ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2021
O MUNICÍPIO DE ROTEIRO – ALAGOAS, inscrito no CNPJ 12.264.248/0001-49, com sede à Rua João Pedro, 551 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Alysson Reis Sardinha, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 20212709001, em especial ao requerimento da Secretaria de Administração, onde solicita o cancelamento da a Ata de Registro de Preços Nº 02/2022, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 26/2021 que tem como fornecedora Registrada a empresa KC DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 32.769.215/0001-68, a qual é representada pela senhora Keline Cavalcante da Silva, inscrito(a) no CPF nº 051.970.394-42 e RG nº 2029985 SSP/AL.
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, mesmo tendo sido convocado através do e-mail indicado na documentação anexada na plataforma onde foi realizado a disputa do pregão em referência, não assinou a Ata de Registro de Preços.
– DA DECISÃO:
Diante do exposto, apura-se, de forma patente, que a Empresa infringiu as normas de regência do certame, em especial, o item 16.1 do instrumento convocatório, vez que convocada para assinar a Ata de Registro de Preços 02/2022 - PE nº 26/2021 não obedeceu ao prazo estipulado.
Ante as razões de fato e direito apresentadas, a administração decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 02/2022 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 26/2021 – Proc. Nº 20212709001), correspondente à MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS.
IV – Da Publicação:
O presente termo de cancelamento deverá ser devidamente publicado nos órgãos oficiais, na forma legal e regimental, afim de que surtam os efeitos jurídicos dele decorrentes
Roteiro/AL, 14 de fevereiro de 2021
ALYSSON REIS SARDINHA
Prefeito
BRUNO REIS SARDINHA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:D8916F1D