ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE TRAIPU/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu,

 

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de cargos de natureza afetiva, no intuito de melhorar o atendimento à população e o desempenho das atividades municipais;

 

CONSIDERANDO que o provimento originário em cargos efetivos se dá por aprovação em concurso público, consoante o art. 37, II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade operacional do concurso ser acompanhado por órgão específico, criado exclusivamente para esse fim;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão Organizadora do Concurso Público 2026 de Traipu/AL com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município.

 

Art. 2º A Comissão será integrada por 07 (sete) membros, sendo 06 (seis) servidores públicos, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais o seu Presidente e Vice-Presidente; e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

§ 1º Todos os membros da comissão, incluído o Presidente, terão direito a voto.

 

§ 2º As decisões da Comissão do Concurso Público serão tomadas pela maioria absoluta de votos, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate.

 

Art. 3º São atribuições da Comissão do Concurso Público, além de outras necessárias à organização do concurso:

I – elaborar minuta do regulamento do concurso público;

II – elaborar o edital do concurso público, cronograma, comunicados, manuais de instrução, critérios, programas de provas de habilitação e instrumentos correlatos;

III – analisar as propostas para prestação dos serviços de realização do concurso;

IV – opinar sobre a contratação da instituição realizadora do concurso;

V – orientar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços para a organização e realização do concurso;

VI – fornecer subsídios e apoio à entidade realizadora do concurso;

VII – promover a divulgação do concurso;

VIII – dar publicidade a todos os atos relativos ao concurso público;

IX – informar processos e expedientes relacionados ao concurso;

X – decidir sobre os pedidos de inscrição e de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

XI – decidir sobre a exclusão de candidatos pelas razões indicadas no edital;

XII – designar Comissão Avaliadora de Pessoa com Deficiência – PCD;

XIII – designar Comissão Avaliadora de Títulos e outras quando couber;

XIV – analisar e decidir sobre impugnação de membro(s) de Banca Examinadora, de Comissão Avaliadora de Títulos e de outras Comissões relacionadas a concurso público, quando designadas;

XV – desenvolver outras ações pertinentes ao concurso.

 

Art. 4º Todos os órgãos do Município fornecerão, em caráter prioritário, à referida comissão, todo o suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 5º Eventual omissão deste Decreto será suprida pelo Presidente da Comissão do Concurso Público de Traipu.

 

Art. 6º O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com sua fixação no mural da prefeitura, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

TRAIPU/AL, 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:D543A0ED