ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.273/2017
Doa Terreno de propriedade do Município de Arapiraca ao Estado de Alagoas, para instalação da Sede da Defensoria Pública do Estado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas, o terreno de propriedade do Município de Arapiraca.
Art. 2º O terreno objeto da presente doação corresponde ao lote nº 04, localizado na Rua Samaritana, bairro Santa Edwiges, nesta cidade, com as seguintes características de dimensões, limites e área:
Frente – 28,89 m, limitando-se com a Rua Samaritana;
Fundos – 29,00m, limitando-se com a Igreja Evangélica;
Lado Direito – 37,31m, limitando-se com o Lote 03 deste desmembramento;
Lado Esquerdo – 34,40m, limitando-se com o Juizado de Menores.
Área: 1.029,17m² (um mil, vinte e nove, vírgula dezessete metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo está registrado no Livro 2 – Registro Geral, Matrícula nº 56.975, Ficha 01, do Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca – AL.
Art. 3º O imóvel alvo da presente doação terá como destinação específica a construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
§1º No Registro Geral do Imóvel deverá constar expressamente que o encargo da referida doação será a construção da sede da Sede da Defensoria Pública do Estado.
§2º Fica concedido o prazo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para cumprimento da finalidade ora estabelecida.
Art. 4º Reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município, o imóvel descrito no art. 2º, independentemente de benefícios realizados, sem direitos a indenizações, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade estabelecida no art. 3º;
II – cessarem as razões que justificaram a doação;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D57BAA3F