ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 532/2025, DE 27DE MAIO DE 2025

LEI N. 5 3 2 / 2 0 2 5 , DE 2 7 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;

II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – O equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;

VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

 

X – A definição de critérios para início de novos projetos;

XI – As disposições sobre política de pessoal;

XII - A política de fomento para o Município; e

XIII – As disposições finais.

 

§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

 

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;

b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;

c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;

d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;

e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;

f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2024;

g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;

h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2022 a 2024;

i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

j) Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS

I) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

m) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

n) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;

o) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2026/2028.

 

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

 

§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2026, 2027 e 2028.

 

§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.

 

§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.

 

§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2026, em relação à previsão de arrecadação para 2025.

 

§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.

 

Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.

 

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando- se:

 

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

 

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

 

Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital; e

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Art.6º - A estimativa das receitas considera:

 

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão para 2025.

 

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

 

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.

 

Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:

 

§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA

 

2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2026, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;

§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;

 

§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

 

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento de Investimentos

 

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

 

§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

 

Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – A fundos especiais;

II – Às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

 

Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.

 

Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:

 

§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;

§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;

 

Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

 

Art.16 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art.17 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

 

I – Texto da lei;

II – Quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art.18 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

 

Art.19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2025, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2025.

 

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art.20 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.

 

Parágrafo Único – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS não será considerada no cálculo do limite máximo para reserva de contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.

Art.21 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art.22 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.

 

Art.23 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

 

§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.

 

Art.24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art.25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2025. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 31 DE AGOSTO DE 2025.

 

Art.26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

 

I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art.27 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

 

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art.28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

 

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

 

SEÇÃO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal

 

Art.29º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2026, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.30º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.31º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

 

SEÇÃO VI

Subseção I

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art.32 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

 

Subseção II

Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos

 

Art.33 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.

 

Art.34 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.

 

Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.

 

Art.35 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:

 

I – Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;

 

II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;

 

III – Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.

 

Art.36 - A transferência de recursos dependerá de:

 

I – Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;

II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;

III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.

 

Art.37 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art.38 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público,

 

disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.

 

SEÇÃO VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art.39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h) Plano de aplicação dos recursos solicitados

i) Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas

- CRC/AL.

 

§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

 

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

Art.41 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

 

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

 

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

h) Plano de aplicação dos recursos solicitados.

 

SEÇÃO VIII

Das Alterações Orçamentárias

 

Art.42 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.

 

I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;

 

II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

 

III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;

 

IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;

 

§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.

 

§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

 

Art.43 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

 

Art.44 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:

 

I – Exposições de motivos que os justifiquem;

II – Indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;

III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.

 

SEÇÃO IX

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

 

Art.45 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e

TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:

I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

III -Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art.46 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

 

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

 

Art.47 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2026, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

 

Art.48 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

 

I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;

II - Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV - Alteração da estrutura de carreiras;

V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

 

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

 

§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

 

§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

Art.49 - No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57,

§6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

 

I – Emergências ou calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.

 

Art.50 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art.51 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art.52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.54 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art.55 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2026.

 

Art.56 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

 

Art.57 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

 

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

 

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

 

§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

 

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

 

I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

 

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

 

§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§6º Para o exercício de 2026, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.

 

§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO

 

Art.58 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

 

Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.

 

Art.59 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.

 

Art.60 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.61 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

 

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art.62 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

 

Art.63 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.

 

§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento

 

Art.64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 27 do mês de maio de 2025. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

70.724.493

78.101.611

79.150.430

83.124.138

89.332.852

93.352.830

97.553.708

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.687.658

2.082.115

3.552.407

2.370.984

3.927.398

4.104.130

4.288.816

IPTU

30.327

18.535

92.310

66.251

100.618

105.146

109.878

IRRF

650.574

1.168.290

1.796.067

1.273.436

1.957.713

2.045.810

2.137.872

ITBI

15.466

25.050

31.462

27.305

34.294

35.837

37.449

ISS

872.118

623.785

1.571.716

679.926

1.713.171

1.790.263

1.870.825

Taxas

118.612

246.455

58.420

268.636

63.677

66.543

69.537

Outros Impostos - Dívida Ativa

560

-

2.432

55.430

57.924

60.531

63.255

Receita de Contribuições

1.106.657

1.444.411

1.927.130

1.795.266

2.293.845

2.397.068

2.504.936

Cont. Previdência - Servidor

1.106.657

1.444.411

1.863.953

1.544.418

2.031.708

2.123.135

2.218.676

Cont. Previdência - Patronal

 

 

 

 

-

-

-

CIP

 

 

63.178

250.848

262.136

273.932

286.259

Receita Patrimonial

20.205.000

1.484.099

763.614

330.322

345.186

360.720

376.952

Remuneração de Depósitos Vinculados

889.946

1.456.223

681.564

244.322

255.316

266.806

278.812

Remuneração de Depósitos Não-Vinculados

676.717

16.855

 

 

-

-

-

Remuneração dos Recursos do RPPS

9.386

11.021

64.582

86.000

89.870

93.914

98.140

Outras Receitas Patrimoniais

18.628.951

 

17.468

 

-

-

-

Receita de Serviços

 

711.232

-

384.980

402.304

420.408

439.326

SAAE

 

 

 

 

-

-

-

Outros Serviços

 

711.232

 

384.980

402.304

420.408

439.326

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

47.205.749

70.672.975

72.810.526

73.687.424

78.912.765

82.463.840

86.174.713

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

16.935.876

17.989.982

20.216.988

21.476.527

22.231.200

23.231.604

24.277.026

Cota Parte do FPM

14.991.774

15.388.828

17.903.344

18.922.514

19.514.645

20.392.804

21.310.480

Cota Extraordinárias do FPM

657.806

1.518.279

1.848.257

1.892.251

2.014.600

2.105.257

2.199.993

Cota Extraordinárias do FPM

728.218

 

 

 

-

-

-

ITR

2.403

3.531

3.355

3.849

3.657

3.821

3.993

LC 87/96

 

 

 

 

-

-

-

Outras Transferências da União

192.757

750.983

109.006

300.000

313.500

327.608

342.350

Cota-Parte Recursos Hídricos

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte Recurso Mineral

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte Royalties

 

 

 

 

-

-

-

FEX

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

362.916

328.360

353.027

357.913

384.799

402.115

420.210

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Transferências do SUS

3.392.670

5.424.376

7.344.129

7.561.747

8.005.100

8.365.330

8.741.769

Transferências FNAS

689.683

481.390

530.853

979.221

578.629

604.668

631.878

Transferências do FNDE

919.135

1.390.193

3.318.597

3.809.594

3.617.271

3.780.048

3.950.151

TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

5.621.144

7.290.084

9.750.926

9.335.215

9.812.939

10.254.522

10.715.975

Cota-Parte do ICMS

4.650.375

6.430.943

8.561.527

8.815.965

9.332.064

9.752.007

10.190.848

Cota-Parte do IPVA

268.208

323.047

336.799

421.256

367.110

383.630

400.894

Cota-Parte do IPI

1.731

3.113

8.547

8.045

9.316

9.736

10.174

CIDE

8.553

1.729

12.498

1.885

13.622

14.235

14.876

Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo

32.595

31.252

31.556

34.064

34.396

35.944

37.561

Outras Transferências dos Estados

659.683

500.000

800.000

54.000

56.430

58.969

61.623

Transferências para Saúde

43.368

29.661

3.134

166.124

173.600

181.412

189.575

SESAU

43.368

29.661

3.134

166.124

173.600

181.412

189.575

Transferências Multigovernamentais

23.278.501

42.117.850

36.732.289

35.615.937

40.038.195

41.839.913

43.722.709

Recursos do FUNDEB

14.993.696

21.339.981

20.626.869

20.031.040

22.483.287

23.495.035

24.552.312

Complementação FUNDEB

8.284.805

20.777.870

16.105.420

15.584.897

17.554.907

18.344.878

19.170.398

Transferências de Convênios da União

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Convênios dos Estados

273.312

379.352

276.321

377.385

301.190

314.743

328.907

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

519.428

1.706.780

96.752

4.555.162

3.451.354

3.606.665

3.768.965

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

511.951

557.761

85.527

600.000

627.000

655.215

684.700

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

7.477

1.149.020

11.225

1.252.431

-

-

-

Outras Receitas - Financeiras - Principal

 

 

 

2.702.731

2.824.354

2.951.450

3.084.265

RECEITAS DE CAPITAL

5.144.893

242.947

2.129.209

15.589.714

13.823.123

14.445.164

15.095.196

Operações de Crédito

 

 

500.000

 

-

-

-

Amortização de Emprestimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Capital

5.144.893

242.947

1.629.209

15.589.714

13.823.123

14.445.164

15.095.196

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

3.947.939

4.429.915

5.362.710

5.634.326

5.845.358

6.108.400

6.383.278

Dedução FPM - FUNDEB

2.998.355

3.077.771

3.580.669

3.784.503

3.902.929

4.078.561

4.262.096

Dedução ITR - FUNDEB

2.925

700

671

770

731

764

799

Dedução LC 87/96 - FUNDEB

 

-

-

-

-

-

-

Dedução ICMS - FUNDEB

892.659

1.286.346

1.712.301

1.763.193

1.866.413

1.950.401

2.038.170

Dedução IPVA - FUNDEB

53.642

64.475

67.360

84.251

73.422

76.726

80.179

Dedução IPI - FUNDEB

358

623

1.709

1.609

1.863

1.947

2.035

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITA CORRENTE + CAPITAL

75.869.386

78.344.559

81.279.639

98.713.852

103.155.975

107.797.994

112.648.904

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.452.675

4.528.462

4.930.183

2.251.416

2.352.730

2.458.603

2.569.240

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

2.663.253

3.833.428

4.843.572

1.501.416

1.568.980

1.639.584

1.713.365

Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior

 

 

 

 

-

-

-

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento

789.422

695.034

86.611

750.000

783.750

819.019

855.875

RECEITA TOTAL

79.322.061

82.873.021

86.209.822

100.965.268

105.508.705

110.256.596

115.218.143

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

RECEITAS PRIMARIÁS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

80.499.373

77.136.368

83.354.393

86.584.274

90.480.566

94.552.191

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

2.082.115

3.552.407

2.370.981

3.927.398

4.104.130

4.288.816

Receita de Contribuição

-

63.178

250.848

262.136

273.932

286.259

Receita Patrimonial

1.473.078

699.032

244.322

255.316

266.806

278.812

Aplicações Financeiras (II)

1.473.078

699.032

244.322

255.316

266.806

278.812

Outras Receita Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

329.494

402.304

420.408

439.326

Transferências Correntes

75.102.889

72.810.526

76.214.995

78.912.765

82.463.840

86.174.713

Demais Receitas Correntes

1.841.291

11.225

3.943.753

2.824.354

2.951.450

3.084.265

Outras Receitas Financeiras (III)

-

-

-

-

-

-

Receitas Correntes Restantes

1.841.291

11.225

3.943.753

2.824.354

2.951.450

3.084.265

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

79.026.295

76.437.336

83.110.071

86.328.957

90.213.760

94.273.379

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

6.549.594

6.879.664

4.554.996

5.011.438

5.236.953

5.472.616

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

11.021

64.582

43.890

89.870

93.914

98.140

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

242.947

2.129.209

13.302.041

13.823.123

14.445.164

15.095.196

Operações de Crédito (VIII)

-

500.000

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)

-

-

-

-

-

-

Outras alienações de Bens

-

-

 

 

 

 

Transferências de Capital

242.947

1.629.209

13.302.041

13.823.123

14.445.164

15.095.196

Outras Receitas Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Primárias

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

242.947

1.629.209

13.302.041

13.823.123

14.445.164

15.095.196

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

85.818.836

84.946.209

100.967.108

105.163.518

109.895.877

114.841.191

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

79.269.242

78.066.545

96.412.112

100.152.080

104.658.924

109.368.575

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III - CONTINUAÇÃO

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

DESPESAS PRIMÁRIAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

77.613.549

77.675.007

78.065.596

81.518.596

85.186.932

89.020.344

Pessoal e Encargos Sociais

42.464.691

40.314.402

46.286.513

43.942.698

45.920.119

47.986.525

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

35.148.858

37.360.605

31.779.083

37.575.898

39.266.813

41.033.820

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

77.613.549

77.675.007

78.065.596

81.518.596

85.186.932

89.020.344

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

6.270.749

6.948.918

4.587.966

5.089.897

5.318.942

5.558.294

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

-

 

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

6.129.477

3.754.820

15.268.905

15.608.106

16.310.471

17.044.442

Investimentos

4.888.864

2.691.121

13.900.633

14.445.164

15.095.196

15.774.480

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

 

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

 

 

 

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

 

-

 

-

-

-

Amortização da Dívida (XXVII)

1.240.613

1.063.699

1.368.272

1.162.942

1.215.275

1.269.962

DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.888.864

2.691.121

13.900.633

14.445.164

15.095.196

15.774.480

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

-

 

737.515

770.703

805.385

841.627

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

 

-

10.920

11.411

11.925

12.462

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

 

 

-

-

0

-

RESTOS A PAGAR (XXXII)

2.180.607

2.268.866

2.584.417

2.509.992

2.622.942

2.740.974

Processados Pagos

446.857

11.273

514.874

59.311

61.980

64.769

Não Processados Pagos

1.733.750

2.257.593

2.069.543

2.450.681

2.560.962

2.676.205

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

90.953.769

89.583.913

99.887.047

104.345.763

109.041.322

113.948.181

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

84.683.020

82.634.995

95.288.161

99.244.455

103.710.455

108.377.425

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII

-5.134.933

-4.637.704

1.080.061

817.756

854.555

893.010

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV

-4.995.147

-4.568.449

1.123.951

907.626

948.469

991.150

FONTE: RREO 2023/2024 e Anexos Fiscais LDO 2025

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ANEXO IV

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2023 (b)

2024 (c)

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

10.488.366

13.029.562

12.443.064

12.026.706

11.533.033

10.955.053

DEDUÇÕES (II)

6.906.528

2.021.451

2.112.417

2.207.476

2.306.812

2.410.619

Disponibilidade de Caixa

6.826.685

2.609.038

2.726.445

2.849.135

2.977.346

3.111.327

Disponibilidade de Caixa Bruta

8.278.600

2.701.295

2.822.854

2.949.882

3.082.627

3.221.345

( - ) Restos a Pagar (II)

72.384

92.257

96.409

100.747

105.281

110.018

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

1.379.531

774.914

809.785

846.225

884.305

924.099

Demais Haveres Financeiros

79.843

187.327

195.757

204.566

213.771

223.391

DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA(III) = (I-II)

3.581.838

11.008.111

10.330.647

9.819.230

9.226.221

8.544.435

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)

(a-b*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

(10.040.444)

(7.426.273)

677.464

511.417

593.009

681.786

Nota:

*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2023

(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.

(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2022 foi R$ (6.458.606)

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

ValorCorrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

105.508.705

100.965.268

0,11%

95,69%

110.256.596

100.965.268

0,11%

100,00%

115.218.143

100.965.268

0,11%

100,00%

Receitas Primárias (I)

105.163.518

100.634.946

0,11%

95,38%

109.895.877

100.634.946

0,11%

99,67%

114.841.191

100.634.946

0,11%

99,67%

Receitas Primárias Correntes

86.328.957

82.611.442

0,09%

78,30%

90.213.760

82.611.442

0,09%

81,82%

94.273.379

82.611.442

0,09%

81,82%

Receitas Primárias de Capital

13.823.123

13.227.869

0,01%

12,54%

14.445.164

13.227.869

0,01%

13,10%

15.095.196

13.227.869

0,02%

13,10%

Despesa Total

105.508.705

100.965.268

0,11%

95,69%

110.256.596

100.965.268

0,11%

100,00%

115.218.143

100.965.268

0,11%

100,00%

Despesa Primária (II)

99.244.455

94.970.770

0,10%

90,01%

109.041.322

99.852.404

0,11%

98,90%

113.948.181

99.852.404

0,11%

98,90%

Despesas Primárias Correntes

81.518.596

78.008.225

0,09%

73,94%

85.186.932

78.008.225

0,09%

77,26%

89.020.344

78.008.225

0,09%

77,26%

Despesas Primárias de Capital

14.445.164

13.823.123

0,02%

13,10%

15.095.196

13.823.123

0,02%

13,69%

15.774.480

13.823.123

0,02%

13,69%

Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias

2.509.992

2.401.906

0,00%

2,28%

2.622.942

2.401.906

0,00%

2,38%

2.740.974

2.401.906

0,00%

2,38%

Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)

5.919.064

5.664.176

0,01%

5,37%

854.555

782.541

0,00%

0,78%

893.010

782.541

0,00%

0,78%

Dívida Pública Consolidada (DPC)

12.026.706

11.508.809

0,01%

10,91%

11.533.033

10.561.144

0,01%

10,46%

10.955.053

9.599.876

0,01%

9,51%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

9.819.230

9.396.392

0,01%

8,91%

9.226.221

8.448.727

0,01%

8,37%

8.544.435

7.487.459

0,01%

7,42%

Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

511.417

489.394

0,00%

0,46%

593.009

543.036

0,00%

0,54%

681.786

597.447

0,00%

0,59%

Nota:

(1) O Município não possui PPP.

(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,61%

2,73%

2,85%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50%

4,50%

4,50%

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

94.869.738.283

97.457.262.960

100.234.975.494

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

105.508.705

110.256.596

115.218.143

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

6,00%

6,00%

6,00%

Fonte:

(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.

(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

Variação

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

72.781.017

0,09%

95,56%

86.209.822

0,10%

113,19%

13.428.805

18,45%

Receitas Primárias ( I )

66.046.681

0,08%

86,72%

78.066.545

0,09%

102,50%

12.019.864

18,20%

Despesa Total

72.781.017

0,09%

95,56%

81.429.827

0,10%

106,92%

8.648.810

11,88%

Despesas Primárias ( II )

64.507.576

0,08%

84,70%

82.634.995

0,10%

108,50%

18.127.419

28,10%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

1.539.105

0,00%

2,02%

(4.568.449)

-0,01%

-6,00%

(6.107.554)

-396,83%

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.176.586

0,01%

9,42%

13.029.562

0,02%

17,11%

5.852.976

81,56%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(9.692.382)

-0,01%

-12,73%

11.008.111

0,01%

14,45%

20.700.493

-213,57%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.992.746

0,00%

2,62%

(7.426.273)

-0,01%

-9,75%

(9.419.019)

-472,67%

VARIÁVEIS

2024

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

84.822.587.604

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

76.160.985

Fonte:

(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2024.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

54.557.919

72.781.017

33,40%

100.965.268

38,72%

105.508.705

4,50%

110.256.596

4,50%

115.218.143

4,50%

Receitas Primárias ( I )

51.281.174

66.046.681

28,79%

100.967.108

52,87%

105.163.518

4,16%

109.895.877

4,50%

114.841.191

4,50%

Despesa Total

54.557.919

72.781.017

33,40%

100.965.268

38,72%

105.508.705

4,50%

110.256.596

4,50%

115.218.143

4,50%

Despesas Primárias ( II )

49.982.416

64.507.576

29,06%

99.887.047

54,85%

104.345.763

4,46%

109.041.322

4,50%

113.948.181

4,50%

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.298.758

1.539.105

18,51%

1.080.061

-29,83%

817.756

-24,29%

854.555

4,50%

893.010

4,50%

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.747.184

7.176.586

6,36%

12.443.064

73,38%

12.026.706

-3,35%

11.533.033

-4,10%

10.955.053

-5,01%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(1.507.190)

(9.692.382)

543,08%

10.330.647

-206,59%

9.819.230

-4,95%

9.226.221

-6,04%

8.544.435

-7,39%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.409.848

1.992.746

41,34%

677.464

-66,00%

511.417

-24,51%

593.009

15,95%

681.786

14,97%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

59.766.754

76.056.163

27,25%

100.965.268

32,75%

100.965.268

0,00%

100.965.268

0,00%

100.965.268

0,00%

Receitas Primárias ( I )

56.177.167

69.018.782

22,86%

100.967.108

46,29%

100.634.946

-0,33%

100.634.946

0,00%

100.634.946

0,00%

Despesa Total

59.766.754

76.056.163

27,25%

100.965.268

32,75%

100.965.268

0,00%

100.965.268

0,00%

100.965.268

0,00%

Despesas Primárias ( II )

54.754.412

67.410.417

23,11%

99.887.047

48,18%

99.852.404

-0,03%

99.852.404

0,00%

99.852.404

0,00%

Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)

1.422.755

1.608.365

13,05%

1.080.061

-32,85%

782.541

-27,55%

782.541

0,00%

782.541

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.391.361

7.499.532

1,46%

12.443.064

65,92%

11.508.809

-7,51%

10.561.144

-8,23%

9.599.876

-9,10%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(1.651.087)

(10.128.539)

513,45%

10.330.647

-202,00%

9.396.392

-9,04%

8.448.727

-10,09%

7.487.459

-11,38%

Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.544.451

2.082.420

34,83%

677.464

-67,47%

489.394

-27,76%

543.036

10,96%

597.447

10,02%

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,62%

4,83%

4,50%

4,50%

4,50%

4,50%

Fonte:

(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.

(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2025 a 2028 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

(192.533.190)

100,00%

(161.203.870)

100,00%

(56.568.243)

100,00%

TOTAL

(192.533.190)

100,00%

(161.203.870)

100,00%

(56.568.243)

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

(194.200.150)

100,00%

(164.492.861)

100,00%

(77.540.282)

100%

TOTAL

(194.200.150)

100,00%

(164.492.861)

100,00%

(77.540.282)

100,00%

Fonte:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)

2022 (i) = (Ic - Iif)

VALOR (III)

-

-

-

Fonte:

(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

5.080.669

6.560.615

6.944.245

Receita de Contribuições dos Segurados

1.106.657

1.444.411

1.863.953

Ativo

1.106.657

1.444.411

1.863.953

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

3.452.675

4.528.462

4.930.183

Civil

3.452.675

4.528.462

4.930.183

Ativo

3.452.675

4.528.462

4.930.183

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

9.386

11.021

64.582

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

9.386

11.021

64.582

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

511.951

576.721

85.527

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

511.951

576.721

85.527

RECEITAS DE CAPITAL (III)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

5.080.669

6.560.615

6.944.245

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

4.953.592

6.067.714

6.683.527

Aposentadorias

4.511.364

5.567.989

6.056.026

Pensões por Morte

442.228

499.725

627.502

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

-

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

4.953.592

6.067.714

6.683.527

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

127.077

492.901

260.718

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2023

2024

VALOR

734.719

614.503

1.024.339

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Corbertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações

66.699

19.987

65.177

Outros Bens e Direitos

6.542

6.542

6.542

Fonte:

 

 

 

(1) Balanço Geral (ANEXO IV - RREO 2022/2023/2024)

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") - Continuação

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício Anterior) + (c)

2023

10.511.061,42

6.258.375,92

4.252.685,50

19.987,49

2024

10.394.280,21

8.201.850,29

2.192.429,92

2.212.417,41

2025

10.500.962,63

8.717.524,37

1.783.438,26

3.995.855,67

2026

10.565.516,94

9.106.290,98

1.459.225,96

5.455.081,63

2027

10.690.023,99

9.535.712,27

1.154.311,72

6.609.393,35

2028

10.795.409,77

10.044.034,06

751.375,71

7.360.769,06

2029

10.863.739,50

10.686.988,80

176.750,70

7.537.519,76

2030

10.914.942,01

12.520.571,04

-1.605.629,03

5.931.890,73

2031

10.283.473,79

12.981.082,21

-2.697.608,42

3.234.282,31

2032

10.312.901,04

13.666.712,33

-3.353.811,29

-119.528,98

2033

10.230.976,48

14.596.201,66

-4.365.225,18

-4.484.754,16

2034

9.992.963,22

14.955.804,18

-4.962.840,96

-9.447.595,12

2035

10.009.429,02

15.292.402,30

-5.282.973,28

-14.730.568,40

2036

10.017.792,68

15.351.404,41

-5.333.611,73

-20.064.180,13

2037

10.136.272,96

15.749.301,01

-5.613.028,05

-25.677.208,18

2038

10.365.035,02

16.106.297,26

-5.741.262,24

-31.418.470,42

2039

17.847.544,25

16.197.851,21

1.649.693,04

-29.768.777,38

2040

17.963.038,49

16.215.317,07

1.747.721,42

-28.021.055,96

2041

18.083.582,70

16.170.353,97

1.913.228,73

-26.107.827,23

2042

18.212.292,29

16.012.204,35

2.200.087,94

-23.907.739,29

2043

18.361.241,51

15.821.577,03

2.539.664,48

-21.368.074,81

2044

18.502.501,63

15.519.054,80

2.983.446,83

-18.384.627,98

2045

18.662.333,77

15.170.396,97

3.491.936,80

-14.892.691,18

2046

18.821.651,76

14.776.009,88

4.045.641,88

-10.847.049,30

2047

18.980.577,52

14.337.977,17

4.642.600,35

-6.204.448,95

2048

19.139.257,87

13.858.878,14

5.280.379,73

-924.069,22

2049

19.297.776,18

13.340.019,77

5.957.756,41

5.033.687,19

2050

19.456.416,87

12.786.725,34

6.669.691,53

11.703.378,72

2051

19.615.439,42

12.203.816,87

7.411.622,55

19.115.001,27

2052

19.775.147,45

11.596.994,81

8.178.152,64

27.293.153,91

2053

19.936.073,03

10.976.524,29

8.959.548,74

36.252.702,65

2054

20.098.597,10

10.349.644,56

9.748.952,54

46.001.655,19

2055

20.262.929,78

9.720.174,26

10.542.755,52

56.544.410,71

2056

20.429.336,85

9.093.039,86

11.336.296,99

67.880.707,70

2057

423.804,32

8.473.244,39

-8.049.440,07

59.831.267,63

2058

393.408,07

7.865.412,75

-7.472.004,68

52.359.262,95

2059

363.724,01

7.271.830,68

-6.908.106,67

45.451.156,28

2060

334.849,85

6.694.453,21

-6.359.603,36

39.091.552,92

2061

306.920,07

6.135.970,30

-5.829.050,23

33.262.502,69

2062

280.024,30

5.598.174,73

-5.318.150,43

27.944.352,26

2063

254.314,19

5.084.100,38

-4.829.786,19

23.114.566,07

2064

229.896,70

4.595.886,75

-4.365.990,05

18.748.576,02

2065

206.877,40

4.135.645,19

-3.928.767,79

14.819.808,23

2066

185.303,20

3.704.312,18

-3.519.008,98

11.300.799,25

2067

165.302,37

3.304.450,76

-3.139.148,39

8.161.650,86

2068

147.001,80

2.938.594,11

-2.791.592,31

5.370.058,55

2069

130.405,94

2.606.827,83

-2.476.421,89

2.893.636,66

2070

115.421,98

2.307.293,28

-2.191.871,30

701.765,36

2071

102.043,10

2.039.844,07

-1.937.800,97

-1.236.035,61

2072

90.194,90

1.802.994,09

-1.712.799,19

-2.948.834,80

2073

79.723,89

1.593.675,77

-1.513.951,88

-4.462.786,68

2074

70.439,45

1.408.077,27

-1.337.637,82

-5.800.424,50

2075

62.230,34

1.243.975,44

-1.181.745,10

-6.982.169,60

2076

54.955,50

1.098.550,10

-1.043.594,60

-8.025.764,20

2077

48.523,90

969.981,18

-921.457,28

-8.947.221,48

2078

42.812,42

855.807,56

-812.995,14

-9.760.216,62

2079

37.780,16

755.212,27

-717.432,11

-10.477.648,73

2080

33.329,59

666.245,31

-632.915,72

-11.110.564,45

2081

29.351,54

586.723,32

-557.371,78

-11.667.936,23

2082

25.858,17

516.891,03

-491.032,86

-12.158.969,09

2083

22.729,13

454.340,90

-431.611,77

-12.590.580,86

2084

20.046,89

400.723,37

-380.676,48

-12.971.257,34

2085

17.591,20

351.633,69

-334.042,49

-13.305.299,83

2086

15.426,27

308.356,85

-292.930,58

-13.598.230,41

2087

13.512,22

270.094,81

-256.582,59

-13.854.813,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") - Continuação

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" Exercício Anterior) + (c)

2088

11.435,56

228.578,80

-217.143,24

-14.071.956,24

2089

9.803,15

195.945,38

-186.142,23

-14.258.098,47

2090

8.490,20

169.699,41

-161.209,21

-14.419.307,68

2091

7.287,18

145.651,10

-138.363,92

-14.557.671,60

2092

6.177,86

123.475,49

-117.297,63

-14.674.969,23

2093

5.172,18

103.375,79

-98.203,61

-14.773.172,84

2094

4.428,01

88.500,24

-84.072,23

-14.857.245,07

2095

3.798,11

75.909,39

-72.111,28

-14.929.356,35

2096

3.194,11

63.834,96

-60.640,85

-14.989.997,20

2097

2.701,17

53.981,51

-51.280,34

-15.041.277,54

2098

2.223,09

44.424,73

-42.201,64

-15.083.479,18

2099

1.821,19

36.391,16

-34.569,97

-15.118.049,15

2100

1.470,81

29.387,05

-27.916,24

-15.145.965,39

2101

1.193,38

23.841,86

-22.648,48

-15.168.613,87

2102

922,33

18.423,76

-17.501,43

-15.186.115,30

2103

599,30

11.967,28

-11.367,98

-15.197.483,28

2104

419,03

8.364,18

-7.945,15

-15.205.428,43

2105

308,80

6.161,44

-5.852,64

-15.211.281,07

2106

122,62

2.452,38

-2.329,76

-15.213.610,83

2107

19,22

384,35

-365,13

-15.213.975,96

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

TOTAL

 

 

-

-

-

 

Nota:

 

 

 

 

 

 

(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2026, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.

(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2026.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2026

Aumento Permanente da Receita

6.208.714

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

4.422.258

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.786.456

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

1.786.456

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

1.786.456

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

Nota:

(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2026 e a Prevista para 2025.

(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2026, inclusive os reajustes salariais

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

 

Avais e Garantias Concedidas

-

 

 

Assunção de Passivos

-

 

 

Assistências Diversas

-

 

 

Outros Passivos Contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

 

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.

42.203.482

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

770.703

Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.

770.703

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas

42.203.482

Outros Riscos Fiscais

-

 

 

SUBTOTAL

42.974.185

SUBTOTAL

42.974.185

TOTAL

42.974.185

TOTAL

42.974.185

Nota:

 

 

 

(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.

(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2026 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;

(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2026.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO

ANEXO V

LRF, art. 4º, §2º, inciso II

Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando- se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.

X= X.1+((A+B)/100)

Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.

LOGO,

2024 (X)

2025 (A)

2026 (B)

RESULTADO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2026

X

A

B

X.1+((A+B)/100)

Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.

NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:

a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;

b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.

 


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:D921D43B