ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CICERA SANDRA LOPES DOS SANTOS

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 6º da EC 41/2003 e § 5º do art. 40 da CF [Professor]

Ato/Portaria BOCA DA MATA PREV nº 0014/2026

Boca da Mata / AL, em 03 de Agosto de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 6º da EC 41/2003 e § 5º do art. 40 da CF [Professor], em favor do(a) servidor(a) CICERA SANDRA LOPES DOS SANTOS.

 

O Prefeito do Município de Boca da Mata, conjuntamente com Gestor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, Estado de Alagoas no

uso pleno de suas atribuições legais determinadas pela Lei Municipal n.º 569, de 14 de outubro de 2009, com a reestruturação pela Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013:

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 6º da EC 41/2003 e § 5º do art. 40 da CF [Professor] a(o) servidor(a) CICERA SANDRA LOPES DOS SANTOS, portador(a) do RG 1242053, SSP/AL, CPF 902.893.404-97, Efetivo, no cargo de PROFESSOR (A), Classe I, Nível II - Especialização, referência 25 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 0555, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003 c/c Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e Artigo 40, § 5º da CF c/c Artigo 61 da Lei Municipal 637 de 07 de março de 2013, conforme os documentos do Processo BOCA DA MATA PREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata, registrado sob o número 014/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ANTONIO MARX ALMEIDA LEITE

Diretor Presidente 

BOCA DA MATA PREV

 

Homologo,

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marx Almeida Leite
Código Identificador:D619C72F