ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [PONTUAÇÃO - INTEGRAL]

Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pontuação - Integral]

Ato/Portaria IPREVTEO nº 002/2025

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Março de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) JANDIRA RODRIGUES DOS SANTOS.

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pontuação - Integral],a(o) servidor(a) JANDIRA RODRIGUES DOS SANTOS, portador(a) do RG n.º 1077672, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 707.817.964-15, efetivo(a), no cargo, de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe , Nível 2, Referência 200H, Matrícula Funcional 337, lotado(a) no(a) SEC. MUNIC. DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, § 6.º, Inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 20, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1˚, 2˚, 3˚, § 6˚, inciso I, alínea "a", § 7˚, inciso I e §§ 8˚ e 9˚, da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 002/2025, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil a partir dadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:D5B59A28