ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS AO SINAPIR”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada a promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo e a discriminação racial e valorizar a diversidade étnica e cultural no Município de Piranhas.
Parágrafo único. A Política Municipal observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º São princípios e objetivos da Política Municipal:
I - a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação;
II - a valorização da população negra, das comunidades quilombolas e das manifestações de matriz africana;
III - a participação social e o enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e religioso;
IV - a redução das desigualdades étnico-raciais no acesso às políticas públicas;
V - a produção de dados e o monitoramento das ações municipais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO MUNICIPAL E DO SINAPIR
Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, estruturada pela Lei Municipal nº 405, de 9 de maio de 2024, com as alterações da Lei Municipal nº 412, de 14 de agosto de 2024, será o órgão gestor da Política Municipal e responsável pela articulação do Município perante o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Parágrafo único. A coordenação executiva caberá à unidade administrativa responsável pelas políticas de direitos humanos e igualdade racial, sem criação de cargo ou função pública.
Art. 4º Compete ao órgão gestor:
I - coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política e o Plano Municipal;
II - articular os órgãos municipais e apoiar o Conselho;
III - elaborar relatórios e propor programas, projetos e parcerias;
IV - adotar as providências necessárias à adesão e à permanência do Município no SINAPIR.
Art. 5º Fica autorizada a adesão do Município de Piranhas ao SINAPIR, observados os requisitos e procedimentos da regulamentação federal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piranhas (COMPIR), órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Art. 7º Compete ao COMPIR:
I - acompanhar e avaliar a Política e o Plano Municipal;
II - propor diretrizes, programas e ações de promoção da igualdade racial;
III - emitir parecer sobre a adesão e a permanência do Município no SINAPIR;
IV - acompanhar os recursos destinados à política de igualdade racial;
V - promover a participação social, aprovar seu regimento interno e divulgar relatório anual de atividades.
Art. 8º O COMPIR será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.
§ 1º A representação governamental será integrada por um membro de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A representação da sociedade civil será integrada por:
I - 1 (um) representante da comunidade quilombola;
II - 1 (um) representante da comunidade da capoeira;
III - 1 (um) representante da Associação APAPNEP.
Art. 9º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos; os representantes das comunidades quilombola e da capoeira serão escolhidos em foro próprio de cada segmento; e o representante da APAPNEP será indicado pela entidade.
§ 1º Os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 10. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas entre os membros, asseguradas a representação de ambos os segmentos e a alternância da Presidência a cada mandato.
Art. 11. O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado na forma do regimento interno.
§ 1º As reuniões serão públicas e as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
§ 2º O regimento interno será aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos primeiros membros.
Art. 12. A participação no COMPIR constitui serviço público relevante e não será remunerada, cabendo ao órgão gestor prestar o apoio técnico e administrativo necessário.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, preferencialmente com vigência quadrienal, contendo objetivos, ações, metas, responsáveis, prazos, indicadores e meios de financiamento, após apreciação do COMPIR.
Parágrafo único. O Plano poderá ser aprovado por decreto e deverá guardar compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. As ações municipais serão executadas de forma transversal, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, turismo, esporte, trabalho e direitos humanos, observadas as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008.
Art. 15. O Município poderá realizar Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências, convênios, emendas, doações e outras fontes legalmente admitidas, observada a legislação fiscal.
Art. 17. O órgão gestor divulgará relatório anual das ações, dos resultados e dos recursos aplicados, após apreciação do COMPIR.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à instalação e ao funcionamento inicial do COMPIR e aos procedimentos de adesão ao SINAPIR.
Art. 19. A execução desta Lei utilizará, preferencialmente, a estrutura e os recursos já existentes, sem criação automática de cargos, funções ou gratificações.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 20 de outubro de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:D87EC8B9