ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 025/2026 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA EDLEUZA DE JESUS SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 001/2008 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 101/2022 de 09 25 maio de 2022, dando-lhe a seguinte redação: CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA EDLEUZA DE JESUS SANTOS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 325.971.424-34 e no RG sob o nº 402172, ocupante do cargo de PROFESSORA, matrícula n° 1092, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo com o art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 53, I, II, III e IV, parágrafo único da Lei Municipal nº 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração contributiva como servidora efetiva, e reajuste pela paridade, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de quinquênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 001/2008.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 08 de abril de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:D5E54779