ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 615, DE 18 DE MAIO DE 2022

Institui o Dia Municipal do Feirante, 25 de agosto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Feirante, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto, passando a integrar o calendário oficial do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 18 de maio de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


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Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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