ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 642, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JACUÍPE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionei a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Jacuípe, como política pública permanente do Sistema Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, produção textual e numeracia, garantindo condições para o pleno exercício da cidadania, da aprendizagem ao longo da vida e da inclusão social.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui estratégia permanente do Município para a promoção da qualidade social da educação, orientando o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará:

I – a Constituição da República;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo adotado pelo sistema municipal de ensino;

V – o Plano Municipal de Educação;

VI – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – as políticas estaduais de alfabetização do Estado de Alagoas;

VIII – as Diretrizes Curriculares Nacionais;

IX – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

X – os tratados internacionais de proteção ao direito à educação ratificados pelo Brasil.

Art. 3º A alfabetização constitui direito fundamental da pessoa e dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, devendo ser assegurada mediante políticas educacionais contínuas, articuladas, inclusivas e fundamentadas em evidências científicas, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino e dos profissionais da educação.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade:

I – garantir o direito de aprender de todos os estudantes;

II – assegurar a alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo sua consolidação ao longo do ciclo de alfabetização;

III – fortalecer a aprendizagem desde a Educação Infantil;

IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – promover a equidade;

VI – prevenir o analfabetismo absoluto e funcional;

VII – promover a recomposição das aprendizagens;

VIII – elevar os indicadores educacionais do Município;

IX – fortalecer a cultura leitora;

X – assegurar o desenvolvimento das competências matemáticas fundamentais;

XI – promover a permanência e o sucesso escolar.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado ao desenvolvimento das práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos;

II – letramento: participação competente nas práticas sociais mediadas pela linguagem escrita;

III – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas ao uso da linguagem escrita em diferentes contextos sociais, culturais e educacionais;

IV – literacia emergente: conjunto de experiências linguísticas, cognitivas, afetivas e culturais desenvolvidas antes da alfabetização convencional;

V – numeracia: capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos matemáticos em situações do cotidiano;

VI – fluência leitora: capacidade de ler textos com precisão, ritmo, prosódia e compreensão;

VII – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas destinadas à recuperação, consolidação e aprofundamento das aprendizagens essenciais;

VIII – avaliação diagnóstica: processo de identificação das aprendizagens desenvolvidas e das necessidades educacionais dos estudantes;

IX – avaliação formativa: acompanhamento contínuo destinado ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;

X – educação baseada em evidências: utilização de conhecimentos produzidos por pesquisas científicas, associados à experiência docente e ao contexto educacional, para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;

XI – equidade educacional: promoção de condições diferenciadas que assegurem igualdade de oportunidades de aprendizagem, respeitando as diversidades sociais, culturais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e as necessidades específicas dos estudantes.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – educação como direito humano fundamental;

III – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

IV – equidade educacional;

V – inclusão;

VI – valorização da diversidade cultural, étnico-racial, territorial, religiosa e linguística;

VII – gestão democrática da educação pública;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – colaboração entre União, Estado e Município;

X – fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

XI – centralidade do estudante no processo educativo;

XII – desenvolvimento integral da criança;

XIII – respeito às especificidades da Educação Infantil;

XIV – articulação entre alfabetização e letramento;

XV – integração entre alfabetização e numeracia;

XVI – educação baseada em evidências científicas, respeitada a pluralidade de concepções pedagógicas e a autonomia docente;

XVII – respeito à liberdade de ensinar e aprender;

XVIII – promoção da justiça social;

XIX – combate às desigualdades educacionais;

XX – educação antirracista, inclusiva e promotora dos direitos humanos;

XXI – fortalecimento da participação da família e da comunidade escolar;

XXII – transparência, monitoramento e avaliação permanente das políticas públicas.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – fortalecimento da transição entre as etapas da Educação Básica;

III – formação continuada dos profissionais da educação;

IV – acompanhamento pedagógico permanente das escolas;

V – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI – utilização de avaliações diagnósticas e formativas;

VII – fortalecimento da cultura de leitura;

VIII – promoção da participação das famílias;

IX – utilização de tecnologias educacionais quando pedagogicamente adequadas;

X – desenvolvimento de práticas pedagógicas contextualizadas;

XI – valorização da produção de materiais pedagógicos próprios da Rede Municipal;

XII – articulação com programas federais e estaduais voltados à alfabetização;

XIII – fortalecimento das bibliotecas escolares, salas de leitura e demais espaços educativos;

XIV – adoção de estratégias de busca ativa para prevenção da evasão e garantia da frequência escolar.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade recomendada pelas políticas nacionais de educação, garantindo sua consolidação ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – elevar continuamente os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, produção textual e numeracia;

III – fortalecer a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento da linguagem, da oralidade e da literacia emergente;

IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos populacionais;

V – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

VI – ampliar os índices de proficiência nas avaliações internas e externas;

VII – fortalecer a cultura de monitoramento e avaliação da aprendizagem;

VIII – incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e baseadas em evidências;

IX – consolidar uma política permanente de formação dos profissionais da educação;

X – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será organizada e implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Regime de Colaboração;

II – Formação e Valorização dos Profissionais da Educação;

III – Organização Curricular e Práticas Pedagógicas;

IV – Avaliação, Monitoramento e Gestão por Evidências;

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Equidade, Inclusão e Diversidade;

VII – Participação das Famílias e Mobilização Social;

VIII – Gestão da Informação, Inovação e Produção do Conhecimento.

§1º Os eixos estruturantes orientarão o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, constituindo referência para elaboração dos planos, programas, projetos, ações e instrumentos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

§2º A execução dos eixos observará os princípios da continuidade administrativa, da cooperação institucional, da transparência, da eficiência e da melhoria contínua da aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I

Do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização

 

Art. 10. Fica instituído o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA, responsável pela coordenação, integração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Governança da Alfabetização atuará em regime permanente de colaboração entre os diversos órgãos da administração pública municipal, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras.

Art. 11. Integram o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização:

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – a Direção de Ensino;

III – a Coordenação Geral de Ensino;

IV – a Coordenação Municipal de Alfabetização;

V – a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;

VI – o Comitê Municipal de Alfabetização;

VII – a Rede Municipal de Formadores;

VIII – os Gestores Escolares;

IX – os Coordenadores Pedagógicos;

X – os Professores da Educação Infantil;

XI – os Professores Alfabetizadores;

XII – o Conselho Municipal de Educação.

 

Seção II

Do Comitê Municipal de Alfabetização

 

Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização como instância permanente de natureza consultiva, estratégica e propositiva, responsável pelo acompanhamento da implementação desta Política.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Alfabetização atuará em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas estaduais de alfabetização.

Art. 13. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação desta Lei;

II – propor estratégias para melhoria dos indicadores educacionais;

III – analisar periodicamente os resultados das avaliações internas e externas;

IV – acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;

V – sugerir aperfeiçoamentos na Política Municipal;

VI – incentivar pesquisas e inovação pedagógica;

VII – acompanhar indicadores de equidade;

VIII – promover articulação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação;

IX – emitir recomendações técnicas.

Art. 14. A composição, funcionamento, periodicidade das reuniões e organização do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo, assegurada representação de:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Diretores Escolares;

IV – Coordenadores Pedagógicos;

V – Professores da Educação Infantil;

VI – Professores Alfabetizadores;

VII – Educação Especial;

VIII – Educação do Campo;

IX – Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando houver;

XI – representantes das famílias e da sociedade civil, quando designados.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 15. A Coordenação Municipal de Alfabetização constitui unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo planejamento, articulação, coordenação e monitoramento das ações previstas nesta Lei.

Art. 16. Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:

I – elaborar o Plano Municipal de Alfabetização;

II – coordenar sua implementação;

III – promover assistência técnica às escolas;

IV – organizar programas de formação continuada;

V – acompanhar indicadores municipais;

VI – coordenar avaliações diagnósticas;

VII – produzir orientações pedagógicas;

VIII – apoiar gestores escolares;

IX – fomentar práticas exitosas;

X – elaborar relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá Equipe Técnica Municipal de Alfabetização destinada ao assessoramento pedagógico das unidades escolares.

Art. 18. Constituem atribuições da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar pedagogicamente as escolas;

II – orientar a elaboração dos planos de intervenção pedagógica;

III – acompanhar os processos de recomposição das aprendizagens;

IV – apoiar a utilização dos resultados das avaliações;

V – realizar visitas técnicas às unidades escolares;

VI – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade;

VII – produzir materiais de orientação pedagógica;

VIII – desenvolver estudos sobre os indicadores educacionais do Município.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 19. O Município desenvolverá a Política Municipal de Alfabetização em regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas e demais instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, observadas as normas legais vigentes.

Art. 20. Para fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, o Município poderá:

I – aderir a programas federais e estaduais;

II – celebrar convênios;

III – firmar acordos de cooperação técnica;

IV – participar de redes colaborativas de aprendizagem;

V – desenvolver projetos interinstitucionais;

VI – estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil voltadas à melhoria da educação pública.

 

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua integração às demais políticas educacionais do Município.

Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar, implementar e revisar o Plano Municipal de Alfabetização;

II – assegurar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

III – garantir condições institucionais para a execução desta Lei;

IV – promover políticas permanentes de formação continuada;

V – produzir orientações curriculares e pedagógicas;

VI – desenvolver e implementar instrumentos municipais de avaliação da aprendizagem;

VII – monitorar indicadores educacionais;

VIII – promover ações de recomposição das aprendizagens;

IX – fortalecer a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

X – garantir o atendimento às especificidades das modalidades da Educação Básica;

XI – promover políticas de incentivo à leitura, à escrita e à numeracia;

XII – fomentar pesquisas, inovação pedagógica e disseminação de boas práticas;

XIII – elaborar o Relatório Municipal Anual da Alfabetização;

XIV – articular-se com os Governos Federal e Estadual para captação de recursos, adesão a programas e desenvolvimento de ações colaborativas.

 

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 23. As unidades escolares da Rede Municipal constituem o espaço privilegiado de implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 24. Compete às unidades escolares:

I – implementar as diretrizes desta Lei;

II – elaborar estratégias pedagógicas compatíveis com sua realidade;

III – acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes;

IV – desenvolver ações de intervenção pedagógica;

V – promover a integração entre escola, família e comunidade;

VI – organizar espaços permanentes de incentivo à leitura;

VII – utilizar os resultados das avaliações para replanejamento pedagógico;

VIII – elaborar Plano Anual de Alfabetização da unidade escolar, integrado ao Projeto Político-Pedagógico.

CAPÍTULO III

DOS GESTORES ESCOLARES

 

Art. 25. Compete ao gestor escolar:

I – liderar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da escola;

II – assegurar condições para o desenvolvimento do trabalho pedagógico;

III – acompanhar indicadores de aprendizagem;

IV – promover reuniões periódicas de acompanhamento pedagógico;

V – estimular a formação continuada da equipe;

VI – fortalecer a participação das famílias;

VII – garantir a execução do Plano Escolar de Alfabetização;

VIII – acompanhar a frequência escolar e desenvolver estratégias de prevenção da evasão;

IX – assegurar ambiente escolar acolhedor, inclusivo e promotor da aprendizagem.

 

CAPÍTULO IV

DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

 

Art. 26. O coordenador pedagógico constitui o principal articulador pedagógico da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar.

Art. 27. São atribuições do coordenador pedagógico:

I – acompanhar o planejamento docente;

II – realizar devolutivas pedagógicas;

III – organizar momentos de estudo;

IV – apoiar a elaboração de intervenções pedagógicas;

V – acompanhar os resultados das avaliações;

VI – orientar práticas de recomposição das aprendizagens;

VII – promover comunidades de aprendizagem entre professores;

VIII – incentivar práticas inovadoras;

IX – acompanhar estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DOS PROFESSORES

 

Art. 28. Os professores constituem os principais agentes da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhes:

I – planejar práticas pedagógicas alinhadas ao currículo municipal;

II – realizar avaliação contínua da aprendizagem;

III – utilizar metodologias diversificadas;

IV – desenvolver práticas de leitura, escrita, oralidade e numeracia;

V – elaborar estratégias de recuperação contínua;

VI – participar das ações de formação continuada;

VII – registrar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;

VIII – dialogar permanentemente com as famílias;

IX – contribuir para a construção de uma cultura de altas expectativas em relação à aprendizagem dos estudantes.

Art. 29. Aos professores alfabetizadores compete, ainda:

I – acompanhar sistematicamente o processo de alfabetização;

II – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica individualizadas;

III – utilizar diferentes recursos didáticos e tecnológicos;

IV – promover atividades permanentes de leitura e produção escrita;

V – acompanhar os indicadores de fluência leitora;

VI – colaborar com a equipe gestora na elaboração de planos de melhoria da aprendizagem.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – acompanhar a implementação desta Lei;

II – emitir pareceres quando necessário;

III – apreciar os relatórios anuais da Política Municipal de Alfabetização;

IV – colaborar na elaboração de normas complementares;

V – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

VI – promover o controle social das políticas educacionais.

 

TÍTULO V

CAPÍTULO I

DA VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 31. O Município promoverá o reconhecimento e a divulgação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação, por meio de seminários, publicações, premiações institucionais e bancos de experiências, respeitados os princípios da impessoalidade e da valorização do trabalho coletivo.

 

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Seção I

Das Finalidades

 

Art. 32. A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e desempenha papel essencial na Política Municipal de Alfabetização, promovendo experiências que favoreçam o desenvolvimento integral da criança e a construção das bases necessárias para a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas na Educação Infantil respeitarão as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Municipal, preservando as especificidades da infância e vedada qualquer antecipação inadequada da escolarização formal.

Art. 33. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Educação Infantil:

I – ampliar as experiências de linguagem oral;

II – desenvolver a curiosidade, a criatividade e a imaginação;

III – favorecer o desenvolvimento da consciência fonológica em contexto lúdico;

IV – estimular a ampliação do vocabulário;

V – promover o contato permanente com diferentes gêneros literários;

VI – incentivar práticas de leitura compartilhada;

VII – fortalecer o desenvolvimento motor, cognitivo, afetivo e socioemocional;

VIII – desenvolver noções iniciais de numeracia;

IX – assegurar experiências significativas de interação, brincadeira, investigação e expressão.

 

Seção II

Da Transição para o Ensino Fundamental

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando uma transição pedagógica planejada, acolhedora e contínua.

§1º A transição compreenderá, entre outras estratégias:

I – alinhamento curricular;

II – planejamento integrado entre professores;

III – compartilhamento de informações pedagógicas;

IV – avaliação do desenvolvimento infantil;

V – ações de acolhimento às crianças e às famílias.

§2º A transição não poderá resultar em antecipação indevida de conteúdos escolares nem descaracterizar as finalidades da Educação Infantil.

 

CAPÍTULO II

DA ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 35. A alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental constitui prioridade estratégica da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O Município assegurará condições pedagógicas, administrativas e estruturais para que todos os estudantes desenvolvam competências de leitura, escrita, produção textual e numeracia, observadas suas necessidades e ritmos de aprendizagem.

Art. 36. A organização do processo de alfabetização observará:

I – as Matrizes de Referência das avaliações oficiais;

II – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III – integração entre alfabetização e letramento;

IV – desenvolvimento da compreensão leitora;

V – produção de diferentes gêneros textuais;

VI – resolução de problemas matemáticos;

VII – avaliação contínua da aprendizagem;

VIII – intervenções pedagógicas tempestivas.

Art. 37. Constituem estratégias permanentes da Política Municipal de Alfabetização:

I – incentivo à leitura diária;

II – fortalecimento das bibliotecas escolares;

III – implantação de salas e cantinhos de leitura;

IV – projetos permanentes de literatura infantil;

V – rodas de leitura;

VI – escrita cotidiana;

VII – jogos pedagógicos;

VIII – práticas de oralidade;

IX – resolução colaborativa de problemas;

X – utilização pedagógica de tecnologias educacionais.

 

CAPÍTULO III

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 38. A recomposição das aprendizagens constitui política permanente da Rede Municipal de Ensino destinada aos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem, independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Art. 39. A recomposição das aprendizagens compreenderá:

I – diagnóstico das aprendizagens;

II – elaboração de Plano Individual ou Coletivo de Intervenção Pedagógica;

III – acompanhamento sistemático;

IV – reavaliação periódica;

V – reorganização das estratégias de ensino;

VI – atendimento complementar quando necessário;

VII – monitoramento dos resultados.

Art. 40. Os estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem terão prioridade no acompanhamento pedagógico da equipe escolar, respeitadas suas necessidades específicas e garantido o atendimento educacional adequado.

 

CAPÍTULO IV

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelo princípio da equidade, assegurando oportunidades diferenciadas para garantir igualdade de condições de aprendizagem.

Art. 42. O Município desenvolverá estratégias específicas destinadas a:

I – estudantes público da Educação Especial;

II – estudantes da Educação do Campo;

III – estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

IV – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

V – estudantes com distorção idade-série;

VI – estudantes em processo de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 43. A implementação desta Lei observará os princípios da educação inclusiva, garantindo:

I – acessibilidade;

II – adaptações curriculares quando necessárias;

III – utilização de recursos pedagógicos acessíveis;

IV – tecnologias assistivas;

V – avaliação compatível com as especificidades dos estudantes;

VI – atuação articulada com o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VII – formação continuada dos profissionais da educação para práticas inclusivas.

Art. 44. As ações previstas nesta Lei observarão, ainda, as diretrizes da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação em Direitos Humanos, da Educação Ambiental e das políticas de promoção da igualdade e da diversidade, integrando tais dimensões às práticas pedagógicas de alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 45. A família constitui parceira estratégica da escola no desenvolvimento da alfabetização e será estimulada a participar das ações previstas nesta Lei.

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão programas permanentes de fortalecimento da participação das famílias, podendo promover:

I – oficinas;

II – rodas de conversa;

III – encontros pedagógicos;

IV – campanhas de incentivo à leitura;

V – projetos de leitura em família;

VI – orientação sobre acompanhamento da aprendizagem;

VII – atividades culturais e literárias.

Art. 47. O Município incentivará a constituição de uma Rede Municipal de Promoção da Cultura Leitora, envolvendo escolas, bibliotecas públicas, equipamentos culturais, universidades, organizações sociais e demais instituições parceiras.

 

CAPÍTULO VI

DA CULTURA LEITORA E DA NUMERACIA

 

Art. 48. O Município promoverá políticas permanentes de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento da numeracia como dimensões essenciais da formação humana.

Art. 49. Constituem ações prioritárias:

I – ampliação do acervo das bibliotecas escolares;

II – criação e fortalecimento de espaços de leitura;

III – incentivo à produção textual;

IV – olimpíadas de matemática;

V – projetos de educação financeira compatíveis com a etapa de ensino;

VI – utilização de recursos digitais voltados à alfabetização e à numeracia.

 

CAPÍTULO VII

DA INOVAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 50. A Política Municipal de Alfabetização incentivará práticas pedagógicas inovadoras, o uso responsável das tecnologias educacionais, a produção de materiais didáticos contextualizados e o desenvolvimento de projetos que favoreçam a aprendizagem significativa, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação.

 

TÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA MELHORIA CONTÍNUA

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 51. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por sistema permanente de avaliação da aprendizagem, destinado a subsidiar o planejamento pedagógico, o monitoramento das metas e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais.

§1º O sistema municipal de avaliação compreenderá:

I – avaliação diagnóstica;

II – avaliação formativa;

III – avaliação somativa;

IV – avaliação da fluência leitora;

V – avaliação da produção escrita;

VI – avaliação da numeracia;

VII – avaliação institucional das unidades escolares.

§2º As avaliações terão caráter predominantemente pedagógico, vedada sua utilização para classificação ou exclusão de estudantes.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 52. Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização – SIMAA, como instrumento permanente de monitoramento da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O SIMAA observará as matrizes curriculares municipais, as avaliações nacionais e estaduais, bem como as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 53. O Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização tem por objetivos:

I – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

II – subsidiar o planejamento pedagógico das escolas;

III – acompanhar o desenvolvimento das metas da Política Municipal de Alfabetização;

IV – orientar ações de recomposição das aprendizagens;

V – subsidiar programas de formação continuada;

VI – produzir indicadores para gestão educacional.

 

CAPÍTULO III

DOS INDICADORES

 

Art. 54. Constituem indicadores da Política Municipal de Alfabetização, entre outros:

I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do ciclo de alfabetização;

II – níveis de fluência leitora;

III – desempenho em leitura, escrita e numeracia;

IV – frequência escolar;

V – permanência e conclusão dos estudantes;

VI – participação das famílias;

VII – participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VIII – indicadores de equidade entre escolas e territórios;

IX – resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

X – indicadores de recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. Outros indicadores poderão ser instituídos por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da rede e as diretrizes nacionais e estaduais.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

 

Art. 55. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será contínuo e compreenderá:

I – acompanhamento das metas;

II – análise dos indicadores;

III – visitas técnicas às unidades escolares;

IV – monitoramento dos planos de intervenção pedagógica;

V – acompanhamento da execução das ações formativas;

VI – análise da evolução da aprendizagem dos estudantes.

Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, até o final do primeiro trimestre de cada exercício, o Relatório Municipal da Alfabetização, referente ao ano letivo anterior.

§1º O Relatório Municipal da Alfabetização conterá, no mínimo:

I – análise dos indicadores educacionais;

II – resultados das avaliações;

III – análise da evolução das metas;

IV – ações executadas;

V – investimentos realizados;

VI – boas práticas identificadas;

VII – recomendações para o exercício seguinte.

§2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e amplamente divulgado, assegurada a transparência das informações.

 

CAPÍTULO V

DO PAINEL MUNICIPAL DE INDICADORES

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização, destinado ao acompanhamento público dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. O Painel observará a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo a divulgação apenas de informações consolidadas e de interesse público.

 

TÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 58. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada com recursos provenientes:

I – do orçamento do Município;

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

III – das transferências voluntárias da União;

IV – das transferências do Estado de Alagoas;

V – de convênios;

VI – de termos de cooperação;

VII – de emendas parlamentares;

VIII – de outras fontes legalmente instituídas.

Art. 59. O Município buscará ampliar os investimentos destinados à alfabetização, priorizando:

I – formação continuada;

II – aquisição de materiais didáticos;

III – fortalecimento das bibliotecas escolares;

IV – tecnologias educacionais;

V – avaliação da aprendizagem;

VI – produção de materiais pedagógicos;

VII – programas de recomposição das aprendizagens;

VIII – acessibilidade e educação inclusiva.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DA REVISÃO DA POLÍTICA

 

Art. 60. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação periódica, preferencialmente a cada 4 (quatro) anos, podendo ser revisada sempre que necessário para adequação às políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. A revisão observará os resultados do monitoramento, os indicadores educacionais e as contribuições da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO II

DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 61. A Política Municipal de Alfabetização constitui estratégia permanente de execução das metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização, aprendizagem, equidade e qualidade da educação.

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Lei, podendo expedir recomendações, pareceres e orientações para seu aperfeiçoamento.

Art. 64. A Política Municipal de Alfabetização deverá observar, em todas as suas ações, os princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social, da equidade, da inclusão, da valorização dos profissionais da educação e da melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 65. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de setembro de 2026.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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