ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 4509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 4509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DA CANOA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 211 e 212-A da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a garantia de padrão de qualidade, o regime de colaboração e o financiamento da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as normas relativas à organização dos sistemas de ensino e à progressiva ampliação da jornada escolar;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e os atos regulamentares expedidos pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, em especial o Objetivo 6 e a Meta 6.a, relativos à ampliação da educação integral em tempo integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a redação conferida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina a elaboração ou revisão de ato normativo específico pelos entes federativos, com apreciação do respectivo Conselho de Educação, até 31 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas na educação básica em tempo integral;

CONSIDERANDO que a Política de Educação em Tempo Integral do Município de Lagoa da Canoa foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 23 de outubro de 2024, Código Identificador 6FE24342;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/AL nº 46/2025, que aprovou a Política de Educação em Tempo Integral do Município de Lagoa da Canoa/Alagoas, determinou o atendimento ao Parecer CEE/AL nº 71/2025 e atribuiu ao CACS-FUNDEB municipal o monitoramento dos recursos financeiros destinados à implantação da política;

CONSIDERANDO a Portaria/SEDUC nº 7.443/2025, que homologou a Resolução CEE/AL nº 46/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, consolidar e adequar a Política Municipal às normas nacionais supervenientes, preservando a continuidade das ações já desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada, consolidada e regulamentada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa da Canoa/AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

§ 1º Este Decreto constitui o ato normativo específico municipal de que trata o § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

§ 2º A atualização promovida por este Decreto reconhece a continuidade da Política Municipal publicada em 23 de outubro de 2024 e aprovada pela Resolução CEE/AL nº 46/2025, incorporando as normas supervenientes e preservando, no que forem compatíveis, os atos e as práticas regularmente implementados.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - educação integral: concepção educacional orientada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã, articulando currículo, tempos, espaços, sujeitos e territórios;

II - educação integral em tempo integral: oferta educacional regular e permanente com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, observadas as especificidades da etapa e da modalidade de ensino;

III - matrícula em tempo integral: matrícula do estudante em jornada que atenda ao mínimo previsto no inciso II deste artigo, com integração pedagógica das atividades ao currículo e ao projeto político-pedagógico da unidade escolar; e

IV - território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, instituições e saberes da comunidade que, de forma planejada e segura, possam integrar as experiências educativas.

§ 1º Integram a jornada escolar, quando pedagogicamente planejados e acompanhados, os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, transição entre atividades e demais momentos inerentes à rotina escolar.

§ 2º A ampliação da jornada escolar não se confunde com a mera justaposição de turno e contraturno, devendo assegurar unidade pedagógica, integração curricular e intencionalidade educativa.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - a centralidade do estudante como sujeito de direitos e a promoção de seu desenvolvimento integral;

II - a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades educacionais;

III - a garantia do direito à aprendizagem e à permanência com qualidade;

IV - o respeito à diversidade, aos direitos humanos e às especificidades territoriais e socioculturais;

V - a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

VI - a valorização dos profissionais da educação e de sua formação continuada;

VII - a integração entre currículo, tempos, espaços e experiências educativas;

VIII - a intersetorialidade e a articulação com políticas públicas de proteção e promoção de direitos;

IX - a valorização dos territórios, das culturas e dos saberes locais;

X - a acessibilidade e a garantia de participação dos estudantes público da Educação Especial; e

XI - o monitoramento permanente, a transparência e o aprimoramento contínuo da política.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, em consonância com as metas dos planos educacionais vigentes;

II - promover o desenvolvimento integral e elevar os níveis de aprendizagem dos estudantes;

III - promover equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

IV - prevenir e reduzir abandono, evasão, infrequência e distorção idade-série;

V - ampliar oportunidades educativas nas áreas do conhecimento, das artes, da cultura, do esporte, da ciência, da tecnologia, da educação ambiental e da formação cidadã;

VI - fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;

VII - promover formação continuada dos profissionais da educação na perspectiva da educação integral;

VIII - articular os equipamentos, serviços e políticas públicas existentes no território;

IX - assegurar inclusão, acessibilidade e participação dos estudantes público da Educação Especial;

X - promover o protagonismo e a participação dos estudantes; e

XI - qualificar progressivamente a infraestrutura, a alimentação escolar, o transporte e os recursos pedagógicos necessários à oferta.

Art. 5º A implementação da Política observará, de forma integrada, as seguintes dimensões estratégicas:

I - acesso e permanência com equidade;

II - gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V - valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e

VI - monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. A expansão da oferta será gradual, planejada, sustentável e orientada por evidências, consideradas a demanda educacional, a equidade, a infraestrutura, os recursos humanos, a capacidade de alimentação e transporte, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições pedagógicas da Rede Municipal.

Art. 6º A Política abrangerá, progressivamente, as etapas e modalidades da Educação Básica sob responsabilidade do Município, especialmente:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental - anos iniciais e anos finais;

III - Educação de Jovens e Adultos, quando ofertada pela Rede Municipal;

IV - Educação do Campo; e

V - Educação Especial, transversalmente às etapas e modalidades, na perspectiva inclusiva.

§ 1º A oferta poderá ser organizada em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, observada a jornada mínima prevista neste Decreto e nas normas nacionais.

§ 2º A ampliação da oferta observará critérios objetivos de equidade e prioridade socioeducacional, vedadas formas de seleção que produzam discriminação, segregação ou restrição indevida do direito à educação.

Art. 7º A organização curricular e pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá:

I - articular a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular aplicável, a parte diversificada e as especificidades locais;

II - integrar componentes curriculares, atividades complementares, projetos e experiências educativas em uma matriz curricular única e coerente;

III - promover a superação da fragmentação entre turno e contraturno, assegurada a compatibilidade com o regime jurídico e a jornada funcional dos profissionais da educação;

 

IV - incorporar metodologias interdisciplinares, práticas investigativas, culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e socioambientais;

 

V - possibilitar o uso pedagógico de espaços do território educativo, mediante planejamento, supervisão, segurança e acessibilidade;

VI - assegurar práticas avaliativas formativas e compatíveis com o desenvolvimento integral; e

VII - estar expressamente integrada ao projeto político-pedagógico e, quando cabível, ao regimento escolar da unidade de ensino.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal, em consonância com as normas nacionais e com os instrumentos de planejamento educacional do Município.

§ 1º O Plano de Expansão contemplará, no mínimo:

I - diagnóstico da oferta e da demanda;

II - metas anuais de expansão de escolas, turmas e matrículas;

III - critérios de equidade e priorização;

IV - necessidades de infraestrutura, acessibilidade e recursos pedagógicos;

V - necessidades de profissionais da educação e de formação continuada;

VI - organização da alimentação e do transporte escolar, quando necessários;

VII - cronograma de implementação e qualificação da oferta;

VIII - estimativa de custos e identificação das fontes de financiamento;

IX - indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e qualidade; e

X - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica.

§ 2º As metas municipais observarão o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Municipal de Educação em vigor e sua atualização por lei específica, nos termos da Lei Federal nº 15.388/2026.

Art. 9º A implantação ou expansão da Educação Integral em Tempo Integral em cada unidade escolar será precedida de Plano de Implementação, integrado ao planejamento pedagógico da unidade.

Parágrafo único. O Plano de Implementação contemplará, conforme a realidade da unidade, diagnóstico, número de estudantes, etapas e modalidades atendidas, jornada e matriz curricular, atividades educativas, espaços, profissionais envolvidos, alimentação, transporte, inclusão e acessibilidade, participação das famílias, cronograma, metas, indicadores e mecanismos de avaliação.

Art. 10. A definição das unidades escolares e das etapas de expansão observará, de forma conjugada:

I - demanda da comunidade escolar;

II - indicadores de vulnerabilidade e desigualdade socioeducacional;

III - condições de infraestrutura, acessibilidade e segurança;

IV - disponibilidade de profissionais da educação;

V - capacidade de atendimento da alimentação escolar;

VI - condições de transporte escolar, quando necessário;

VII - disponibilidade e adequação dos espaços do território educativo;

VIII - capacidade de acompanhamento pedagógico e de gestão pela Secretaria Municipal de Educação; e

IX - disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as vinculações legais.

Parágrafo único. Os critérios de expansão, bem como as decisões de priorização, deverão ser documentados e passíveis de acompanhamento pelos órgãos de controle e pela comunidade escolar.

Art. 11. A governança da Política envolverá, no âmbito de suas competências, o Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes e suas famílias, o Conselho de Educação competente, o CACS-FUNDEB, as demais Secretarias Municipais e os demais órgãos e parceiros legitimamente envolvidos.

Parágrafo único. A articulação com entidades públicas ou privadas deverá ser formalizada por instrumento juridicamente adequado quando houver obrigações recíprocas, transferência de recursos, cessão de pessoal ou outras repercussões jurídicas, observada a legislação aplicável.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação designará, dentre os servidores ou equipes de sua estrutura existente, responsável técnico ou equipe de referência para o acompanhamento da Política.

§ 2º A designação prevista no § 1º não cria cargo ou função, não altera a jornada funcional e não gera, por si só, direito a gratificação, vantagem ou acréscimo remuneratório.

§ 3º Compete ao responsável técnico ou à equipe de referência acompanhar a implementação, consolidar indicadores, articular unidades e órgãos envolvidos, propor ajustes, acompanhar metas e elaborar os relatórios de monitoramento da Política.

Art. 13. O monitoramento e a avaliação da Política observarão os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral e considerarão, entre outros, indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, participação, infraestrutura, formação profissional, bem-estar e desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º Constituem instrumentos de monitoramento e avaliação: relatórios das unidades escolares, relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, visitas técnicas, autoavaliação institucional participativa, mecanismos de escuta de estudantes e famílias e reuniões periódicas de acompanhamento.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão do Plano de Expansão, dos Planos de Implementação, dos projetos político-pedagógicos e das demais estratégias da Política.

Art. 14. A implementação, manutenção, qualificação e expansão da Política serão financiadas por dotações orçamentárias destinadas à educação e por outras fontes legalmente admitidas, inclusive:

I - recursos próprios do Município vinculados ou destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, observadas as respectivas regras de aplicação;

III - recursos e transferências vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral e a outros programas federais ou estaduais;

IV - transferências legais ou voluntárias da União e do Estado;

V - recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação, instrumentos de parceria e ajustes congêneres regularmente celebrados; e

VI - outras fontes de recursos legalmente admitidas.

§ 1º A utilização de cada fonte observará sua finalidade, as regras de elegibilidade, execução, prestação de contas e controle previstas na legislação e nos instrumentos correspondentes.

§ 2º A partir do exercício de 2026, e enquanto vigente a exigência normativa, será observada a aplicação mínima anual de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb recebidos pelo Município, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral, nos termos da Resolução CIF nº 23/2026 ou de norma que a substitua.

§ 3º A identificação e o acompanhamento da aplicação dos recursos observarão os registros exigidos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE e nos demais sistemas oficiais aplicáveis.

Art. 15. Este Decreto possui natureza normativa e regulamentar e não cria, por si só, cargo, emprego ou função pública, gratificação ou vantagem, aumento de remuneração, alteração de jornada funcional, obrigação de contratação de pessoal, benefício pecuniário ou despesa sem a correspondente autorização legal e orçamentária.

§ 1º A execução de ações que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa observará, quando aplicáveis, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 2º O disposto no caput não afasta as vinculações constitucionais, legais e regulamentares preexistentes, inclusive as destinações obrigatórias de recursos do Fundeb aplicáveis à educação integral em tempo integral.

Art. 16. O acompanhamento e o controle social dos recursos financeiros destinados à Política caberão ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS-FUNDEB, no âmbito de suas competências, sem prejuízo das atribuições dos sistemas de controle interno e externo e do Conselho de Educação competente.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações pedagógicas e atos de execução necessários à implementação deste Decreto, vedada a criação, por ato infralegal, de obrigação sujeita à reserva de lei.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação adotará, em caráter prioritário, as providências necessárias à apreciação deste ato normativo pelo Conselho de Educação competente, na forma do § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, observadas as orientações específicas de registro expedidas pelo Ministério da Educação.

§ 1º Na apreciação referida no caput deverão ser considerados a Resolução CEE/AL nº 46/2025, a Portaria/SEDUC nº 7.443/2025 e as determinações constantes do Parecer CEE/AL nº 71/2025, conforme incorporadas pela decisão do Conselho Estadual de Educação.

§ 2º Eventuais determinações do Conselho de Educação competente serão implementadas pelos meios juridicamente adequados, mediante ajuste deste Decreto, edição de ato complementar ou encaminhamento de projeto de lei, conforme a natureza da matéria.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a revisão e a atualização dos atos normativos, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos e demais instrumentos correlatos da Rede Municipal, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais e observado o prazo estabelecido no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

Parágrafo único. Até a conclusão das adequações, permanecem aplicáveis os atos e instrumentos anteriormente vigentes naquilo que forem compatíveis com este Decreto e com as normas superiores supervenientes.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, ou submetidos ao Conselho de Educação competente quando envolverem matéria de natureza normativa ou pedagógica sujeita à sua apreciação.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa da Canoa/AL, 29 de outubro de 2026.

 

EDILZA ALVES DE SOUZA

Prefeita


Publicado por:
Claudio Geovane Goncalves Silva
Código Identificador:D90C0B26