ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do salário base dos Agentes Sanitários do Município de Viçosa/AL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Ficam alterados os salários base dos Agentes Sanitários de Viçosa/AL, para R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes, ficando o Executivo Municipal desde já, autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, afim de atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas disposições em contrário.
Viçosa/AL, 12 de dezembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:D74BBE54