ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.237/2021

Dispõe sobre o procedimento de aplicação e dosimetria das penalidades previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicáveis às licitantes, adjudicatárias e contratadas, no âmbito do Município de Coruripe.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 1º - A apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades em face de empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas, no âmbito das licitações e contratações diretas realizadas pelas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Coruripe, observarão o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único - Equipara-se ao contrato qualquer outro acordo firmado entre as partes, ainda que com outra denominação, mas que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, entre outras admitidas em direito.

 

Art. 2º - As licitantes, adjudicatárias ou contratadas que descumprirem, total ou parcialmente, regra estabelecida no edital de licitação ou nos contratos celebrados com o Município de Coruripe ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório ou equivalente:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão promotor da licitação, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

 

IV - impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, além do descredenciamento do respectivo registro cadastral do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo.

 

§ 1º - A aplicação de penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, em face de empresas licitantes ou adjudicatárias, caberá exclusivamente ao titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, enquanto a aplicação de penalidades em face de empresas de qualquer forma contratadas caberá ao titular da Pasta ou Entidade contratante, cabendo ao Prefeito a decisão final em recursos com efeitos hierárquicos nos casos previstos na legislação.

 

§ 2º - O Prefeito do Município de Coruripe aplicará a penalidade de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo admissível a apresentação de Pedido de Reconsideração, endereçado a mesma autoridade julgadora, conforme inciso III do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993.

 

Art. 3º - A prescrição da aplicação de sanções pelo Município de Coruripe é de 05 (cinco) anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, nos termos do art. 1º da Lei federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

 

§ 1º - O prazo prescricional se interrompe com o despacho da autoridade competente, que autoriza a abertura do processo administrativo de apuração de responsabilidade, configurando ato inequívoco que importa em apuração dos fatos, e que põe fim à inércia do Município.

 

§ 2º - O prazo da prescrição intercorrente, disposto no § 1º do art. 1º da Lei federal nº 9.873/1999, se interrompe com despacho ou julgamento do processo administrativo, que afasta a inércia do Município, importando em inequívoca apuração.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Seção I

Da abertura de Processo Administrativo Sancionatório

Art. 4º - O procedimento para a apuração de infrações administrativas e aplicação de penalidades observará aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, garantidos por meio do devido processo legal.

 

Art. 5º - A abertura de processo administrativo sancionatório poderá ser solicitada ao titular da Pasta encarregada da fase externa da licitação ou da Pasta ou Entidade Contratante, conforme o caso, ou por qualquer pessoa que tenha ciência de infrações administrativas alegadamente cometidas por licitantes, adjudicatários e contratados, no âmbito das licitações e contratações diretas realizadas pelo Município de Coruripe.

 

§ 1º - Cabe primordialmente ao Pregoeiro ou à Comissão Permanente de Licitação solicitar motivadamente a abertura de processo administrativo sancionatório, em decorrência de infrações cometidas por licitantes e adjudicatárias.

 

§ 2º - Cabe primordialmente ao gestor do contrato solicitar motivadamente a abertura de processo administrativo sancionatório, em decorrência de infrações cometidas por empresas contratadas.

 

§ 3º - A provocação para a abertura de processo administrativo sancionatório deverá:

 

I - conter a narração detalhada dos fatos relacionados às infrações imputadas;

 

II - apontar as normas editalícias, contratuais ou legais ofendidas;

 

III - especificar prejuízos materiais e imateriais eventualmente ocasionados ao Município de Coruripe, em razão das infrações;

 

IV - estar acompanhada de documentos eventualmente existentes, que demonstrem, ainda que de forma indiciária, o cometimento de infrações ou as comunicações trocadas que abordem ou contextualizem os fatos.

 

§ 4º - Eventuais denúncias recebidas por canais institucionais de comunicação do Município, anônimas ou não, serão encaminhadas para apuração preliminar pelo gestor do contrato ou responsável pela licitação, antes da provocação do titular da Pasta Licitante ou Contratante para a abertura de processo administrativo sancionatório, podendo a denúncia ser por eles arquivada, quando confirmada se tratar de denúncia manifestamente inverídica.

 

Art. 6º - Aberto o processo administrativo sancionatório, o mesmo será encaminhado para desenvolvimento pela Pasta encarregada da fase externa do procedimento licitatório ou por parte da Pasta ou Entidade Contratante, conforme o caso.

 

Seção II

Do desenvolvimento do Processo Administrativo Sancionatório

 

Art. 7º - Os processos administrativos sancionatórios serão instruídos com a juntada de documentos ou a produção de atos, conforme abaixo:

 

I - identificação dos autos do processo administrativo da licitação ou do processo de dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

 

II - juntada de cópia de:

 

a) edital, contrato ou outro instrumento de ajuste;

 

b) nota de empenho e da confirmação de entrega à contratada, quando o prazo para cumprimento da obrigação contar do seu recebimento, quando for o caso;

 

c) manifestações expedidas pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, nas quais conste data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação, quando for o caso;

 

e) eventuais pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela contratada e dos respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento dos pedidos formulados;

 

f) comunicados emitidos pelo gestor dos contratos;

 

g) planilha com cálculo de multa e expediente emitido que informe a realização de retenção cautelar e a realização de glosas nos pagamentos efetuados, quando for o caso;

 

h) comprovante da ciência ou recebimento da notificação para a apresentação de defesa ou recurso, ou quanto à aplicação de pena, conforme for o caso;

 

III - a intimação da licitante ou da contratada, esclarecendo as informações mencionadas no § 3º do art. 5º deste Decreto, bem como:

 

a) identificação do intimado e da autoridade que decidiu pela abertura do processo administrativo sancionatório;

 

b) o esclarecimento quanto aos prazos e procedimentos para a apresentação de defesas e recursos, conforme a finalidade da intimação;

 

c) orientações para acesso aos autos do processo;

 

d) se o intimado deve manifestar-se pessoalmente, ou fazer-se representar;

 

e) comunicação da retenção cautelar, se for o caso;

 

f) comunicação da suspensão da execução do contrato, com o respectivo prazo de duração, quando necessário;

 

g) informação da continuidade do processo independentemente do atendimento à intimação;

 

h) informações sobre a possibilidade de rescisão contratual motivada por conduta da contratada, com as respectivas hipóteses legais e contratuais de rescisão aplicáveis;

 

IV - juntada de outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.

 

Seção III

Das Intimações e Notificações

 

Art. 8º - Efetuada a instrução inicial, a licitante, adjudicatária ou contratada será intimada para apresentar defesa prévia ou recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da intimação, quando as infrações apontadas puderem ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º deste Decreto.

 

§ 1º - No caso da sanção estabelecida no inciso V do art. 2º deste Decreto, a defesa da interessada no respectivo processo poderá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da intimação.

 

§ 2º - A empresa interessada deverá ser intimada, também, nos casos em que a aplicação de penalidade de multa tiver a sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial.

 

Art. 9º - As intimações para apresentação de defesa prévia e/ou de recurso far-se-ão por uma das seguintes formas:

 

I - correio eletrônico;

 

II - telegrama via internet, mediante comunicação transmitida eletronicamente, impressa e autoenvelopada, sem intermediação humana, entregue no endereço da sede da empresa;

 

III - ofício encaminhado por correspondência com Aviso de Recebimento - AR;

 

IV - diretamente, por intermédio do representante da intimada;

 

V - Edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído, nas hipóteses fixadas no art. 12 deste Decreto.

 

§ 1º - As intimações poderão ser realizadas por qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia.

 

§ 2º - Reputar-se-ão como válidas, independentemente de confirmação de recebimento, as intimações encaminhadas ao correio eletrônico comumente utilizado pela empresa para a troca de mensagens com este Município, ou para o correio eletrônico cadastrado pela empresa perante o Município para fins de participação em processo de contratação.

 

§ 3º - Incumbe unicamente às empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas o ônus de manter sempre atualizados os seus endereços físicos e eletrônicos cadastrados perante o Município de Coruripe.

 

Art. 10 - A formalização da intimação será dispensada quando:

 

I - praticada na presença do representante da empresa, em circunstância devidamente documentada;

 

II - o representante da empresa revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio;

 

III - a empresa comparecer espontaneamente nos autos, tomando ciência de todas as circunstâncias imputadas.

 

Art. 11 - A interessada sempre deverá ser intimada dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direitos ou sanções.

 

Art. 12 - A intimação deverá ser efetuada por publicação no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a empresa se encontrar.

 

Art. 13 - As empresas licitantes, adjudicatárias ou contratadas serão notificadas mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído, das decisões sobre as quais não caibam recursos, representações ou pedidos de reconsideração, bem como sobre decisões que não imponham deveres, restrições de direitos ou sanções.

 

Seção IV

Do Direito à vista dos autos

 

Art. 14 - Quaisquer cidadãos ou empresas interessadas terão direito à vista dos processos administrativos sancionatórios e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que os integram, ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo.

 

Parágrafo único - O Município de Coruripe não arcará com eventuais despesas relacionadas à cópia ou digitalização de autos processuais, cabendo ao interessado fazê-lo, sempre na presença de servidor do Município.

 

Seção V

Da Decisão

 

Art. 15 - Esgotado o prazo para a apresentação de defesa prévia, tenha esta sido protocolizada ou não, o processo será remetido ao Setor responsável pelo processo, para manifestação opinativa, destinada a subsidiar a deliberação do quanto à aplicação de sanções e possibilidade de acolhimento das razões defensivas alegadas.

 

§ 1º - Para a lavratura da manifestação prevista no caput deste artigo, o Setor responsável poderá ouvir o gestor ou o fiscal da execução contratual, ou mesmo o Pregoeiro ou a Comissão Permanente de Licitação, bem como promover diligências documentais no âmbito do Município, destinadas ao esclarecimento das alegações defensivas.

 

§ 2º - Será assegurado o direito à apresentação de alegações finais pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de intimação, caso sejam encartados ao processo elementos probatórios depois da intimação para a formulação de defesa prévia.

 

Art. 16 - As decisões quanto à rescisão contratual, aplicação de sanções e julgamento de defesas serão expressamente motivadas e firmadas pelo agente público das Secretarias e Entidades competentes, na forma deste Decreto, ressalvados os casos em que este entender que seria cabível a pena de inidoneidade prevista no inciso V do art. 2º deste Decreto, hipótese na qual remeterá os autos para apreciação e decisão do Prefeito do Município.

 

Parágrafo único - Na hipótese de acolhimento da defesa prévia, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, para a liberação de valores eventualmente retidos.

 

Art. 17 - A decisão final exarada no processo administrativo sancionatório deverá ser comunicada mediante:

 

I - intimação endereçada ao particular interessado, na forma deste Decreto, quando impuser deveres, ônus, sanções, rescisão contratual ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, do interesse do particular;

 

II - notificação publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído, quando isentar o particular de toda e qualquer imputação ou restrição.

 

Seção VI

Dos Recursos

 

Art. 18 - Da decisão que aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 2º deste Decreto, ou que declarar a rescisão unilateral de contrato, caberá recurso administrativo hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato.

 

Parágrafo único - Da decisão que aplicar a penalidade de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, dirigido ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação do ato.

 

Art. 19 - O recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os documentos que julgar convenientes para provar o alegado.

 

Parágrafo único - Os recursos contra a aplicação de penalidades ou declaração de rescisão contratual não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva ao recurso interposto.

 

Art. 20 - Atestada a tempestividade do recurso pela autoridade prolatora da decisão recorrida e não havendo reconsideração, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, que analisará as alegações apresentadas e emitirá parecer opinativo, que deverá conter o resumo do procedimento e proposta de decisão, com o posterior encaminhamento:

 

I - ao Prefeito, em se tratando de recurso hierárquico manejado em face de decisão que cominar sanções;

 

II - à mesma autoridade prolatora da decisão recorrida, em se tratando de representação ou pedido de reconsideração, na forma dos incisos II e III do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993.

 

Parágrafo único - O ato decisório pode ser fundamentado com base em parecer emitido pela Procuradoria que, neste caso, passará a integrar a motivação da decisão.

 

Art. 21 - Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem a manifestação da licitante, adjudicatária ou contratada, passarão a operar as seguintes consequências, conforme determinado em decisão condenatória:

 

I - a rescisão contratual passará a operar efeitos nos moldes em que tenha sido ordenada;

 

II - as sanções serão aplicadas definitivamente e registradas no SICAF ou em outra plataforma de registro cadastral adotada pelo Município, bem como em outros cadastros de penalidades existentes no âmbito da Administração Pública.

 

Parágrafo único - No caso de provimento do recurso ou de reconsideração da decisão, os autos serão remetidos à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, para liberação ou devolução à contratada dos valores eventualmente cobrados ou retidos.

 

Art. 22 - O particular será intimado ou notificado do julgamento do recurso por ele apresentado, na forma prevista neste Decreto, qualquer que seja o resultado do julgamento, ficando os autos franqueados, para vistas, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 23 - Com a decisão do recurso apresentado exaure-se a esfera administrativa, não sendo cabíveis quaisquer recursos administrativos contra esta decisão.

 

Art. 24 - Em havendo ou não recurso apresentado pelo interessado, o resultado final do processo administrativo sancionatório será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído.

 

Seção VII

Dos Prazos

 

Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

 

Parágrafo único - A prática eletrônica de ato processual ou via correio eletrônico pode ocorrer em qualquer horário, até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, no horário de Brasília.

 

Art. 26 - Na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único - Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

 

Art. 27 - Os prazos para cumprimento da obrigação por parte da contratada serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo disposição contratual ou constante do edital em sentido contrário.

 

§ 1º - O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente na Administração Pública Municipal ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

 

§ 2º - A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

 

§ 3º - Nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 28 - Antes de iniciado o processo administrativo sancionatório, ou a qualquer momento em seu curso, serão determinadas medidas cautelares inominadas ou especificadas neste Decreto, em caso de risco iminente da ocorrência de fatos que possam comprometer o resultado final do processo administrativo, trazer prejuízo ao erário ou lesão ao interesse público de difícil ou impossível reparação.

 

§ 1º - O ato que ordenar a medida cautelar será fundamentado e dele será dada ciência aos interessados, mediante intimação.

 

§ 2º - A medida cautelar será proporcional ao objetivo visado pelo Município e terá prazo de duração compatível com a finalidade para a qual foi instituída, não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

 

§ 3º - A determinação de medida cautelar deverá ser precedida de pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 4º - Quando determinada medida cautelar antes da instauração do processo administrativo, este deverá ser iniciado no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Art. 29 - A medida cautelar será extinta automaticamente quando decorrer o prazo de sua validade ou for proferida a decisão final no processo administrativo.

 

Art. 30 - Cabe aos agentes públicos primariamente competentes para impor sanções em tese cabíveis a atribuição de decidir também sobre a aplicação e o alcance das medidas cautelares.

 

Seção II

Das Medidas Cautelares Específicas

 

Subseção I

Da Retenção de Garantias ou de Créditos da Contratada

 

Art. 31 - Será determinada cautelarmente a retenção de garantias e de créditos da contratada, em havendo indícios de infrações contratuais potencialmente ensejadoras de prejuízos para o Município.

 

Parágrafo único - Deverão constar nos editais ou nos instrumentos contratuais firmados pelo Município as condições para as retenções de garantias e de créditos contratuais, conforme este regulamento.

 

Art. 32 - A retenção de garantias e de créditos contratuais observará o limite do prejuízo e da multa potencialmente aplicáveis, considerando os seguintes parâmetros:

 

I - a retenção deverá se abater preferencialmente sobre a garantia contratual ofertada, a ser executada conforme legislação, desde que tenha sido exigida para a contratação e seja suficiente para cobrir os potenciais prejuízos decorrentes da infração;

 

II - a retenção poderá atingir, proporcionalmente, os créditos da contratada perante o Município de Coruripe, quando:

 

a) a garantia contratual for insuficiente para cobrir a multa aplicável à infração;

 

b) os prejuízos decorrentes da infração suplantarem o valor da multa prevista para a hipótese infracional e a garantia contratual for insuficiente para a recomposição dos prejuízos e quitação da multa;

 

c) não tenha sido exigida garantia para a contratação.

 

§ 1º - Em razão de infrações praticadas de forma continuada, reiterada ou permanente, a retenção poderá considerar o valor máximo da multa aplicável à hipótese infracional, liberando-se em benefício da contratada eventual diferença apurada ao término do processo administrativo sancionatório.

 

§ 2º - A retenção pelos prejuízos potencialmente aplicáveis em razão da infração somente se justificará nos casos em que o prejuízo exceder à multa cabível, admitindo-se, neste caso, que a retenção atinja a totalidade dos pagamentos pendentes devidos à contratada, desde que isto se mostre necessário para a garantia da recomposição dos danos.

 

§ 3º - Não será admitida retenção quando inexistir prejuízos materiais a serem recompostos em prol da Administração, ou caso a infração não seja punível com multa, vedando-se o uso da retenção como sanção autônoma frente às previstas em Lei.

 

Subseção II

Da Retenção para Assegurar o Pagamento de Verbas Rescisórias

 

Art. 33 - Verificando-se, quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que a contratada não adimpliu integralmente verbas rescisórias ou que os empregados não serão realocados em outra atividade, sem que ocorra a interrupção dos contratos de trabalho, o Município deverá reter a garantia e créditos da contratada, em montante proporcional ao inadimplemento, até a purgação da mora.

 

Parágrafo único - Em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da intimação, o Município de Coruripe poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços.

 

Subseção III

Da Suspensão Cautelar da Execução de Ato ou Contrato

 

Art. 34 - Em caso de risco iminente da ocorrência de fatos que possam comprometer o resultado final do processo administrativo, trazer prejuízo ao erário ou lesão ao interesse público de difícil ou impossível reparação, poderá ser ordenada a suspensão total ou parcial da execução de ato ou de contrato, por até 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados do recebimento da intimação.

 

§ 1º - O período em que a execução contratual permanecer suspensa será contabilizado para fins de reajustamento ou repactuação, caso sejam cabíveis.

 

§ 2º - A suspensão da execução contratual não acarretará prorrogação automática da vigência contratual, ressalvada a possibilidade de celebração de Termo Aditivo para este fim e observados, em qualquer caso, os períodos máximos de duração contratual previstos em Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

Seção I

Dos Atos Ilícitos

 

Art. 35 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pela empresa licitante ou adjudicatária:

 

I - impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;

 

II - devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;

 

III - afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

 

IV - desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida;

 

V - apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório;

 

VI - recusar-se, injustificadamente, após ser considerada adjudicatária, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto aos licitantes, convocados nos termos da Lei, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço;

 

VII - cometer fraude fiscal;

 

VIII - deixar de entregar, injustificadamente, documentação exigida para o certame ou para o ato de contratação.

 

Art. 36 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pela contratada:

 

I - admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

 

II - haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;

 

III - ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência de penalidades administrativas ou judiciais impeditivas da contratação;

 

IV - incorrer em inexecução de contrato;

 

V - fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:

 

a) elevando arbitrariamente os preços;

 

b) vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;

 

c) entregando bem diverso do contratado;

 

d) alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

 

e) tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.

 

VI - frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração;

 

VII - cometer fraude fiscal;

 

VIII - deixar de pagar multa moratória que tenha sido cominada em processo administrativo sancionatório.

 

Art. 37 - Nos pregões e atos contratuais deles decorrentes, constituem ilícitos administrativos específicos as condutas de quem:

 

I - não assinar o contrato/ata de registro de preços ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

II - deixar de entregar documentação exigida para o certame;

 

III - fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa:

 

IV - ensejar o retardamento da execução do objeto;

 

V - não mantiver a proposta;

 

VI - falhar na execução do contrato;

 

VII - fraudar na execução do contrato;

 

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

 

IX - cometer fraude fiscal.

 

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se:

 

I - retardar a execução do objeto: qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;

 

II - não manter a proposta: a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;

 

III - falhar na execução contratual: o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;

 

IV - fraudar na execução contratual: a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;

 

V - comportar-se de modo inidôneo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.

 

§ 2º - Na caracterização das condutas sob apuração, os ilícitos descritos neste artigo prevalecerão sobre as hipóteses infracionais dispostas nos arts. 35 e 36, caso digam respeito aos mesmos fatos e sempre que se tratar de licitação na modalidade pregão ou de instrumento contratual decorrente de certame embasado nesta modalidade.

 

Seção II

Das Aplicação das Penas

 

Subseção I

Dos Parâmetros para a Aplicação de Penas

 

Art. 38 - Para a aplicação das penas em razão do cometimento das infrações previstas nos arts. 35, 36 e 37 deste Decreto, serão considerados:

 

I - a natureza da falta;

 

II - a gravidade do ilícito;

 

III - os prejuízos advindos;

 

IV - a reincidência na prática do ato.

 

Art. 39 - Os ilícitos administrativos previstos nos arts. 35, 36 e 37 deste Decreto classificam-se, segundo a sua natureza e respectivas penas base, em:

 

I - leves, aqueles previstos no inciso IV do art. 36 deste Decreto, se a inexecução se caracterizar por atraso menor ou igual a 30 (trinta) dias corridos no cumprimento de obrigação principal ou atraso menor ou igual a 60 (sessenta) dias no cumprimento de obrigações acessórias;

 

II - medianos, aqueles previstos nos seguintes dispositivos:

 

a) incisos VI e VIII do art. 35 deste Decreto;

 

b) incisos I e IV do art. 36 deste Decreto, este último quando ocorrer atraso maior que 30 (trinta) dias corridos no cumprimento de obrigação principal ou atraso maior que 60 (sessenta) dias corridos no cumprimento de obrigações acessórias;

 

c) incisos I, II, V, bem como no inciso IV, todos do art. 37, este último quando ocorrer atraso maior que 30 (trinta) dias corridos no cumprimento de obrigação principal ou atraso maior que 60 (sessenta) dias corridos no cumprimento de obrigações acessórias;

 

III - graves, aqueles previstos nos seguintes dispositivos:

 

a) incisos II e VII do art. 35 deste Decreto;

 

b) incisos II, III, VI, VII, VIII, bem como no inciso IV, todos do art. 36 deste Decreto, este último em casos de abandono ou desistência da execução contratual, presentes quando houver atraso na obrigação principal igual ou maior que 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ou quando for manifesta a impossibilidade de execução do contrato, por culpa da contratada;

 

c) inciso VI, bem como no inciso IX, todos do art. 37 deste Decreto, este último em casos de abandono ou desistência da execução contratual, presentes quando houver atraso na obrigação principal igual ou maior que 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ou quando for manifesta a impossibilidade de execução do contrato, por culpa da contratada.

 

IV - gravíssimos, aqueles previstos nos seguintes dispositivos:

 

a) incisos I, III, IV e V do art. 35 deste Decreto;

 

b) inciso V do art. 36 deste Decreto;

 

c) incisos III, VII e VIII do art. 37 deste Decreto.

 

§ 1º - Os ilícitos de natureza leve ensejarão a aplicação das penas de multa, bem como advertência escrita, que constará na comunicação quanto a estas sanções.

 

§ 2º - Os ilícitos de natureza mediana ensejarão:

 

I - a aplicação da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o órgão promotor da licitação, cuja pena abstrata será de 06 (seis) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo;

 

II - a aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, cuja pena abstrata será de 06 (seis) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º - Os ilícitos de natureza grave ensejarão:

 

I - a aplicação da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o órgão promotor da licitação, cuja pena abstrata será de 12 (doze) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do caput deste artigo;

 

II - a aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, cuja pena abstrata será de 12 (doze) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo.

 

§ 4º - Os ilícitos de natureza gravíssima ensejarão:

 

I - a aplicação da suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o órgão promotor da licitação, cuja pena abstrata será de 24 (vinte e quatro) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo;

 

II - a aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, cuja pena abstrata será de 24 (vinte e quatro) meses, cumulada com multa, quanto aos casos referidos na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo;

 

III - a declaração de inidoneidade, cumulada com multa, em razão de ilícitos de natureza gravíssima, desde que se tenha ocasionado prejuízos para o Município de Coruripe ou para órgãos participantes da licitação ou contratação.

 

§ 5º - A obrigação principal refere-se ao cerne do objeto contratual, entre as obrigações de dar, fazer e pagar, enquanto as obrigações acessórias constituem deveres coadjuvantes, previstos em contrato ou edital, para atender exigências legais, técnicas, operacionais, fiscais, administrativas, cuja exigência se dá em prol da obrigação principal.

 

Art. 40 - A gravidade do ilícito apura-se pela existência de circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

§ 1º - Consideram-se circunstâncias agravantes, se a conduta ilícita:

 

I - decorrer do não atendimento reiterado de determinações expressas do contratante quanto ao regular cumprimento das obrigações contratuais;

 

II - ensejar pagamento por indenização ou a celebração de contratação emergencial, em detrimento do interesse público;

 

III - ocasionar a anulação ou cancelamento de item que integre Ata de Registro de Preços ou repercutir em mais de um órgão público ou entidade administrativa;

 

IV - der causa à rescisão de contrato de valor superior ao limite mínimo definido na Lei federal nº 8.666/1993 para adoção da modalidade concorrência para compras e serviços;

 

V - ensejar dano ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico ou cultural.

 

§ 2º - Consideram-se circunstâncias atenuantes:

 

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

 

II - ser o infrator primário;

 

III - ter o infrator adotado as providências para minimizar as consequências decorrentes do ato;

 

IV - ter o infrator adotado as providências para reparar integralmente as consequências decorrentes do ato;

 

V - ter o contrato valor não superior ao limite estabelecido em Lei para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite.

 

Art. 41 - Na avaliação do prejuízo advindo ao Município ou órgãos participantes da licitação ou contratação, deve ser verificado o dano ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa, especialmente em face de decorrer da conduta ilícita qualquer dos seguintes eventos:

 

I - destruição, subtração ou avaria de bens afetados a um serviço ou estabelecimento público;

 

II - desabastecimento de produto essencial;

 

III - comprometimento parcial do regular funcionamento dos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;

 

IV - interrupção efetiva da prestação do serviço público.

 

Parágrafo único - Considera-se produto essencial aquele cuja supressão possa comprometer a saúde e a segurança de pessoas.

 

Art. 42 - Considera-se reincidência a prática de quaisquer condutas ilícitas previstas neste Decreto, após condenação fixada por decisão administrativa irrecorrível.

 

§ 1º - Para efeito de reincidência, serão consideradas as sanções aplicadas no período de 05 (cinco) anos anteriores à data da elaboração do relatório final do processo sancionatório em curso.

 

§ 2º - A imposição da penalidade de multa será considerada para efeito de reincidência.

 

Seção III

Dosimetria Das Penas

 

Subseção I

Dosimetria das Multas

 

Art. 43 - A dosimetria da pena de multa observará as seguintes balizas:

 

I - nas infrações de natureza leve:

 

a) em razão do atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicada multa moratória calculada com base no percentual de 0,3% (três décimos por cento), ao dia, incidente sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, até o 30º (trigésimo) dia de atraso;

 

b) em razão do atraso no cumprimento de obrigações acessórias, será aplicada multa moratória calculada com base no percentual de 0,1% (um décimo por cento), ao dia, incidente sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, até o 60º (sexagésimo) dia de atraso;

 

II - nas infrações de natureza mediana:

 

a) em razão de atraso no cumprimento de obrigação principal, será aplicada multa moratória calculada com base no percentual de 0,4% (quatro décimos por cento), ao dia, incidente sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, entre o 31º (trigésimo primeiro) e o 45º (quadragésimo quinto) dia;

 

b) em razão de atraso no cumprimento de obrigações acessórias, será aplicada multa moratória calculada com base no percentual de 0,2% (dois décimos por cento), ao dia, incidente sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia;

 

c) será aplicada multa compensatória no percentual de 6% (seis por cento), incidente conforme o § 1º deste artigo, juntamente com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o a pessoa jurídica promotora da licitação, ou com a pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, sempre que estas penalidades forem cominadas em razão de ilícitos diversos do atraso no cumprimento de obrigações principais ou acessórias;

 

III - nas infrações de natureza grave:

 

a) será aplicada multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento), incidente sobre o valor do contrato ou da nota de empenho, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de inadimplemento em casos de abandono ou desistência da execução contratual, ou uma multa moratória de 15% (quinze por cento) do contrato ou da nota de empenho, quando for manifesta a impossibilidade de execução do contrato, por culpa da contratada;

 

b) será aplicada multa compensatória no percentual de 12% (doze por cento), incidente conforme o § 1º deste artigo, juntamente com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a pessoa jurídica promotora da licitação, ou com a pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal, sempre que estas forem cominadas em razão de ilícitos diversos do abandono, desistência ou manifesta impossibilidade de execução contratual;

 

IV - nas infrações de natureza gravíssima será aplicada multa compensatória no percentual de 18% (dezoito por cento), incidente conforme o § 1º deste artigo, juntamente com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a pessoa jurídica promotora da licitação, ou com a pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal;

 

V - nas infrações de natureza gravíssima sancionadas com a pena de inidoneidade, a multa compensatória será fixada no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), incidente nos termos do § 1º deste artigo.

 

§ 1º - Os percentuais de aplicação das multas compensatórias incidirão, conforme o caso, sobre o valor do contrato, ou da nota de empenho, ou do somatório dos valores estimados dos itens/lotes para as quais a licitante tenha disputado, ou do somatório dos itens/lotes para os quais a licitante tenha se sagrado adjudicatária.

 

§ 2º - As multas conjuntamente consideradas, aplicadas concretamente a uma licitante, adjudicatária ou contratada em uma mesma licitação ou contratação, não poderão exceder ao percentual de 30% (trinta por cento) das bases de cálculos fixadas neste artigo.

 

§ 3º - Caso a multa moratória atinja o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato ou do empenho, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto e rescindido o contrato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.

 

§ 4º - As empresas sancionadas serão instadas a pagar as multas em prazo não inferior a 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da intimação, sob pena incorrerem em nova infração quanto às multas moratórias inadimplidas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Subseção II

Da Dosimetria da Suspensão Temporária e do Impedimento de Licitar e Contratar

 

Art. 44 - Para cada ilícito, a dosimetria da pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a pessoa jurídica promotora da licitação e da pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal será feita observando as seguintes etapas:

 

I - fixação da pena inicial, assim considerada a totalidade da pena base definida para a natureza do ilícito, conforme o art. 39 deste Decreto;

 

II - avaliação da gravidade do ilícito, em função dos parâmetros definidos no art. 40 deste Decreto;

 

III - avaliação dos prejuízos advindos para o Município e órgãos participantes da licitação ou contratação, com base nos parâmetros definidos no art. 41 deste Decreto;

 

IV - apreciação da reincidência na prática do ato, com aplicação da majoração correspondente, em face dos critérios previstos no art. 42 deste Decreto;

 

V - fixação da pena definitiva.

 

§ 1º - A cada circunstância agravante verificada, será agregado à pena o lapso de tempo correspondente a 1/6 (um sexto) da pena abstrata.

 

§ 2º - A cada circunstância atenuante verificada, será deduzido da pena o lapso de tempo correspondente a 1/6 (um sexto) da pena abstrata.

 

§ 3º - A verificação do prejuízo para Administração Pública implicará no aumento da pena no lapso de tempo correspondente a 1/6 (um sexto) da pena abstrata por cada evento considerado.

 

§ 4º - Cada reincidência ensejará o agravamento da pena em 1/6 (um sexto) da pena abstrata.

 

§ 5º - A pena definitiva de suspensão temporária não poderá exceder o prazo de 02 (dois) anos, para cada ilícito praticado.

 

§ 6º - A pena de impedimento de licitar e contratar em toda a esfera federativa municipal não excederá o prazo de 05 (cinco) anos, para cada ilícito praticado.

 

Art. 45 - Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais ilícitos, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas cominadas para cada ilícito em que haja incorrido.

 

Subseção III

Da Declaração de Inidoneidade

 

Art. 46 - Serão punidos com a Declaração de Inidoneidade os ilícitos de natureza gravíssima, desde que se tenha ocasionado prejuízos para o Município de Coruripe.

 

§ 1º - A Inidoneidade deverá viger enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.

 

§ 2º - A reabilitação poderá ocorrer depois de 02 (dois) anos da cominação, e desde que haja o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da conduta praticada.

 

§ 3º - A empresa declarada inidônea ficará impedida de licitar ou contratar com o Poder Público nas três esferas federativas, em todo o país, não implicando na rescisão imediata dos contratos em vigor quando da sua declaração, mas apenas impedindo prorrogações contratuais e novas contratações.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47 - O Prefeito do Município de Coruripe, em ato normativo próprio, poderá constituir Comissão Processante Central, especializada na condução de processos administrativos sancionatórios.

 

Art. 48 - Os editais de processos licitatórios bem como os termos de contrato a serem adotados pelo Município de Coruripe farão referência à aplicação das regras deste Decreto e deverão ser compatibilizados em relação a este regulamento.

 

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município poderá aprovar e instituir capítulos padronizados, para dispor sobre as sanções e processos sancionatórios de forma adequada em face deste Decreto.

 

§ 2º - Este Decreto será divulgado e mantido, na sua integralidade, no Portal da Transparência do Município, na internet, de modo que o link para a sua visualização deverá ser registrado nos editais licitatórios.

 

Art. 49 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 04 de novembro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
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