ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL, E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1o Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral, nas Instituições da Rede Pública Municipal (RPME)de Ensino de Campo Alegre – AL com fundamentação na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

Art. 2o A Educação Integral em Tempo Integral, na Rede Pública Municipal de Ensino, proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo construído nas instituições.

Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.

§ 1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:

I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e

II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania.

§ 2º A justiça curricular refere-se a um princípio de organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas, a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver nas relações entre o Estado e a sociedade e a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.

Art. 4º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária diária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

Art. 5º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios específicos:

I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II - a justiça curricular;

III - a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

IV - a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;

VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e

IX - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

Art. 6oA Política de Educação Integral em Tempo Integral, aplicada às Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino terá como principais objetivos:

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;

III - adequar às condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

IV - ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da Educação Integral em Tempo Integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;

V - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;

VI - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

VII - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

VIII - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

IX - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando as alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

X - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

XI - prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das instituições públicas municipais de ensino, com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.

Art. 7º Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, o Sistema Municipal de Ensino, bem como as instituições a ele vinculadas deverão observar orientações específicas da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, especialmente considerando seis dimensões estratégicas:

I - Acesso e Permanência com Equidade;

II - Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;

IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;

V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e

VI - Monitoramento e Avaliação.

Art. 8º Outros atos normativos, necessários para a estruturação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, devem trazer definições e o detalhamento de todas as dimensões estratégicas, tratadas no art. 7º desta Lei, que asseguram a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, bem como trazer a divisão de competências ente a Secretaria Municipal de Educação (como órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino) e as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre.

Art. 9oAs escolas que vierem a oferecer Educação Integral em Tempo Integral deverão possuir um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, devendo contemplar diretrizes como:

I -a finalidade e os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidade de ensinos oferecidos;

II - a fundamentação da concepção de proposta curricular para a Educação Integral em Tempo Integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

III -a descrição da metodologia a ser utilizada pela escola;

IV -os critérios de organização da escola, como a especificação do regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferências, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificaçãoe certificação;

Art. 10.A Escola que ofertar a Educação Integral em Tempo Integral terá todo apoio necessário para o seu funcionamento, seja de ordem estrutural, material ou de recursos humanos das mais diversas áreas profissionais, além das seguintes:

I - Equipe Gestora (Direção e Coordenação Pedagógica);

II -Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

III - Professores e monitores de atividades formativas;

IV -Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva.

Parágrafo único.O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação Integral em Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programas de Formação Continuada específica, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. A gestão desenvolvida para a Educação Integral em Tempo Integral será pautada na coletividade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que também garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógico-administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

Art. 12. O currículo a ser utilizado na Educação Integral em Tempo Integral será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, apreciado e validado pelo Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção de saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham a contribuir para o desenvolvimento do estudante.

Parágrafo único.A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação dos estudantes, professores, equipes gestoras e de todos os membros da comunidade escolar.

Art. 13. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será os estudantes matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino integrantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos iniciais e Ensino Fundamental dos anos finais.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as equipes gestoras das escolas e de acordo com o entendimento entre essas partes, a definição de quais instituições e a partir de quando cada uma ofertará a Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 14. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

Art. 15. As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão as metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria Municipal de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, podendo consultar o Conselho Municipal de Educação.

Art.17.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 18.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre – AL, em 17 de dezembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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