ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 886/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 886/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 849/2025, que dispõe sobre a delimitação urbana do município e criação de bairros no Município de São José da Tapera-AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 849/2025, de 16 de abril de 2025, que passa a vigorar acrescido da nova delimitação do perímetro urbano do Município de São José da Tapera, passando a incluir a área descrita no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A nova área urbana incluída no perímetro do Município de São José da Tapera, correspondente à expansão dos bairros Craúna e São Vicente, fica delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas: I - 9°34’22.0“S / 37°22’12.6”W; II - 9°34’25.5“S / 37°22’06.9”W; III - 9°34’38.4“S / 37°22’08.4”W; IV - 9°34’44.9“S / 37°22’10.7”W; V - 9°34’53.3“S / 37°22’13.1”W; VI - 9°34’52.1“S / 37°22’30.0”W; VII - 9°34’52.1“S / 37°22’48.7”W; VIII - 9°34’38.5“S / 37°22’48.6”W; IX - 9°34’35.7“S / 37°23’00.7”W; X - 9°34’30.1“S / 37°22’59.6”W; XI - 9°34’25.9“S / 37°23’16.5”W; XII - 9°34’30.7“S / 37°23’16.8”W; XIII - 9°34’26.3“S / 37°23’43.8”W; XIV - 9°34’18.7“S / 37°23’41.5”W.
Art. 3º - Os mapas e memoriais descritivos constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 849/2025 ficam atualizados para contemplar a expansão do perímetro urbano estabelecida por esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 15 de abril de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 15(quinze) dias do mês de abril de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:D73CD8B2