ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CME

PORTARIA nº ______/2025

de 30 de outubro de 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Japaratinga – AL - CME, para o mandato de 2025/2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suasatribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação nº 409 de 15 de dezembro de 2008.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA-AL – CME, para o biênio 2025/2027.

 

Art. 2º De forma paritária, o Conselho Municipal de Educação de JaparatingaAL, é composto nesse biênio de 11(onze) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, representantes da sociedade civil e da administração pública municipal.

 

Art. 3º São nomeados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da administração pública municipal direta.

 

- Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)

Titular – Gedalva Gomes do Nascimento – CPF nº 827.195.004-53

Suplente – Maria Aparecida da Silva Oliveira- CPF nº 796.041.104-20

 

Titular – José Afrânio Oliveira dos Santos Júnior – CPF nº 029.658.834-28

Suplente – Vivianne Aparecida Silva Rodrigues– CPF nº 030.492.094-02

 

- Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.

Titular – Josimar de Lima Nascimento Souza – CPF nº 054.896.804-74

Suplente - Rosely de Cássia Celestino da Rocha- CPF nº 103.671.204-45

Titular – Tarciane Olívia dos Santos Silva – CPF nº 100.844.164-32 · Suplente – Hélyca Dwjúlya Peres Cordeiro- CPF nº 093.793.314-79

 

– Representantes dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Titular – Márcia Trindade do Nascimento- CPF nº 077.190.114-30

Suplente – Cynthya Celly Bandeira Rodrigues Cavalcante- CPF nº 042.173.354-31

 

– Representantes da Sociedade Civil

Titular – Maria de Fátima Coelho da Silva – CPF nº 074.803.314-95

Suplente – Marileide Araújo de Oliveira – CPF nº 372.165.704-72

 

– Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Pais

Titular – Maria Tânia bezerra da Silva - CPF nº 080.778.254-86

Suplente – Joyce Buarque dos Santos- CPF nº 145.322.304-54

 

– Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Aluno

Titular – Cleiton Monteiro do Livramento – CPF nº 044.246.254-94 · Suplente – Elisa Domingos Buarque – CPF nº 090.074.974-13

 

– Representantes dos Trabalhadores Municipais em Educação, Quadro Administrativo.

Titular – Eronildo Silva de Oliveira – CPF nº 940.097.084-88

Suplente – Raquelane da Silva Melo – CPF nº 025.787.734-75

 

– Representantes do Conselho Tutelar

Titular – Claudiana Maria Vieira de Oliveira – CPF nº 055.116.214-71

Suplente – Jaellington Buarque dos Santos –CPF nº 107.703.064-97

 

– Representantes do Conselho do FUNDEB

Titular – José Alves de Oliveira – CPF nº 632.372.964-49

Suplente – Osineide Maria Oliveira Santos – CPF nº 024.220.964-50

 

Art. 4º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Japaratinga/AL – CME – tem as seguintes atribuições:

 

– promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

 

– zelar pela qualidade pedagógica e social da educação das unidades da rede municipal de ensino;

 

– zelar pelo cumprimento da legislação vigente;

 

– participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Japaratinga-AL;

 

– assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

 

– emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da rede municipal, bem como a respeito da política educacional estadual e nacional;

 

– manter intercâmbio com os demais conselhos dos municípios e do Estado de Alagoas;

 

– analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino de Japaratinga;

 

– emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, bem como seu cancelamento;

 

– acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

 

– mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Municipal Educação de Japaratinga;

 

– dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

 

– mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;

 

– acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação (FUNDEB);

– conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

 

– supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

 

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga-AL, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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