ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 476/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALESTINA – AL

LEI Nº 476/2026 De 24 de Setembro de 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL, de caráter permanente, com a finalidade de alfabetizar todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos – Segmento I, e de recompor as aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, atendendo aos pressupostos que englobam a qualidade da alfabetização e o combate ao analfabetismo absoluto e funcional.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, da Política de Alfabetização do Estado de Alagoas, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL e da legislação educacional vigente, podendo o Município aderir formalmente ao referido Compromisso, na forma do regulamento federal.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético, de modo que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

II – analfabetismo absoluto: condição de quem não sabe ler nem escrever;

III – analfabetismo funcional: condição de quem possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV – avaliação diagnóstica: instrumento aplicado no início e ao final do ciclo de alfabetização, destinado a identificar o nível de aprendizagem dos estudantes e a subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões da gestão escolar e da rede;

V – consciência fonêmica e fonológica: conhecimento consciente dos sons da fala e das menores unidades fonológicas que compõem as palavras, e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

VI – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII – literacia (letramento): conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à prática social da leitura, da escrita e da oralidade;

VIII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento vivenciadas no âmbito familiar;

IX – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI – multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais);

XII – recomposição da aprendizagem: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a assegurar a alfabetização e a consolidação das aprendizagens dos estudantes que não as tenham alcançado no tempo esperado.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II – adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado de Alagoas e do Ministério da Educação;

III – garantia do direito à educação;

IV – alfabetização como direito de todas as crianças;

V – equidade educacional;

VI – inclusão e respeito à diversidade;

VII – gestão democrática;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – formação continuada;

X – monitoramento permanente dos resultados;

XI – colaboração entre os entes federados;

XII – transparência e controle social;

XIII – respeito à identidade, à cultura, à organização social e aos processos próprios de aprendizagem dos povos indígenas e das comunidades quilombolas;

XIV – ênfase no ensino dos seguintes componentes essenciais para a alfabetização, fundamentados em evidências científicas:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita; e

g) aquisição da estrutura ortográfica.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade adequada e dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – Segmento I;

II – garantir o direito à aprendizagem com equidade, inclusão e qualidade social;

III – fortalecer as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

V – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

VI – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;

VII – monitorar continuamente os indicadores de aprendizagem;

VIII – incentivar a participação das famílias no processo educativo;

IX – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

X – assegurar o respeito às especificidades étnico-culturais e territoriais das populações indígenas, quilombolas e do campo do Município no processo de alfabetização;

XI – contribuir para o cumprimento das metas aplicáveis do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Palestina – AL relacionadas à alfabetização;

XII – integrar o uso de tecnologias digitais à prática pedagógica, como forma de inclusão digital e de fortalecimento dos processos de alfabetização;

XIII – garantir aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito ao Plano Educacional Individualizado – PEI, respeitadas suas potencialidades, especificidades e ritmo de desenvolvimento;

XIV – promover ações de alfabetização das pessoas com deficiência, incluindo a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

CAPÍTULO V

DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO E DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 5º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL, composto pela Pré-Escola (Fase II) e pelo 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I – crianças na primeira infância;

II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – estudantes da educação básica regular que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização, inclusive do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

IV – estudantes da Educação de Jovens e Adultos – Segmento I;

V – estudantes das modalidades especializadas de educação, incluindo a Educação Especial;

VI – crianças e estudantes das comunidades indígenas, quilombolas e do campo do Município.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – implementação de ações articuladas entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

II – fortalecimento da gestão pedagógica das escolas;

III – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

IV – desenvolvimento de ações de intervenção pedagógica para estudantes com defasagens de aprendizagem;

V – incentivo às práticas de leitura, escrita e letramento matemático;

VI – promoção da cultura de monitoramento e avaliação;

VII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

VIII – utilização de materiais pedagógicos alinhados à BNCC e ao ReCAL;

IX – promoção da educação inclusiva e da acessibilidade;

X – desenvolvimento de estratégias pedagógicas culturalmente adequadas e específicas para a alfabetização das crianças das comunidades indígenas, quilombolas e do campo existentes no Município, respeitados os seus modos próprios de vida, organização e saberes;

XI – enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero no processo de alfabetização;

XII – incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na Educação Infantil;

XIII – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

XIV – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, inclusive de transtornos específicos de aprendizagem;

XV – valorização do professor da Educação Infantil e do professor alfabetizador;

XVI – integração do uso de tecnologias digitais à prática pedagógica, como recurso de apoio à alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

DOS AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – professores da Educação Infantil, em especial os da Pré-Escola (Fase II);

II – professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III – demais professores da Educação Básica;

IV – equipe responsável pelo atendimento educacional especializado;

V – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

VI – gestores escolares;

VII – coordenadores pedagógicos;

VIII – famílias;

IX – lideranças e representantes das comunidades indígenas e quilombolas do Município;

X – organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VIII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Gestão da Política de Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Gestão Pedagógica;

IV – Avaliação Diagnóstica e da Aprendizagem, compreendendo, no mínimo, a aplicação de avaliação diagnóstica de leitura e escrita no início e ao final do ciclo de alfabetização;

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Monitoramento dos Indicadores Educacionais;

VII – Participação da Família;

VIII – Comunicação e Mobilização Social;

IX – Produção e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;

X – Alfabetização das Populações Específicas, incluindo as comunidades indígenas, quilombolas, do campo e a educação especial.

 

CAPÍTULO IX

DAS METAS

 

Art. 10. São metas da Política Municipal de Alfabetização:

I – alfabetizar, no mínimo, 90% (noventa por cento) das crianças matriculadas no 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental até o final de cada ano letivo, observado o perfil de saída esperado para a etapa;

II – aplicar avaliação diagnóstica de leitura e escrita, no início e ao final do ciclo de alfabetização, em todas as turmas da rede municipal de ensino;

III – garantir ações de recomposição da aprendizagem a 100% (cem por cento) dos estudantes identificados com defasagem na alfabetização, a partir do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental;

IV – assegurar formação continuada anual a todos os professores alfabetizadores e equipes gestoras envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;

V – participar dos sistemas de avaliação externa de larga escala aos quais o Município aderir, com vistas ao monitoramento da fluência leitora e da proficiência em leitura, escrita e matemática.

 

Parágrafo único. As metas previstas neste artigo poderão ser revisadas por ato da Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa técnica fundamentada nos resultados das avaliações diagnósticas e dos indicadores educacionais da rede.

 

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual da Política de Alfabetização;

III – promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

IV – instituir mecanismos de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

V – elaborar e divulgar relatórios técnicos anuais;

VI – articular ações com os programas estaduais e federais de alfabetização, inclusive quanto à adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – promover ações de comunicação e mobilização social;

VIII – acompanhar os indicadores educacionais e estabelecer estratégias de melhoria da aprendizagem;

IX – aplicar a avaliação diagnóstica de leitura e escrita no início e ao final do ciclo de alfabetização;

X – definir, por ato próprio, o perfil e os critérios de atuação do professor alfabetizador;

XI – articular, junto aos órgãos competentes e às comunidades indígenas e quilombolas do Município, as estratégias específicas de alfabetização de que trata o art. 19 desta Lei;

XII – elaborar, em parceria com o Comitê Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, o Plano Municipal pela Alfabetização de que trata o Capítulo XIII desta Lei;

XIII – realizar, anualmente, o Seminário Municipal pela Alfabetização, com vistas a fortalecer e divulgar boas práticas pedagógicas da rede.

 

CAPÍTULO XI

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 12. São ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização:

I – avaliações diagnósticas periódicas;

II – monitoramento da fluência leitora;

III – formação continuada;

IV – acompanhamento pedagógico às escolas;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhamento individualizado dos estudantes;

VII – incentivo às práticas de leitura;

VIII – fortalecimento das bibliotecas e espaços de leitura;

IX – desenvolvimento de programas de incentivo à alfabetização;

X – seleção ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, a literacia e a numeracia;

XI – difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas;

XII – incentivo à produção e à divulgação de experiências e estudos sobre alfabetização e letramento desenvolvidos na rede.

 

CAPÍTULO XII

DA GOVERNANÇA

 

Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Alfabetização – CMAA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O CMAA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – professores alfabetizadores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II – professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;

III – técnico da Secretaria Municipal de Educação;

IV – gestor escolar;

V – coordenador pedagógico;

VI – Secretário Municipal de Educação, que o coordenará.

 

§ 2º O CMAA reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador.

 

§ 3º O CMAA atuará conforme regimento próprio, definido em ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, observado o disposto nesta Lei.

§ 4º A participação no CMAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO XIII

DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o CMAA, elaborar, a cada 4 (quatro) anos, o Plano Municipal pela Alfabetização de Palestina – AL – PMA, como documento norteador da execução da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 15. O Plano Municipal pela Alfabetização terá, no mínimo, a seguinte estrutura:

I – apresentação;

II – diagnóstico situacional da alfabetização no Município;

III – ações estratégicas;

IV – metas e indicadores;

V – mecanismos de monitoramento e avaliação;

VI – considerações finais.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação executar o Plano Municipal pela Alfabetização, cabendo ao CMAA acompanhar sua elaboração e execução.

 

Art. 17. O Plano Municipal pela Alfabetização terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano, conforme os resultados das avaliações e dos indicadores educacionais da rede.

 

CAPÍTULO XIV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas aplicadas no início e ao final do ciclo de alfabetização, monitoramento da fluência leitora, relatórios técnicos e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerados, no que couber, os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, das avaliações estaduais e de outros sistemas de avaliação externa aos quais o Município venha a aderir.

 

Parágrafo único. Os resultados das avaliações e dos indicadores de que trata este artigo fornecerão subsídios para a evolução da Política Municipal de Alfabetização e serão divulgados anualmente à comunidade escolar e à sociedade civil.

 

CAPÍTULO XV

DA ALFABETIZAÇÃO DE POPULAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização garantirá, sem prejuízo das demais ações previstas nesta Lei, o desenvolvimento de estratégias específicas destinadas a:

I – educação escolar indígena, respeitados os processos próprios de aprendizagem, a organização comunitária, as línguas e demais aspectos socioculturais dos povos indígenas do Município;

II – educação escolar quilombola, respeitadas as especificidades históricas, sociais e culturais das comunidades quilombolas do Município;

III – educação do campo, consideradas a realidade e a organização social e produtiva do meio rural;

IV – educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, garantidos os recursos, apoios, adaptações e o Plano Educacional Individualizado – PEI necessários;

V – educação de jovens e adultos, quando aplicável.

Parágrafo único. Para a implementação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação buscará firmar parcerias com órgãos estaduais e federais e com as próprias comunidades e lideranças indígenas e quilombolas do Município, respeitados a sua autonomia, seu protagonismo e o direito de consulta prévia sobre as ações que lhes digam respeito.

 

CAPÍTULO XVI

DOS RECURSOS

 

Art. 20. As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos do orçamento da educação, de programas estaduais e federais, de transferências voluntárias e de outras fontes legalmente autorizadas.

 

Parágrafo único. A alfabetização constitui meta prioritária a ser observada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município, cabendo ao Poder Executivo assegurar dotação orçamentária compatível com a execução desta Lei.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 22. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da continuidade administrativa, da cooperação institucional e da gestão baseada em evidências, visando ao aperfeiçoamento permanente das ações e à garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palestina – AL, 24 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
Código Identificador:D725BEBC