ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.134, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS QUANTITATIVOS LEGAIS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida e atualiza, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Campo Alegre/AL, os quantitativos legais dos cargos públicos efetivos já existentes na legislação municipal, para fins de organização do quadro permanente de pessoal e realização de concurso público.

§ 1º Os cargos de que trata esta Lei permanecem regidos pelas respectivas leis específicas de criação, planos de cargos, carreiras e vencimentos, estatutos próprios e demais normas municipais aplicáveis.

§ 2º A presente Lei não altera a natureza jurídica, o regime jurídico, a estrutura de carreira, as progressões, gratificações, vantagens ou demais disposições específicas dos cargos efetivos já disciplinados em legislação municipal própria, salvo quanto ao quantitativo legal total previsto no Anexo I e à consolidação informativa constante do Anexo II, para fins de organização do concurso público.

Art. 2º Ficam fixados, na forma do Anexo I desta Lei, os quantitativos legais totais dos cargos públicos efetivos destinados ao quadro permanente da Administração Pública Direta Municipal, compreendendo os cargos atualmente providos e os cargos vagos destinados ao atendimento das necessidades administrativas do Município, inclusive mediante provimento por concurso público.

§ 1º Os quantitativos previstos no Anexo I representam o número máximo de cargos legalmente autorizados para cada categoria funcional no âmbito da Administração Pública Direta Municipal.

§ 2º Os quantitativos previstos no Anexo I substituem, para todos os fins, os quantitativos anteriormente fixados na legislação municipal relativamente aos cargos nele indicados, preservadas as respectivas denominações, atribuições, requisitos de investidura, cargas horárias, vencimentos, vinculações funcionais, regimes jurídicos e demais disposições previstas nas leis específicas de cada cargo.

§ 3º O provimento dos cargos vagos observará a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, o prazo de validade do certame, a existência de vaga e a necessidade da Administração.

Art. 3º O ingresso nos cargos efetivos constantes do Anexo I dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a legislação específica de cada carreira e o respectivo edital.

Parágrafo único. O edital do concurso público deverá observar os requisitos de investidura, escolaridade, habilitação profissional, carga horária, etapas de seleção e demais condições previstas na legislação municipal específica de cada cargo.

Art. 4º O cargo de Professor, integrante do Quadro Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, possui natureza de cargo único, nos termos da legislação municipal específica da carreira do magistério, podendo o concurso público ser organizado por habilitação, componente curricular, etapa, modalidade ou área de atuação, conforme necessidade da Administração e disposições do edital.

Parágrafo único. A distribuição do quantitativo legal total do cargo de Professor por habilitação, componente curricular, etapa, modalidade ou área de atuação, constante do Anexo I, não descaracteriza a natureza de cargo único da carreira do magistério público municipal, destinando-se exclusivamente à organização do concurso público, do exercício funcional e do atendimento das necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 5º Para fins de organização do concurso público, transparência do certame e adequada informação aos candidatos, o Anexo II desta Lei consolida os requisitos de investidura, cargas horárias, vencimentos e atribuições dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei.

§ 1º As informações constantes do Anexo II observarão as leis específicas de cada cargo, carreira ou quadro funcional, bem como eventuais atualizações remuneratórias legalmente vigentes na data de publicação do edital do concurso público.

§ 2º Os servidores nomeados em decorrência de concurso público realizado com fundamento nesta Lei ingressarão no padrão inicial da respectiva carreira, salvo disposição diversa prevista em legislação específica.

Art. 6º Os servidores efetivos atualmente ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei terão preservados seus direitos, vantagens, enquadramentos funcionais, progressões, vínculos e demais situações funcionais regularmente constituídas.

Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições municipais incompatíveis com os quantitativos legais totais previstos no Anexo I desta Lei, exclusivamente quanto aos cargos nele indicados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Alegre/AL 03 de junho de 2026.

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

ANEXO I

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EFETIVOS E QUANTITATIVOS LEGAIS TOTAIS

Nº	Cargo Efetivo	Quantitativo Legal Total
1	Guarda Municipal	45
2	Auditor Fiscal de Tributos Municipais	02
3	Agente Fiscal de Tributos	02
4	Contador	02
5	Agente de Controle Interno	01
6	Professor 20h	154
7	Professor 25h	350
8	Secretário Escolar	16
9	Assistente Administrativo Educacional	37

SUBQUADRO I:

Distribuição das vagas do cargo único de Professor por habilitação, componente curricular, etapa, modalidade ou área de atuação: PROFESSOR 20h

Área de atuação / Habilitação	Total
Língua Portuguesa do Ensino Fundamental II	40
Arte do Ensino Fundamental II	6
Língua Inglesa do Ensino Fundamental II	14
Educação Física do Ensino Fundamental II	15
Matemática do Ensino Fundamental II	32
Ciências do Ensino Fundamental II	21
História do Ensino Fundamental II	18
Geografia do Ensino Fundamental II	8
Subtotal: Professor 20h	154

SUBQUADRO II:

Distribuição das vagas do cargo único de Professor por habilitação, componente curricular, etapa, modalidade ou área de atuação: PROFESSOR 25h

Área de atuação / Habilitação	Total
Educação Infantil e Ensino Fundamental I	339
Educação Especial Inclusiva	11
Subtotal: Professor 25h	350

ANEXO II

DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: GUARDA MUNICIPAL

REQUISITOS: Ensino Médio completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria "B".

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VENCIMENTO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades de proteção preventiva dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município; zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e demais espaços municipais; atuar preventiva e permanentemente no território municipal, visando à proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações públicas; realizar patrulhamento preventivo e comunitário, a pé ou mediante utilização de viaturas, motocicletas e demais meios disponibilizados pela Administração; prevenir e inibir infrações penais, administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais; colaborar com a pacificação de conflitos presenciados no exercício da função, observados os direitos fundamentais das pessoas; atuar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, defesa civil, trânsito, fiscalização municipal e demais órgãos públicos, quando necessário ao interesse público; exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas, inclusive fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação de trânsito e dos convênios ou atos administrativos aplicáveis; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive mediante ações educativas e preventivas; cooperar com os órgãos de defesa civil em situações de emergência, calamidade pública e demais ocorrências de interesse coletivo; auxiliar na segurança de eventos públicos, solenidades, atividades institucionais e proteção de autoridades, quando designado; atuar em ações preventivas de segurança escolar, zelando pelo entorno das unidades de ensino e colaborando com ações educativas voltadas à cultura de paz; encaminhar à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime quando possível e necessário; utilizar equipamentos, sistemas de comunicação, videomonitoramento e demais instrumentos fornecidos pela Administração; zelar pela conservação, manutenção e regularidade dos equipamentos, materiais, veículos e documentos sob sua responsabilidade; cumprir as normas operacionais, disciplinares e legais aplicáveis à Guarda Municipal; e executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

REQUISITOS: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VENCIMENTO: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários de competência municipal; proceder à revisão de ofício de lançamentos tributários; homologar procedimentos adotados pelos sujeitos passivos; aplicar penalidades previstas na legislação tributária; revisar declarações efetuadas por contribuintes e responsáveis tributários; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, fiscalização e diligência, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; examinar documentos, livros, registros fiscais, contábeis, cadastrais e demais elementos necessários à atividade fiscal; realizar inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e diligências no âmbito de sua competência; planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de fiscalização, arrecadação, cobrança, controle e auditoria tributária; atuar na repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores, respeitada a competência dos demais órgãos; analisar, elaborar, instruir e decidir, quando cabível, processos administrativos fiscais, inclusive relativos a imunidade, isenção, suspensão, exclusão, extinção de crédito tributário, reconhecimento de direito creditório e retificação de declarações; participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; emitir pareceres técnicos em matéria tributária; elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária; elaborar cálculos de exigências tributárias; prestar assistência técnica aos órgãos encarregados da representação judicial do Município em matéria fiscal; acompanhar e informar débitos vencidos e não pagos para fins de inscrição em dívida ativa; realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; assessorar autoridades superiores em matéria tributária; coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; apresentar estudos e sugestões para aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e das rotinas administrativas; avaliar e especificar sistemas informatizados relacionados ao lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos; orientar contribuintes quanto à interpretação da legislação tributária e ao cumprimento de suas obrigações fiscais; realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações na esfera de sua competência funcional; e executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.

CARGO: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS

REQUISITOS: Ensino Médio completo.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VENCIMENTO: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de receitas municipais; orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições constantes da legislação tributária municipal; efetuar a constituição do crédito tributário mediante lançamento dos tributos municipais, quando cabível; executar tarefas de fiscalização de tributos municipais; analisar mapas, cadastros e informações de natureza tributária; notificar, fiscalizar, auditar e autuar sujeitos passivos; atender e prestar informações aos contribuintes; realizar vistorias técnicas, diligências fiscais e levantamentos necessários à apuração de tributos; executar vistorias em imóveis para cadastramento tributário, inclusive medição de áreas construídas e elaboração de croquis, quando necessário; preencher, controlar e atualizar planilhas, cadastros e sistemas de informação fiscal; preparar e instruir processos de natureza tributária; promover a manutenção do cadastro fiscal por meio físico ou informatizado; elaborar relatórios circunstanciados sobre matéria tributária e cadastral; notificar e intimar contribuintes ou responsáveis para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias; lavrar autos de infração, termos, notificações e demais documentos fiscais; executar diligências para verificação de requerimentos de revisão, isenção, imunidade, demolição, baixa de inscrição e outros pedidos de natureza fiscal; visitar contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; proceder revisões fiscais; orientar contribuintes sobre a legislação tributária municipal; prestar informações e emitir manifestações técnicas em processos administrativos; elaborar relatórios e boletins de produção fiscal; conduzir veículos oficiais, quando devidamente habilitado e autorizado, para execução de tarefas próprias do cargo; e executar outras atividades correlatas inerentes à fiscalização e arrecadação tributária municipal.

CARGO: CONTADOR

REQUISITOS: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VENCIMENTO: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento técnico em matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar, analisar e interpretar informações de natureza contábil para subsidiar decisões administrativas; elaborar planos de contas, normas, rotinas e procedimentos de contabilidade pública; escriturar, orientar e supervisionar a escrituração de livros e registros contábeis, financeiros, patrimoniais e orçamentários; realizar lançamentos contábeis e acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município; elaborar, organizar, analisar e assinar balanços, balancetes, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e demais peças exigidas pela legislação e pelos órgãos de controle; emitir pareceres, manifestações e informações técnicas sobre matéria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e tributária; efetuar perícias contábeis; executar, orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens, valores ou recursos públicos; executar, orientar e coordenar trabalhos relacionados à área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Município; orientar, sob o aspecto contábil, o levantamento, registro e controle de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para estabelecimento de normas de contabilidade aplicáveis à Administração Municipal; planejar modelos, demonstrativos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; auxiliar na elaboração, acompanhamento e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro referentes a projetos de lei ou atos que importem aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; acompanhar a realização de receitas e despesas municipais; analisar prestações de contas, convênios, contratos e processos administrativos que envolvam matéria contábil; operacionalizar e manter atualizados sistemas informatizados próprios da área de atuação; acompanhar o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas dos órgãos de controle interno e externo; e executar outras tarefas correlatas inerentes ao cargo.

CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO

REQUISITOS: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.

VENCIMENTO: R$ 2.964,82 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de nível superior de suporte técnico à Controladoria-Geral do Município; auxiliar na análise prévia de atos de gestão e na elaboração de informações a serem prestadas aos órgãos de controle interno e externo; supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, dos programas de governo e da execução orçamentária municipal; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa nos órgãos da Administração Municipal; avaliar a aplicação de recursos públicos e subsídios concedidos a entidades privadas; exercer controle sobre operações, avais, garantias, direitos e deveres do Município; avaliar a execução dos orçamentos municipais quanto à conformidade com as destinações e limites previstos na legislação; avaliar a gestão dos administradores municipais quanto à legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos relativos a recursos humanos e materiais; avaliar o objeto dos programas de governo, suas especificações, coerência com as condições pretendidas e eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, por meio de recomendações, o exercício das funções do Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta, visando ao aperfeiçoamento da gestão pública; verificar e controlar periodicamente os limites e condições relativos às operações de crédito, restos a pagar e despesas com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas aplicáveis ao Sistema de Controle Interno; prestar apoio aos órgãos de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar processos de licitação, dispensa e inexigibilidade para contratação de obras, serviços, fornecimentos e outros objetos; auditar serviços do órgão de trânsito, multas de veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, equipamentos e atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações; auditar o sistema previdenciário dos servidores, seja regime próprio ou regime geral; auditar a investidura em cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos e bancas examinadoras; auditar despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e orçamento; analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa e prazos; apurar a existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; examinar e analisar procedimentos de tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil e balancetes; e exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno municipal.

CARGOS DA EDUCAÇÃO

CARGO: PROFESSOR

ÁREA DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO: LÍNGUA PORTUGUESA DO ENSINO FUNDAMENTAL II

REQUISITOS: Licenciatura em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa.