ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
LUCAS FELIPE MALKUT |
Processo Administrativo |
220252411004 |
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Empresa |
ELITE DIGITAL LTDA |
Dispensa de Lic. |
01/2026 |
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CNPJ |
57.410.545/0001-93 |
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Endereço |
RUA LUIZA EBLING, PROGRESSO, SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC |
Objeto |
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido; |
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elitedigital78@gmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos: CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2026030300007 |
Solicitações de compra |
ADM018796/2026 |
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Data de Empenho |
03/03/2026 |
Expedida em |
14/04/2026 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 3.238,60 (três mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 19 de maio de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:D6767D58