ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.143, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1.143, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui o Programa Cultura de Berço no Município de Viçosa/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, Estado de Alagoas, no uso da atribuição que confere a Lei Orgânica Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Viçosa/AL, o Programa Cultura de Berço, coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de incentivar o acesso das crianças matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal às artes e às manifestações culturais, especialmente às expressões culturais locais.

 

Art. 2º O Programa Cultura de Berço tem como objetivos:

I – Promover o desenvolvimento cultural, artístico e social das crianças da rede municipal de ensino;

II – Estimular o contato com manifestações culturais locais, regionais e nacionais;

III – Valorizar os artistas, grupos culturais e tradições populares do município;

IV – Fortalecer a identidade cultural das crianças desde a primeira infância;

V – Incentivar atividades de leitura, música, dança, teatro, artes visuais, artesanato e educação patrimonial;

VI – Ampliar a integração entre escola, família e comunidade por meio de atividades culturais.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

 

Art. 3º O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

I – Realizar oficinas culturais nas unidades escolares;

II – Promover apresentações artísticas e culturais nas escolas;

III – Desenvolver projetos de contação de histórias, música, teatro, dança e artesanato;

IV – Promover a participação de artistas e grupos culturais e celebrar parcerias com associações, universidades e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável às contratações públicas e às parcerias com o terceiro setor;

V – Promover visitas guiadas a espaços culturais, museus, bibliotecas e centros históricos;

VI – Incentivar festivais, feiras culturais e mostras estudantis.

Art. 4º As ações do Programa serão desenvolvidas prioritariamente nas unidades da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental, podendo também ser realizadas em equipamentos públicos culturais e educacionais.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Educação atuarão de forma articulada no planejamento, no acompanhamento e na execução das ações previstas nesta Lei, respeitadas as competências estabelecidas na legislação municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 19 de outubro de 2026.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Chefe do Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:D54BB13C