ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20/2026 – GABPREF

Institui a Comissão Gestora responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Piranhas/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação do Município de Piranhas para o decênio 2026-2036.

 

Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelos representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal de Educação;

V – Câmara Municipal de Vereadores;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Fórum Municipal de Educação;

VIII – Representantes dos pais e/ou responsáveis pelos alunos;

IX – Representantes da Defensoria Pública do Estado de Alagoas;

X – Representantes da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

XI – Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

XII – Representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

XIII – Representante do Instituto Federal de Alagoas – IFAL.

 

§1º Os representantes titulares e suplentes de cada segmento serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.

 

§2º A nomeação nominal dos membros da Comissão Gestora será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

 

I – Planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no Município de Piranhas;

II – Planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026-2036;

III – Incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas do processo de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;

IV – Sistematizar propostas e elaborar o documento-base a ser encaminhado à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei;

V – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME;

VI – Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação após sua aprovação e publicação.

 

Art. 4º A Comissão Gestora definirá sua forma de funcionamento interno, bem como sua coordenação, visando à elaboração do diagnóstico educacional, do documento-base do PME e demais atividades pertinentes.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 08 de maio de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:D88F2045