ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1056 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Prêmio Professor Alfabetizador no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capela/AL.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capela, Estado de Alagoas, o Prêmio Professor Alfabetizador, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar o trabalho dos professores responsáveis pela alfabetização das crianças matriculadas no 2º ano do Ensino Fundamental, bem como das turmas multisseriadas com estudantes em processo de alfabetização.
Art. 2º O Prêmio Professor Alfabetizador tem por finalidade:
I – promover a melhoria dos índices de alfabetização no município de Capela;
II – estimular práticas pedagógicas eficazes, inovadoras e alinhadas às diretrizes, municipais, estaduais e nacionais;
III – fortalecer o compromisso dos profissionais com a aprendizagem das crianças;
IV – reconhecer resultados obtidos a partir de avaliações internas e externas, especialmente aqueles aferidos pelo Sistema de Avaliação da Educação de Alagoas – SAVEAL.
Art. 3º A concessão do prêmio terá como base os indicadores de desempenho, aprendizagem e evolução dos estudantes aferidos pelo SAVEAL, observando-se, entre outros, os seguintes critérios:
I – níveis de proficiência das turmas no componente Língua Portuguesa;
II – evolução do desempenho entre as aplicações do SAVEAL;
III – percentual de alunos alfabetizados ao final do ciclo;
IV – participação e presença dos estudantes nas avaliações;
V – cumprimento das orientações pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
VI – entrega de registros, planejamentos e relatórios, conforme normativas vigentes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação definirá, por meio de ato normativo próprio, os critérios específicos de avaliação, pesos, metas e indicadores complementares, podendo considerar:
I – metas anuais alinhadas ao pacto estadual de alfabetização;
II – desempenho por turma, por escola e por professor alfabetizador;
III – evolução individual e coletiva dos estudantes;
IV – indicadores de equidade, priorizando avanços significativos de estudantes com maiores defasagens.
Art. 5º O Prêmio Professor Alfabetizador será concedido anualmente, mediante homologação dos resultados pela Secretaria Municipal de Educação, condicionado ao:
I – cumprimento integral do ano letivo;
II – exercício ativo da função alfabetizadora durante o período avaliado;
III – alcance dos critérios e metas estabelecidos no regulamento.
Art. 6º Poderão ser contemplados pelo prêmio:
I – professores alfabetizadores dos 2º anos do Ensino Fundamental;
II – diretores e coordenadores pedagógicos diretamente vinculados às ações de alfabetização, conforme critérios da regulamentação.
Art. 7º O valor do prêmio, a forma de cálculo, repasse e demais aspectos financeiros serão definidos em decreto do Poder Executivo Municipal de Capela, observada a disponibilidade orçamentária, podendo ser utilizados recursos próprios ou provenientes de programas estaduais e federais voltados à melhoria da alfabetização.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar, anualmente, em meio oficial e institucional, a relação dos profissionais contemplados, assegurando transparência dos resultados e dos critérios utilizados.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito do Município de Capela
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no MURAL, afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela/AL, situado a Rua Pedro Paulino, nº 334, Centro – Capela/AL, para conhecimentos dos munícipes, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 04 de fevereiro de 2026.
ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:D7B39B53