ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 554 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, no âmbito do Município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher no âmbito do Município de Arapiraca.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, conceitua-se com Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres, relacionadas principalmente, à globalização do mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo, que além de oferecer as suas próprias oportunidades, também abre campo para a abertura de novas empresas em diferentes setores econômicos.
Art. 2º O programa visa dar as mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de mercado;
incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
disseminar a cultura empreendedora;
fomentar a criação de microempresa individual, e o fomento a atividade negocial;
aproximar o campo científico e de tecnologia das atividades de mercado;
potencializar as ideias de negócio.
Art. 3º Poderá ser titular do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher empreendedora que atenda as seguintes condições:
não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme regulamento;
Art. 4º O poder público municipal estimulará o surgimento de microempreendedora, promovendo a competitividade e desenvolvimento dos novos negócios voltados a atividades tidas como operacionais.
Parágrafo único. Além da formalização do micro empreendedorismo, o Município poderá fomentar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes setores negociais, ensinando a melhor maneira de obtenção de crédito, mediante convênio público privado.
Art. 5º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta lei serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 6º O Município adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D69C3DB8