ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 601 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 3. 601 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.565/2023, Crédito Adicional, do Tipo Especial, na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no valor de R$ 288.000,00 duzentos e oitenta e oito mil reais) para o recebimento dos recursos oriundos do Ministério do Trabalho e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente Lei nº 3.565/2023, Crédito Adicional, do Tipo Especial, na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) para o recebimento dos recursos oriundos do Ministério do Trabalho.

 

Art. 2º A abertura de crédito a que se refere o caput deste artigo terá como recursos, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, o excesso de arrecadação, no valor de R$ 275.473,24 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) referente os recursos advindos da União e referente a contrapartida o valor de R$ 12.526,78 (doze mil, quinhentos e vinte e seis mil e setenta e oito centavos) de recursos próprios que decorrerão de anulação parcial de despesa.

§1º O anexo único a esta Lei contempla a especificação/classificação econômica da receita relativa a excesso de arrecadação.

§2º A anulação da despesa para atender ao disposto nesta Lei, nos termos do inciso II, § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 1964, combinado com o § 3º do art. 24 da Lei nº 3.550, de 2022 – LDO para 2023, compõe o anexo único

. Art. 3º A ação de que trata esta Lei será, a partir de sua aprovação, incorporada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2023 – Lei nº 3.550/2022 e ao Plano Plurianual de Governo, Lei nº 3.504/2022, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D5274378