ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021 - (APOSENTADO)

Portaria FUNPREFLEX nº 19/2024

 

Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE a dependente Maria Nazaré Moreira dos Santos, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob nº 047.047.404-12, em decorrência do falecimento do seu companheiro, segurado José Sérgio da Silva, portador do RG n.º 631242 e do CPF n.º 408.219.784-20, ex-servidor Inativo no cargo de Motorista C3, Matrícula Funcional 40, no termo do Artigo 8º, inciso I, c/c os artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 013/2024, com proventos proporcionais da seguinte forma:

I – COTA FAMILIAR (50%)

I. I – Maria Nazaré Moreira dos Santos (cota individual de 10%), companheira, portadora do RG nº 98001063643 e do CPF nº 047.047.404-12, nascida em 05 de agosto de 1972, em caráter vitalício.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Flexeiras/AL, 01 de outubro de 2024

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de outubro de 2024

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle. 


Publicado por:
Jose Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:D832A9CD