ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em todas as áreas do Município afetada pela Estiagem 1.4.1.1.0.
A PREFEITA DO MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 43, da Lei Orgânica do Município, nos termos do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e na Instrução Normativa nº 1. de 24 de agosto de 2012, do ministério da Integração Nacional.
CONSIDERANDO o período chuvoso em nossa região que sempre tem início entre abril e junho, a baixa precipitação pluviométrica, requer uma certa atenção do poder público, com a irregularidade das chuvas, a mesma não foi o suficiente para armazenamento em barreiros, barragens e açudes, acarretando em uma situação de escassez hídrica, caracterizando assim desastre relativo a estiagem de nível 2, onde a qualidade da água para consumo humano está seriamente comprometida, havendo restrição de água para consumo humano até para consumo animal na região, principalmente nas comunidades rurais.
CONSIDERANDO que Água Branca é um município que apresenta uma certa singularidade climática devido a estar parte do seu território em uma área serrana com chuvas horográficas e outra parte do território espalhada pelo Vale do Moxotó que tem uma sazonalidade bem mais distinta pois os ventos despejam nas serras a umidade e esse sertão tórrido arde bem mais com a insolação diária. A zona serrana encontrase relativamente abastecida os seus mananciais o que não ocorre o mesmo com as áreas do Vale do Moxotó que concentram 40% da área agropastoril do município implicando assim na manutenção do serviço de abastecimento de água por carros pipas e tratos mais intensivos com as culturas agrícolas e pecuária visto aqui que com um déficit hídrico, pastagens e lavouras sofrem e produzem menos por hectares. O colapso econômico e social não é tão iminente, mas se não for feito um trabalho de apoio incorremos em vários problemas num futuro próximo de fome e sede.
CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas que procuram a Prefeitura em busca de carro d’água para abastecer cisternas, a água que as comunidades recebem do Exército e da Operação Água É Vida não é suficiente, pois são apenas 20 litros d’água/pessoa/dia, com isso o município tem que complementar toda a demanda, no entanto só dispomos de 05 (cinco) carros pipas para atender as comunidades, Postos de Saúde e Escolas da Zona Rural, além disso, o município encontra-se com dificuldades financeiras devido depender exclusivamente do FPM, e como é sabido por todos, houve uma redução significativa desta fonte de receita, dificultando ainda mais para atender a população com Carro Pipa nas comunidades atingidas.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, em razão do baixo volume de chuvas que caíram em nosso município.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação do Desastre – FIDE e Relatório Fotográfico, anexos a este decreto.
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:D6D97411