ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DESIGNA GESTORA E FISCAL DE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, por meio de representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e seguintes do Decreto Municipal nº 3.620, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta a atuação de agentes públicos como Gestor(a) e Fiscal de contratos;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO que as principais atribuições do(a) Gestor(a) e do(a) Fiscal de Contrato estão previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 3.620, de 19 de janeiro de 2024;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Anadja Gomes de Almeida, inscrita no CPF nº 902.997.874-00, para exercer a função de Gestora do Contrato, e a servidora Sra. Jisleide Caetano de Farias , inscrita no CPF nº 041.428.214-07, para exercer a função de Fiscal do Contrato, atuando no acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual.

 

Parágrafo único: A designação de que trata o caput refere-se ao contrato celebrado entre o Município de Lagoa da Canoa/AL, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo objeto é a Aquisições de kits de enxovais para recém-nascidos e de kits de higiene pessoal masculinos, femininos e infantis unissex, referente ao Processo Administrativo nº20260928.010, destinados ao atendimento das ações, dos serviços e benefícios desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 2º Para o exercício das funções designadas nesta Portaria não será atribuída gratificação financeira.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Lagoa da Canoa/AL, 28 de Setembro de 2026.

 

JACKELINE CORREIA DA SILVA PINHEIRO

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Esta Portaria encontra-se arquivada em meio digital na Secretaria Municipal de Assistência Social, foi publicada no quadro de avisos desta Secretaria em 28 de Setembro de 2026 e no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa: www.lagoadacanoa.al.gov.br.  


Publicado por:
Maria Vanessa Ferreira de Farias
Código Identificador:D6F05E88