ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.775 DE 04 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 3.775 DE 04 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 105, inciso II, § 2o da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, compreendendo:

 

I – as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício proposto;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre o Regime Próprio de Previdência Social;

VII – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VIII – as disposições gerais.

 

§ 1º As diretrizes desta lei abrangerão todas as unidades organizacionais dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração direta e indireta, bem como seus órgãos vinculados, no que couber.

 

§ 2º Entende-se por diretrizes orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.

 

§ 3º A transparência e a participação social na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão asseguradas por meio da realização de processo participativo, sendo no mínimo por consulta eletrônica.

 

Capítulo II

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social constarão na Lei do Plano Plurianual 2026-2029, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo.

 

I- Desenvolvimento sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas, agenda 2030, no que guardar compatibilidade com as competências do município;

II – combate as desigualdades sociais;

III – dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil;

IV – eficiência na estrutura de arrecadação das receitas municipais, com foco na elevação da autonomia do Município;

V – ênfase na execução dos investimentos públicos, orientada na promoção de infraestrutura e na sua manutenção; e

VI – promoção do desenvolvimento urbano sustentável, com foco no uso adequado do território, patrimônio de todos.

 

§ 1º As metas e prioridades referidas no caput, terão precedência na alocação de recursos no orçamento para 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas e ações sociais conferirá prioridade às áreas mais carentes da população.

 

§ 3º Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para 2026, ambos os Poderes deverão verificar o anexo de metas e prioridades para o exercício de 2026, integrantes da lei do plano plurianual 2026 – 2029.

 

§ 4º Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual para 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

 

§ 5º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no plano plurianual (art. 5o, §5o da LRF).

 

Capítulo III

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Da Organização dos Orçamentos

 

Art. 3º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 31 de outubro de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.978, de 1997, contendo:

 

I - mensagem;

II - projeto de lei orçamentária.

 

Art. 4º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:

 

I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;

II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

VI - demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VII - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Art. 5º Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:

 

I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:

 

a) receitas por fonte;

b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos da despesa por programas;

c) despesa por função, subfunção e programa, conforme o vínculo de recursos;

d) receitas previstas para as autarquias;

e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.

 

II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador do produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando os seguintes conceitos:

 

a) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

b) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

c) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

d) atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

e) projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

g) esfera orçamentária: identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;

h) conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto, que são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e em suas alterações;

i) conceitos de produto, indicador de produto e meta, que são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029;

j) conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação, que são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;

l) a classificação das fontes ou destinações de recursos acompanhará a nova forma da classificação estabelecida pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações;

m) grupos de natureza de despesas - GND, que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

1. pessoal e encargos sociais – GND 1;

2. juros e encargos da dívida – GND 2;

3. outras despesas correntes – GND 3;

4. investimentos – GND 4;

5. inversões financeiras – GND 5; e

6. amortização da dívida – GND 6.

 

n) modalidade de aplicação: destina-se a indicar como os recursos serão aplicados, sendo:

 

1. diretamente: pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e/ou da seguridade social;

2. indiretamente: mediante transferência por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas.

 

o) concedente: o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social destinados à execução de ações orçamentárias;

p) convenente: órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

q) unidade descentralizadora: o órgão da administração pública municipal direta, a autarquia, ou a fundação pública detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;

r) unidade descentralizada: o órgão da administração pública municipal direta, a autarquia ou a fundação pública dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.

 

§ 1º Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Município, estarão alocados no Fundo Municipal da Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.

 

§ 2º A reserva de contingência prevista no art. 9º desta lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa e compõe o orçamento da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Pública.

 

Art. 6º A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme alínea “a”, inciso I, do art. 4o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 7º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 8º As fontes de recursos que constarão da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, serão identificadas em conformidade com a legislação vigente, demonstrando os recursos livres e vinculados.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 9º A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor mínimo de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN no 163, art. 8o).

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para Reserva de Contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.

 

Art. 10. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem os limites a que se referem os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal no 14.133 de 21 de abril de 2021, e/ou legislação que a substitua, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art. 11. As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual verificado na previsão da receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.

 

Art. 12. Na hipótese de ocorrerem as circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9o, ou no inciso II, § 1o, do art. 31, todos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§ 1º Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais.

 

§ 2º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo.

 

§ 3º O montante da limitação a ser procedida pelos poderes do Município será proporcional a participação de cada um no total de despesas orçamentárias primárias.

 

§ 4º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:

 

I – Serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados, nos termos da legislação vigente;

 

II -serão priorizados recursos para execução de contrapartidas referentes as transferências e receitas de outras unidades da federação.

 

Capítulo IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art.13. O projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício de 2026 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis.

 

Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo utilizará, preferencialmente, parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública Municipal para estimar a receita do exercício, sem prejuízo dos seguintes parâmetros:

 

I - estudos comparativos da arrecadação dos 5(cinco) anos que antecedem ao exercício de 2025, a tendência de arrecadação no exercício em curso, observados os métodos convencionais de projeção e os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade de cada setor, inclusive mudança na legislação;

II - as despesas terão seus valores orçados tomando-se por base os preços praticados em julho deste exercício e seus valores serão fixados em função da disponibilidade da receita estimada para 2026.

 

Art. 15. O Poder Executivo fixará suas despesas com investimentos após observadas as obrigações previstas no artigo anterior e, ainda:

 

I – orçamento do Poder Legislativo Municipal;

II – despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;

III – contrapartida de programas, objeto de convênios e/ou de financiamentos;

IV – custeio administrativo e operacional.

 

Art. 16. As receitas pertinentes às autarquias e demais entidades que direta ou indiretamente sejam controladas pelo Município, somente se programarão para investimentos e inversões financeiras quando atenderem:

 

I – as despesas relativas ao custeio administrativo, inclusive pessoal e encargos sociais;

II – o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, se for o caso.

 

Parágrafo único. Sujeitar-se-ão ao disposto neste artigo, os fundos cujos recursos sejam destinados ao atendimento de gastos nele referidos.

 

Art. 17. A consignação de recursos a título de subvenção econômica dar-se-á mediante o cumprimento do disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320, de 1964.

 

Art. 18. Os recursos oriundos de contratos, convênios, termo de cooperação e quaisquer outras formas de acordo ou ajustes firmados com entidades públicas ou privadas, serão registrados como receitas orçamentárias e suas aplicações serão consideradas despesas orçamentárias da unidade gestora.

 

Seção II

Das Vedações

 

Art. 19. São vedados(as):

 

I – a fixação de despesas sem prévia definição das respectivas fontes de recursos e sem que sejam instituídas legalmente as unidades executoras;

II – a inclusão de despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3o da Constituição da República Federativa do Brasil;

III – a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações destinadas a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada, nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação;

IV – a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em atenção ao que determina o art. 167, II, da Constituição Federal;

V – o pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

Parágrafo único. Exclui-se da vedação do inciso V deste artigo, o pagamento para prestação de serviços técnicos profissionais realizados por tempo determinado, quando os contratados se encontrarem afastados em razão de licença não remunerada.

 

Seção III

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

 

Art. 20. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais conforme inciso III do art. 19, as entidades deverão preencher uma das seguintes condições:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na legislação pertinente;

IV - atendam aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, conforme Decreto Municipal nº 2.534 de 10 de abril de 2019;

V - outros requisitos que venham a ser estabelecidos em legislação específica.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, sem prejuízo de apresentação das certidões negativas de débito relativas à Previdência Social, aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; à Fazenda Estadual, Municipal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

 

§ 2º É vedada a destinação de recursos a instituições, quando seja verificada:

 

I - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo e Legislativo; detentores de cargo comissionado no Município, de cargo efetivo ou emprego público, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

II - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I deste parágrafo.

 

§ 3º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.

 

§ 4º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas, sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos.

 

Seção IV

Das Transferências às Pessoas Físicas

 

Art. 21. O projeto de lei orçamentária para 2026 poderá conter dotações para atender necessidades de pessoas físicas, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, através de programas de inclusão social e/ou assistenciais, observados rigorosamente os critérios de atendimento previstos nos respectivos programas.

 

Parágrafo único. A concessão de recursos de que trata o caput, dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

 

Seção V

Dos Projetos Novos

 

Art. 22. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, atendendo o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos em andamento e se:

 

I – estiverem vinculados às prioridades estabelecidas nos termos do art. 2o desta lei;

II – forem financiados com recursos de operações de crédito, de convênios, de contratos e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou com agências e organismos internacionais.

 

§ 1º No projeto de lei orçamentária para 2026, os recursos consignados ao atendimento de projetos em andamento a que se refere o caput não poderão ser remanejados.

 

§ 2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo dispondo de outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.

 

Seção VI

Da Autorização para Celebração de Convênios

 

Art. 23. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União, o Estado ou outro Município, visando:

 

I – o funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade da União ou do Estado;

IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos entes envolvidos;

V – a realização de obras e serviços públicos de interesse local; e

VI – outras hipóteses, desde que comprovado o interesse público no âmbito do Município.

 

Seção VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados de acordo com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

§ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I, II e III da Lei no 4.320, de 1964.

§ 2º Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em atividade, projeto ou operação especial.

 

§ 3º Na hipótese de créditos à conta de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a estimativa de receita atualizada para o exercício.

 

Art. 25. Com fundamento no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para essa finalidade.

 

§ 1º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei no 4.320, de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

§ 2º Na abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

 

I - estimativas de receitas constantes da lei orçamentária de 2026, de acordo com a classificação da receita por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes, o orçamento a que pertencem, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;

II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;

III - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e

V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.

 

§ 3º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolvam a utilização de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

 

I - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos;

II - créditos reabertos no exercício de 2026;

III - valores já utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; e

V - saldo do superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos.

 

§ 4º Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas aos Inativos e Pensionistas, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.

 

§ 5º Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, não onerarão os limites autorizados pelo Poder Legislativo para abertura dos referidos créditos adicionais suplementares.

 

§ 6º Não onerarão os limites especificados no referido caput, os créditos abertos com recursos de operações de créditos autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.

 

§ 7º A realocação de recursos entre despesas do mesmo grupo, alocados em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite referido no caput.

 

§ 8º Não onerarão os limites especificados no caput os créditos adicionais suplementares abertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

 

§ 9 Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza da despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

 

Art. 26. Os recursos alocados na lei orçamentária, destinados ao pagamento da dívida e de sentenças judiciais somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais da dívida e com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo.

 

Seção VIII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias.

§ 1º A transposição, o remanejamento e a transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvio de planejamento.

 

§ 2º Para efeito da lei orçamentária anual, entende-se por:

 

I – transposição: consiste em realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II – remanejamento: consiste em realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para o outro;

III – transferência: consiste em realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

§ 3º A autorização de que trata o caput deste artigo se estende ao Poder Legislativo.

 

Art. 28. Será de até 25% do total da despesa fixada no orçamento de 2026, o limite para realização das realocações previstas no § 2º, incisos I,II,III.

 

Seção IX

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art. 29. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos, desde que as mesmas não apresentem disponibilidade financeira.

 

Capítulo V

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 30. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º O projeto de lei orçamentária identificará as proposições de alterações e a programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º Na hipótese das alterações propostas não serem aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito, de modo a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre Receitas e Despesas.

 

Capítulo Vi

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

 

Art.32. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Município, no exercício de 2026, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 13.954/2019 e na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.

 

Art. 33. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

 

Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-A da Constituição Federal.

 

Art. 35. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), enquanto permanecer a situação, deverão ser aplicados mecanismos de vedação previstos pelos incisos I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente supera 90% (noventa por cento) da receita corrente sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas, com vigência imediata.

 

Art. 36. Os projetos de lei que implicarem aumento de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções deverão ser acompanhados de:

 

I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - simulação que demonstre o impacto de despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 37. O pagamento de despesas com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.

 

Capítulo VII

 

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

 

Art. 38. A proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município será elaborada obedecendo-se os ditames da legislação previdenciária em vigor.

 

Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2025.

 

Capítulo VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 39. A lei orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 40. O anexo da dívida pública incluirá:

 

I – demonstrativo da dívida pública;

II – demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de créditos que constaram da receita orçamentária estimada, listando fonte de recursos e suas aplicações e relacionando:

 

a) operação de crédito contratada, com número da Lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, número de contrato, data de assinatura, valor contratado total, valor estimado para o exercício de 2026, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;

b) operação de crédito não contratada, com número da Lei que autorizou o empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2026, valor de contrapartidas, detalhada por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação.

 

Art. 41. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Capítulo X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 42. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de setembro, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta lei.

 

Parágrafo único. Os repasses financeiros do Poder Legislativo serão efetuados em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 43. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo, para fins de consolidação contábil.

 

Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo(a) Prefeito(a) até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

 

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais do Município;

II - ações de prevenção a desastres classificadas no âmbito da Defesa Civil;

III - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde;

IV - despesas destinadas à aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;

VI - outras despesas de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei.

 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2026 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.

 

Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 47. Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:

 

I - Anexo II: Anexo de Metas Fiscais, composto de:

 

a) demonstrativos de metas anuais de receitas e despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em valores correntes e constantes;

b) demonstrativos das metas anuais de receitas e despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública fixada para os exercícios de 2026 a 2029;

c) avaliação quanto ao cumprimento das metas do exercício de 2024;

d) evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

e) demonstrativos da estimativa de renúncia de receitas e suas compensações;

f) demonstrativos da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

g) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Arapiraca – AL – IMPREV.

 

II - Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá rever os anexos de que tratam este artigo, submetendo-os a análise e deliberação do Poder Legislativo.

 

Art. 48. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será feita de forma a proporcionar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento dos gastos orçamentários, financeiro e patrimonial.

 

.Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, observando o disposto no §2º art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

 

Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício seguinte, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 51. A mudança de fonte de recurso, desde que disponíveis os créditos orçamentários suficientes, não caracteriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar.

 

Art. 52. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.

 

Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I

LEI Nº 3.775 / 2025

A NEXO DE METAS FISCAIS

LEI Nº 3.775 /2025

ANEXO II – l

ARAPIRACA-AL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO - METAS FISCAIS

2026

 

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CALCULO

 

I – Metas Anuais de 2026 até 2029

 

O Demonstrativo das Metas Anuais – Anexo II, estabelece as projeções referentes as Receitas (total e primárias), Despesas (total e primárias), Resultado Primário e Nominal, Divida Pública e Divida Consolidada Liquida em valores correntes e constantes para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, de forma a abranger todos os órgãos da administração direta e indireta e o Poder Legislativo.

 

O cálculo das projeções foi realizado considerando-se o cenário macroeconômico contido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 do Governo Federal, encaminhado ao Congresso em abril de 2025, cujos parâmetros encontram-se nas considerações iniciais, com exceção do último parâmetro, referente a Receita Corrente Liquida, que se trata de projeção realizada pelo Poder Executivo Municipal.

 

II - Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais

 

As projeções das metas anuais para os exercícios de 2026 a 2028 foram estabelecidas conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª edição e em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas no País e dos indicadores macroeconômicos.

 

Em cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a construção dos critérios metodológicos e a memória e base de cálculo para projeções das metas anuais das receitas foram elaboradas considerando-se o cenário macroeconômico projetado para os próximos quatro exercícios, bem como o comportamento histórico da arrecadação municipal e as ações que podem gerar incremento real dos diversos componentes da receita.

 

Dentro deste contexto, foram feitas as projeções anuais, a partir das variáveis mencionadas, das receitas municipais, transferências constitucionais e recursos negociados, sem considerar as receitas com fontes do RPPS e já descontando a transferência ao FUNDEB. Os valores finais projetados para os exercícios de 2026 a 2028 estão apresentadas no anexo II – Tabela b.

 

2.1.1 – Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU

 

O Poder Executivo executa atividades rotineiras de manutenção do Cadastro Imobiliário, com atualização cadastral referente a Baixas de Construção e atualização cadastral decorrente de loteamentos, proporcionando acréscimo dos registros cadastrais junto ao Cadastro Imobiliário e gerando um incremento do lançamento do IPTU.

 

A receita reestimada para 2026 foi calculada em função do total lançando em 2025, considerando a taxa de inadimplência, bem como a taxa de inflação de 2025. Para os exercícios seguintes, a projeção considerou a taxa de inflação prevista no ano anterior em conjunto com o crescimento da taxa de expansão do cadastro de contribuintes.

 

2.1.2 – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

 

Este imposto está diretamente correlacionado ao nível da atividade econômica, de modo que para a sua projeção utilizou-se a taxa de inflação dos exercícios correntes aliada a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB.

 

2.1.3 – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

 

A estimativa deste grupo de receitas considerou a taxa de inflação do exercício anterior considerando as ações de acompanhamento dos lançamentos de novos empreendimentos imobiliários para atualização da base de cálculo de ITBI, tornando-a condizente com o mercado imobiliário, e de monitoramento das transações imobiliárias objeto de ITBI para acerto de base de cálculo de futuras transações.

 

2. 1.4 – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

 

A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte decorre principalmente das retenções na fonte da folha de pessoal e de serviços prestados a administração pública e foram projetados em função da participação relativa do IRRF sobre a folha de pagamento e participação do IRPF dos serviços nos anos anteriores e tendo como referência os gastos com pessoal previstos para o próximo triênio.

 

2.1.5 – Outras Receitas Tributárias – Taxas

 

A estimativa deste grupo de receitas considerou a taxa de inflação prevista no ano anterior ao ano de referência

 

2.1.6 – Receita de Contribuições

 

As receitas de contribuições previdenciárias constituem os recursos arrecadados com as contribuições do servidor, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os valores projetados para os anos de 2026 a 2028 tiveram como referência os gastos com pessoal previstos para o mesmo período, os quais servem como base para o cálculo das contribuições.

 

As outras receitas de contribuição se referem aos ingressos para o custeio do serviço de iluminação pública, e foram projetadas conforme a projeção da taxa de inflação prevista no ano anterior ao ano de referência.

 

2.1.7 – Receita Patrimonial

 

A Receita Patrimonial refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens mobiliários ou imobiliários, seja de participação societária. O principal componente deste grupo corresponde a receita de aplicação financeira que foi estimada considerando o saldo médio das contas, o fluxo de caixa e a taxa média de juros de curto prazo – Selic – estimados para os próximos anos.

 

2.1.8 – Receita de Serviços – abrange as receitas provenientes da prestação de serviços administrativos e comerciais, tais como fornecimento de alimentação no restaurante popular e de outros serviços, cujas projeções levaram em conta a inflação do ano anterior.

 

2.1.9 – Transferências Correntes. As transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços de forma legal ou voluntária. Elas podem ser distribuídas em quatro grupos, a saber: transferências da União, do Estado, transferências multigovernamentais e transferências de convênios.

 

Compõem as transferências correntes as seguintes receitas:

 

> FPM – projeção realizada em função da arrecadação histórica, levando em conta o nível da atividade econômica e a variação da inflação no exercício.

> ICMS – imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tendo como parâmetro para a previsão da receita o nível de crescimento econômico – PIB – e a variação da inflação no exercício.

> IPVA – projeção de receita estimada em função do nível de crescimento econômico e a variação da inflação no exercício.

> FUNDEB – previsão realizada em função da arrecadação histórica, considerando-se o comportamento da receita prevista para os impostos que compõem sua base (ICMS, IPVA, FPM, IPI e ITR), bem como a projeção de crescimento do número de alunos matriculados no Município no ensino infantil e fundamental.

> Demais Transferências – As receitas de convênios foram projetadas considerando os projetos já formalizados entre a Prefeitura e outros entes, tais como governo federal, estadual e instituições privadas. Entre as Demais Transferências Correntes, vale destacar a receita de transferência de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, repasse Fundo a Fundo, para atendimento aos programas de atenção básica, procedimentos de alta e média complexidade e outros programas financiados por repasses regulares e automáticos. Incluem-se também repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

 

Todas estas transferências foram projetadas considerando-se o histórico da arrecadação e os parâmetros econômicos já citados.

 

2. 1.10 – Outras Receitas Correntes

 

O principal componente de outras receitas correntes refere-se as receitas de multas e indenizações, sendo que o critério adotado para a estimativa considerou a arrecadação histórica, acrescida da taxa de inflação.

 

2.1.11 – Receitas de Capital

 

As receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Compreendem as operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e outras.

 

Metodologia e Memória de cálculo das metas anuais de 2026 a 2028 para as despesas.

 

Ressalta-se que, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais na sua 15ª edição, nos cálculos dos resultados primários estão incluídos os valores estimados para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.

 

Os valores dos grupos de despesas pagas previstas para o triênio estão consolidadas no anexo - excluídas as despesas financiadas com fontes do RPPS.

 

Despesas Correntes

 

Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes.

 

A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2026 a 2028 foi baseada no crescimento percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.

 

A projeção da despesa com Juros e Encargos da Divida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas.

 

A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores, incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.

 

Despesas de Capital

 

As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Divida.

 

A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2026 a 2028 levou em consideração o cronograma das obras e outros investimentos em andamento, financiados com recursos de operação de crédito e advindos de convênios diversos com a União e o Governo do Estado, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.

 

As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas.

 

META FISCAL

RESULTADO PRIMÁRIO

 

A Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2026 estabeleceu que a execução da Lei Orçamentária fosse compatível com a obtenção de um resultado primário demonstra no anexo II, tabela b segundo os parâmetros macroeconômicos para 2026 de crescimento do PIB de 2,6% e uma inflação de 3,1% ao ano, conforme projeções constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias do Governo Federal.

 

No que se refere à meta de Resultado Nominal, apurada pela metodologia Acima da Linha conforme previsto na 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais vigente à época, o valor final realizado está expresso no anexo II, tabela b. Tal resultado decorreu da performance positiva da arrecadação do exercício já mencionada, somada a uma disponibilidade de caixa não esperada apurada ao final do exercício de 2024 que levou à realização de montantes de Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos em valores superiores ao projetado na LDO daquele exercício. Cumpre-se mencionar que pela metodologia acima da linha, o resultado nominal representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública, acrescentando ao resultado primário a conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

 

Metodologia e Memória de Cálculo para o Resultado Nominal

 

O Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª Edição define a metodologia “abaixo da linha” para ser utilizada no cálculo do Resultado Nominal do exercício financeiro de 2026 e para os dois exercícios seguintes. Esta metodologia representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

 

A metodologia e memória de calculo do Resultado Nominal têm como referência o inciso II do § 2º’ do art. 4º’ da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e estão apresentados no anexo II, AMF – Demonstrativo III (LRF , art. 4º, § 2º, inciso II)

 

II - a e b: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Em atendimento ao disposto no inciso II do §2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o demonstrativo das metas atuais comparadas com as metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as perspectivas futuras, visando a validação dessas últimas.

 

O Anexo II- a e b apresenta a preços correntes o comparativo das metas anuais fixadas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias nos três exercícios anteriores (2023 a 2025), com as projetadas para o período de 2026 a 2028, bem como apresenta o mesmo comparativo a preços constantes, utilizando como índice de correção o IPCA (base 2025=100)

 

II – Tabela c: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Este demonstrativo visa comparar o resultado efetivamente realizado em 2024 com as metas fixadas na Lei nº 3.585/2023 Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.

 

Convém esclarecer que as projeções de receita e despesa orçamentárias, bem como dos resultados nominais e primários constantes da LDO/2023, seguiram a metodologia determinada no Manual de Demonstrativos Fiscais 15ª Edição.

 

O Anexo II - Tabela c - demonstra essa comparação e destaca as informações referentes as receitas e despesas totais e primarias, resultado primário, resultado nominal e dívida pública consolidada e líquida, conforme metodologia vigente a época).

 

LEI Nº 3.775 /2025

 

ANEXO II

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Evolução do Patrimônio Líquido

2025

 

II – D.1 - Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Arapiraca

 

O demonstrativo do Patrimônio Líquido, Anexo II D tem por finalidade evidenciar a evolução do patrimônio da Prefeitura, compreendendo a diferença entre o ativo e o passivo no exercício financeiro e compõe os dados de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, evidenciando o resultado consolidado e o resultado do regime previdenciário.

 

(LRF, Artigo 4, Paragrafo segundo, inciso III)

 

 

2024

 

2023

2022

 

PATRIMONIO/CAPITAL

- 545.214.287,09

100,00

625.854.329

489.345.456

100,00

RESERVAS

-

 

--

--

 

RESULTADO ACUMULADO

- 545.214.287,09

 

625.854.329

489.345.456

 

TOTAL

- 545.214.287,09

100,00

625.854.329

489.345.456

100,00

 

LEI Nº 3.775 /2025

ANEXO II

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2026

 

II- D.2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

O demonstrativo a seguir – ANEXO II, tem como finalidade demonstrar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação nas despesas de capital nos exercícios de 2021 a 2023, dando transparência a utilização dos recursos obtidos, uma vez que o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 veda a aplicação desta receita no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência.

 

A Receita de Alienação de Ativos, principalmente no que se refere a alienação de bens móveis, apresentou tendência decrescente no período analisado.

 

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024

2023

2022

RECEITAS DE CAPITAL

-----

-----

414.424

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-----

-----

414.424

Alienação de Bens Moveis

-----

-----

414.424

Alienação de Bens Imóveis

-----

-----

414.424

TOTAL

-----

-----

414.424

 

DESPESAS REALIZADAS

2024

2023

2022

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-----

-----

-----

DESPESAS DE CAPITAL

-----

-----

-----

Investimentos

-----

-----

-----

Inversões Financeiras

-----

-----

-----

Amortização da Divida

-----

-----

-----

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA

-----

-----

-----

Regime Geral de Previdencia Social

-----

-----

-----

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-----

-----

-----

TOTAL

-----

-----

-----

SALDO FINANCEIRO

414.424

414.424

414.424

 

LEI Nº 3.775 /2025

 

ANEXO II – Tabela e

ARAPIRACA-AL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO RISCOS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2026

 

AMF – Demonstrativo (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

2024

2025

2026

COMPENSAÇÃO

IPTU

Isenção

Diversos

 

 

 

 

ITBI

Isenção

Diversos

 

 

 

 

ISS

Isenção

Diversos

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

1. É Importante ressaltar que:

a) Quanto ao IPTU:

O Município através da Lei nº 2.342/2002 – Código Tributário do Município, concedeu isenções em caráter geral para os aposentados cuja renda seja de até um salário mínimo;

b) Quanto ao ITBI:

Foram concedidas isenções aos adquirentes de casas através do Programa Arrendamento Residencial – PAR/CAIXA.

2. O Impacto orçamentário/financeiro é inexistente, na forma como vêm sendo projetadas as receitas, o valor da renúncia fiscal não é levado em consideração, posto que a receita está sendo estimada pelo valor líquido, não sendo embutido o valor renunciado, cumpre ainda ressaltar que não foram criadas novas hipóteses de isenção ou de não incidência.

 

LEI Nº 3.775 /2025

 

ANEXO II – Tabela f

ARAPIRACA-AL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

 

O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – visa ao atendimento do inciso V, do paragrafo segundo do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal e é um requisito introduzido no seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.

Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Seguindo interpretação do governo federal, entende-se que a efetivação deste grupo de despesas necessita de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, em que aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita

(-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências do Fundeb

------

-----

-----

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-----

Redução Permanente da Despesa (II)

-----

Margem Bruta (III) = (I+II)

-----

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

Novas DOCC

-----

-----

Novas DOOC geradas por PPP

-----

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

-----

 

NOTA 1: As despesas de caráter continuado previstas para 2026 se reportam ao reajuste do pessoal do magistério, através de lei, cujas despesas são realizadas com recursos do FUNDEB.

NOTA 2: O Município, no momento, não conta com o Aumento Permanente de Receita nos moldes previstos e citados acima. Porém, devera realizar recadastramento imobiliário e atualizar a base de cálculo de impostos e devera expandir o universo de contribuintes, além de outras medidas voltadas ao fortalecimento do aparelho arrecadador – fiscalizador, ações que estavam previstas para 2025, mas serão implantadas em 2026.

 

LEI Nº 3.775 /2025

 

ANEXO II – Tabela g

ARAPIRACA-AL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)

 

(LRF, art. 4, § 2º, inciso IV, alínea ‘’a’’).

Avaliação baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.

A Avaliação Atuarial periódica de um Plano do Benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei n. 9.717/98 e Portaria MTP n. 1.467/22 é essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios , no sentido de manter ou atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial.

Assim sendo, este estudo, contratado pelo Município de Arapiraca, traz os resultados atuariais, o qual busca subsidiar a decisão dos gestores do RPPS sobre a estratégia para custear os benefícios oferecidos pelo plano previdenciário, frente os recursos financeiros disponíveis.

O estudo anexo ao PLDO para 2025, foi elaborado com base na data focal de 31/12/2022, caso em que precisa ser atualizado para a data focal de 31/12/2023, medida que está sendo providenciada.

 

LEI Nº 3.775 /2025

 

ANEXO III

ARAPIRACA-AL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS – 2026

 

(§ 3º do art. 4'’ da Lei Complementar Federal n' 101, de 2000)

 

Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

 

Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da Prefeitura; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a Prefeitura tenha de liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.

 

Os riscos orçamentários referem-se a possibilidade de as obrigações estabelecidas por lei ou em contrato sofrerem impactos negativos devido a fatores diversos, tais como as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que, durante a execução orçamentária, ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

 

Com relação aos riscos relativos à não efetivação da receita, as variáveis que influenciam diretamente na arrecadação são o nível da atividade econômica e o índice inflacionário. Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar desvios em relação as projeções utilizadas para a elaboração do orçamento tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação obsevada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo. Podem-se considerar riscos orçamentários, portanto, os desvios entre os parâmetros adotados nas projeções e os observados de fato.

 

Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos.

 

O primeiro diz respeito a administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e de câmbio nos títulos vincendos.

 

O segundo tipo refere-se aos passivos contingentes do Município, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem o Município.

 

Os riscos fiscais advindos do estoque da dívida pública estão sob controle, não se apresentando como de exigibilidade de alocação de recursos a curto ou médio prazo.

 

O demonstrativo dos Riscos Fiscais em Arapiraca, para 2026, estão relacionados a frustração de Arrecadação e Discrepância de Projeções, em ocorrendo tais eventos o município adotará as procidências indicadas no anexo.

 

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

-

-

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

-

-

Avais e Garantias Concedidas

-

-

-

Assunção de Passivos

-

-

-

Assistências Diversas

-

-

-

Outros Passivos Contingentes

-

-

-

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

6.955.000,00

Utilizar parte da Reserva de Contingência

3.210.000,00

Redução de horas extraordinárias

535.000,00

Redução de Despesas Discricionárias – Custeio com recursos próprios

3.210.000,00

Restituição de Tributos a Maior

-

-

-

Discrepância de Projeções

5.350.000,00

Redução de Despesas Discricionárias – Obras com recursos próprios

535.000,00

Outros Riscos Fiscais

-

-

-

TOTAL

12.305.000,00

TOTAL

12.305.000,00

SUBTOTAL

12.305.000,00

SUBTOTAL

12.305.000,00

 

Frustração de Arrecadação – Receio das receitas de impostos não repetirem o desempenho da arrecadação do ano anterior.

 

N

Ano

Saldo Inicial

Amortização

Saldo Final

Quadro Geral

1

2024

-1.533.772.333,81

-43.350.791,45

-1.577.123.125,26

17,29%

2

2025

-1.577.123.125,26

-36.606.526,95

-1.613.729.652,21

22,07%

3

2026

-1.613.729.652,21

-22.604.249,31

-1.636.333.901,52

30,61%

4

2027

-1.636.333.901,52

-11.364.525,66

-1.647.698.427,18

36,99%

5

2028

-1.647.698.427,18

1.756.797,37

-1.645.941.629,81

43,91%

6

2029

-1.645.941.629,81

4.884.677,05

-1.641.056.952,76

44,90%

7

2030

-1.641.056.952,76

6.368.617,54

-1.634.688.335,21

44,90%

8

2031

-1.634.688.335,21

7.942.106,11

-1.626.746.229,10

44,90%

9

2032

-1.626.746.229,10

9.609.695,67

-1.617.136.533,43

44,90%

10

2033

-1.617.136.533,43

11.376.160,51

-1.605.760.372,92

44,90%

11

2034

-1.605.760.372,92

13.246.506,97

-1.592.513.865,95

44,90%

12

2035

-1.592.513.865,95

15.225.984,50

-1.577.287.881,45

44,90%

13

2036

-1.577.287.881,45

17.320.097,40

-1.559.967.784,05

44,90%

14

2037

-1.559.967.784,05

19.534.616,99

-1.540.433.167,06

44,90%

15

2038

-1.540.433.167,06

21.875.594,42

-1.518.557.572,64

44,90%

16

2039

-1.518.557.572,64

24.349.374,12

-1.494.208.198,52

44,90%

17

2040

-1.494.208.198,52

26.962.607,82

-1.467.245.590,70

44,90%

18

2041

-1.467.245.590,70

29.722.269,30

-1.437.523.321,40

44,90%

19

2042

-1.437.523.321,40

32.635.669,81

-1.404.887.651,59

44,90%

20

2043

-1.404.887.651,59

35.710.474,24

-1.369.177.177,35

44,90%

21

2044

-1.369.177.177,35

38.954.718,09

-1.330.222.459,26

44,90%

22

2045

-1.330.222.459,26

42.376.825,18

-1.287.845.634,08

44,90%

23

2046

-1.287.845.634,08

45.985.626,29

-1.241.860.007,79

44,90%

24

2047

-1.241.860.007,79

49.790.378,61

-1.192.069.629,18

44,90%

25

2048

-1.192.069.629,18

53.800.786,19

-1.138.268.842,99

44,90%

26

2049

-1.138.268.842,99

58.027.021,30

-1.080.241.821,70

44,90%

27

2050

-1.080.241.821,70

62.479.746,89

-1.017.762.074,80

44,90%

28

2051

-1.017.762.074,80

67.170.140,04

-950.591.934,76

44,90%

29

2052

-950.591.934,76

72.109.916,59

-878.482.018,17

44,90%

30

2053

-878.482.018,17

77.311.356,89

-801.170.661,28

44,90%

31

2054

-801.170.661,28

82.787.332,85

-718.383.328,43

44,90%

32

2055

-718.383.328,43

88.551.336,23

-629.831.992,20

44,90%

33

2056

-629.831.992,20

94.617.508,28

-535.214.483,92

44,90%

34

2057

-535.214.483,92

101.000.670,84

-434.213.813,08

44,90%

35

2058

-434.213.813,08

107.716.358,87

-326.497.454,21

44,90%

36

2059

-326.497.454,21

114.780.854,55

-211.716.599,66

44,90%

37

2060

-211.716.599,66

122.211.223,06

-89.505.376,60

44,90%

38

2061

-89.505.376,60

130.025.349,97

40.519.973,37

44,90%

 

Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira

 

Além da reestruturação do Plano de Amortização, a 3M Consultoria conduziu um Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira, que demonstrou que o município de Arapiraca possui capacidade fiscal para implementar as alíquotas suplementares recomendadas e cumprir com o novo plano de amortização sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

 

O estudo considerou:

 

•

Receitas municipais previstas: Foram analisadas as projeções de arrecadação municipal para os próximos anos, levando em conta o comportamento das receitas correntes, transferências e potenciais novos ingressos de recursos.

 

•

Capacidade de pagamento: O estudo avaliou a capacidade de pagamento do município em relação às contribuições previdenciárias, levando em conta a evolução da folha de pagamento dos servidores, os gastos com a manutenção da máquina pública e as obrigações financeiras já assumidas.

 

•

Riscos fiscais: O estudo também analisou potenciais riscos fiscais que poderiam comprometer a execução do Plano de Amortização, incluindo a possibilidade de redução de receitas ou aumento de despesas imprevistas. Foram propostas medidas mitigadoras para reduzir a exposição do município a esses riscos, garantindo que o plano de amortização seja implementado de maneira robusta e sem interrupções.

 

Recomendações e Acompanhamento Periódico

 

A Avaliação Atuarial de 2024 traz, ainda, recomendações adicionais sobre a necessidade de acompanhamento contínuo da evolução financeira e atuarial do RPPS. A implementação do novo Plano de Amortização deverá ser monitorada de perto, com a realização de reavaliações atuariais periódicas, que permitam ajustar as alíquotas e as

16

 

estratégias de custeio conforme necessário, em resposta a mudanças nas condições econômicas ou demográficas.

 

Essa abordagem de monitoramento contínuo é fundamental para garantir que o RPPS de Arapiraca mantenha sua solvência a longo prazo, sem que o déficit atuarial se agrave ou novas deficiências financeiras sejam acumuladas.

17

 

RECOMENDAÇÃO

 

Diante dos resultados obtidos na Avaliação Atuarial de 2024 e das análises detalhadas sobre a situação financeira e atuarial do RPPS de Arapiraca, a 3M Consultoria faz as seguintes recomendações prioritárias:

Revisão Imediata do Plano de Amortização

 

O Plano de Amortização vigente, instituído pela Lei Municipal n.º 3.650/2024, não reflete a nova realidade da massa unificada de segurados e, portanto, não é suficiente para equacionar o déficit atuarial consolidado. Assim, recomenda-se que o município proceda com uma revisão urgente desse plano, adotando as alíquotas suplementares sugeridas na Avaliação Atuarial de 2024.

 

A implementação de novas alíquotas suplementares, conforme recomendado na Avaliação Atuarial de 2024, é essencial para enfrentar o déficit atuarial consolidado. Essas alíquotas foram dimensionadas com base em premissas atuariais atualizadas, levando em consideração a absorção do passivo do Plano Financeiro e a capacidade de arrecadação previdenciária do município.

 

Recomenda-se que o município implemente as alíquotas de forma progressiva, com acompanhamento rigoroso da execução orçamentária e financeira, de modo a garantir que o novo plano de amortização seja viável e compatível com a capacidade de pagamento dos servidores e do ente público.

Engajamento da Gestão Municipal e Transparência

 

Recomenda-se também que a administração municipal de Arapiraca mantenha um diálogo constante com os servidores, o conselho de administração do RPPS e os órgãos de fiscalização. A transparência na comunicação dos ajustes necessários e das medidas

18

 

de reestruturação é essencial para garantir o comprometimento de todas as partes envolvidas na busca pela solvência do regime.

 

A adesão a um plano de amortização que seja viável e sustentável depende do engajamento de todos os stakeholders, tanto do ponto de vista financeiro quanto do cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do município e dos servidores.

19

 

CONCLUSÃO

 

A Avaliação Atuarial de 2024 realizada pela 3M Consultoria revelou a necessidade urgente de reformulação da estrutura de custeio e do Plano de Amortização do RPPS de Arapiraca, especialmente após a extinção da Segregação de Massa. A unificação das massas de segurados trouxe à tona um déficit atuarial consolidado que não havia sido plenamente captado pelas avaliações anteriores, exigindo assim uma resposta robusta e imediata para garantir a sustentabilidade do regime.

 

O atual Plano de Amortização, instituído com base em uma realidade segregada, não é suficiente para equacionar o déficit consolidado, e a implementação de novas alíquotas suplementares é fundamental para enfrentar essa situação. Essas alíquotas devem ser ajustadas com base nas recomendações da Avaliação Atuarial de 2024, que propõe uma abordagem equilibrada, considerando tanto o passivo atuarial quanto a capacidade fiscal do município.

 

Por fim, a gestão municipal deve adotar uma postura transparente e colaborativa, garantindo que todos os envolvidos estejam cientes das mudanças necessárias e comprometidos com a busca pela sustentabilidade do regime. Com a adoção das medidas recomendadas, o município de Arapiraca estará em uma posição mais sólida para garantir a proteção previdenciária de seus servidores, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e assegurando sua continuidade para as futuras gerações de servidores municipais.

 

A 3M Consultoria coloca-se à disposição para auxiliar a administração municipal na implementação das mudanças necessárias e na execução técnica do novo Plano de Amortização, garantindo que o RPPS de Arapiraca se mantenha sustentável e equilibrado ao longo do tempo.

20

 

E o parecer.

 

MATEUS RODRIGUES

MT/AIBA:3120


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D9025F60