profissionais, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º. O abono previsto nesta Lei será concedido de forma igualitária a todos os profissionais elegíveis, observando-se a condição de efetivo exercício no período de referência.

Art. 3º. O abono terá natureza indenizatória, não se incorporará à remuneração, não servirá de base para cálculo de vantagens ou benefícios, e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária ou encargos trabalhistas.

Art. 4º. Serão contemplados com o abono os profissionais da educação básica definidos no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que tenham atuado em efetivo exercício na rede pública municipal durante o exercício financeiro correspondente.

Art. 5º. O valor do abono será fixado mediante ato do Poder Executivo, com base no montante disponível, assegurada sua distribuição igualitária entre os profissionais elegíveis.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por recursos remanescentes consignados na parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinada à remuneração dos profissionais da educação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequiá da Praia – AL, 10 de dezembro de 2025.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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