ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 780/2022, DE 01 DE SETEMBRO 2022

LEI Nº 780/2022, de 01 de Setembro 2022

 

Abre Crédito Especial para aplicação dos recursos oriundos do “ BAP - BONUS ASSINATURA PETRÓLEO BAP – CESSÃO ONEROSA No valor de R$ 431.352,47 (quatrocentos e trinta e um mil, ......” trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), e contém outras providências:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2022, no valor de R$ 431.352,47 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” no objetivo abaixo especificado:

 

Item

Especificação

Valor

I

Implantação da Rede de abastecimento d’Água na Zona Rural, com o objetivo de atender as comunidades de sítios e povoados do Município de São José da Tapera/AL.

431.352,47

 

Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por não conter na LOA Lei Orçamentária Anual em vigor, dotação orçamentária especifica, nem a fonte de recurso vinculada a estes recursos; conforme as determinações dos dispositivos legais: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME

 

Art. 3º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto deste Projeto de Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução do objeto especificado na Unidade Orçamentária instituída neste Projeto de Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamento do Projeto de Programa abaixo.

 

Inciso I – Desdobramento Orçamentário

 

UNIDADE

0017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO

17

Saneamento

SUB FUNÇÃO

544

Recursos Hídricos

Programa

0015

Agua Encanada nas Comunidades da Zona Rural do Município

Proj/Ativ

17.544.0015-1033

Implantação da Rede de Distribuição de Água na Zona Rural

Elem. Despesa

3.4.4.90.51.00

Obras e Instalações

431.352,47

FONTE RECURSO

00.80.2222

Cessão Onerosa do Petróleo

COP

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 01 de setembro de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 01 (um) dias do mês de setembro de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:D6DFB135