ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

 

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de locação de software para gerenciamento do processo eletrônico e digital, com registro e exibição dos trabalhos legislativos, incluindo equipamentos, serviço de capacitação e sistema de treinamento, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pariconha- AL, no exercício de 2025, com a empresa PUBLICA BRASIL LTDA, INSCRITO NO CNPJ DE Nº: 39.890.250/0001-80, SITUADA NA R GENESIO SALES, S/Nº, CENTRO, CIPÓ/BA. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

 

Pariconha/AL, 28 de Janeiro de 2025.

 

CÍCERO HONORATO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Gilmar Jose da Silva
Código Identificador:D6D6A2A4