ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
LEI Nº 320 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PARA O DESEMVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA – CONDRI E CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema - CONDRI firmado entre este Município e o Consórcio Público CONDRI, mediante autorização da Lei Municipal nº 228/2012.

Art. 2º O texto consolidado da 1ª Alteração Estatuto de Consórcio Público do Consórcio para o Desenvolvimento da Região do Ipanema – CONDRI, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CONDRI (https://transparencia.condri.al.gov.br/legislacao) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas – DOM/AL.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de DOIS RIACHOS, em 25 de fevereiro de 2022.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito

 

 


Publicado por:
Rhuan Luiz da Silva Delfino
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